Em reunião, projeto que institui Diário Oficial do Legislativo é aprovado e vereadores cobram decisões do Executivo
Vereadores na Reunião do dia 18 de outubro. Foto: Eduardo Maia
Os vereadores de Entre Rios se reuniram, na última terça-feira (19), para a realização da 18º Reunião Ordinária de 2022. Dentre os temas, foram abordadas a situação da pavimentação asfáltica do Município deteriorada em diferentes pontos da cidade, situação da condução da pasta da saúde do Município ante o pedido de exoneração do então titular, além da infraestrutura do Bairro Castro.
Iniciada a sessão, o Presidente da Câmara, Thiago Itamar, cumprimentou o vereador Franklin William pelo retorno à Casa Legislativa após sua exoneração do cargo de Secretário de Saúde. Além disso, parabenizou a ex-vereadora Larissa Rodrigues pela sua trajetória na Câmara, trazendo sempre representatividade para as mulheres. Larissa foi aplaudida por todos os vereadores.
A primeira matéria apreciada foi o Projeto de Resolução nº 12/2022, da Mesa Diretora, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo como órgão de publicação legal da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, garantindo maior transparência. O recurso dará publicidade imediata às ações da Casa Legislativa, como Leis, Resoluções, atos da Mesa Diretora, atos dos Vereadores, Licitações, Contratos, Editais, exercício das Comissões Permanentes, entre outros. O projeto foi aprovado, tornando-se Resolução nº 12/2022, e entra em vigor no prazo de 30 dias.
Já o Projeto de Lei nº 37/2022, que foi discutido na reunião anterior, voltou à pauta para votação após a apresentação de emenda pelo vereador Rodrigo de Paula Santos Silva. A matéria foi aprovada pelos vereadores. Se a norma for sancionada, os espaços públicos municipais com brinquedos para crianças deverão contar com brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito da emenda apresentada pelo vereador, os brinquedos locados para eventos da Prefeitura também sejam acessíveis e adaptados.
Por último, foi dada entrada no Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Executivo. A matéria dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências. Foi solicitado pelo Prefeito Municipal que a votação fosse feita em caráter de urgência e, por esse motivo, os vereadores irão estudar o projeto e o mesmo entrará na pauta da próxima Reunião.
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Requerimentos aprovados
O primeiro requerimento apreciado, nº 60/2022, foi assinado por todos os vereadores, à exceção vereador Franklin William. O assunto tratado foi a regularidade da contratação do Secretário Municipal de Administração, Governo, Planejamento e Finanças, Sr. Bruno Lima de Freitas.
Após o recebimento de uma denúncia, a Câmara Municipal encaminhou um ofício ao Executivo Municipal (nº 170/2022) solicitando a documentação que embasou sua contratação de acordo com o Art. 72° da Lei Orgânica Municipal. Tal artigo dispõe, no inciso IV, que para comprovar afinidade com o cargo é necessário um dos seguintes requisitos: diploma de curso superior na área de atuação da Secretaria ou documentação que demonstre habilitação profissional e/ou exercício de atividades na mesma área de atuação da Secretaria no período mínimo de 04 anos, contínuos ou não.
Juntamente à resposta dada pelo Executivo, através do Ofício nº 252/GAB/2022, foram enviados os documentos que levaram à contratação do referido secretário. Após análise minuciosa, foi constatado que a contratação não cumpre, de fato, as condições legais previstas na Lei (veja mais detalhes sobre os motivos do não cumprimento no vídeo da Reunião na integra). Dessa forma, o Requerimento solicita a exoneração imediata do Sr. Bruno do cargo de Secretário Municipal. O Vereador Franklin apresentou sua abstenção no ato da votação da matéria.
Em seguida, o Requerimento nº 61/2022, de autoria de todos os vereadores, exceção ao vereador Franklin William foi apresentado. Através do documento, eles solicitam que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Casa Legislativa as folhas de ponto e os holerites dos meses de agosto e setembro de alguns funcionários públicos.
O terceiro requerimento foi o de nº 62/2022, de autoria da Comissão de Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Rivael Nunes Machado, Rodrigo de Paula Santos Silva e José Resende Moura (Juquinha do Táxi), acompanhados de Joãozinho Cricri. A solicitação é que seja feita a imediata reparação dos danos constatados nas vias dos bairros Padre Vitor, Sassafrás, Cachoeira e na comunidade rural Colônia. A demanda é motivo de preocupação dos vereadores, que enviaram, juntamente com o requerimento, o Relatório feito das visitas realizadas nesses locais. A indignação é pelo fato de que as estradas e os meios-fios foram construídos recentemente e já estão em situação precária, além da garantia de 5 anos da obra estar próxima de vencer.
O vereador Levi completou que o problema se estende desde o mandato anterior, sendo fruto de indicações e requerimentos por diversas vezes. Thiago Itamar informou que a promotoria já havia solicitado um relatório do caso, que foi realizado na época, e o Secretário de Obras também encaminhou um Ofício à Câmara sobre o assunto. Juquinha, por sua vez, esclareceu que quanto ao vencimento do prazo da garantia, este não precisa ser temido, já que a empresa responsável já foi notificada pelo Executivo.
Por fim, foi posto pelo vereador Rodrigo de Paula que o Executivo encaminhe essas notificações à Câmara. “Eu acho que seria interessante a gente cobrar do Executivo as notificações feitas à empresa, para tomarmos outras medidas dentro da lei”, ressaltou.
Veja algumas das fotos apresentadas no relatório:
Tribuna Livre
No momento da Tribuna Livre, três pessoas estavam inscritas e exerceram seu direito de fala. A primeira a falar relatou seu problema quanto ao atendimento de sua demanda médica e o Presidente da Câmara se dispôs a encaminhar um Ofício ao Executivo para solucionar o caso.
Em seguida, um morador do bairro Castro, que já compareceu anteriormente em Reunião da Câmara para discorrer sobre os problemas da infraestrutura das ruas do bairro, demonstrou seu reconhecimento pela resolução do problema. No entanto, questionou acerca da estratégia de saúde ali existente, a qual funcionava em uma instalação que foi interditada e, atualmente, está abrigada em uma casa alugada. A preocupação do morador é em relação ao tempo para a antiga estrutura voltar a abrigar o posto. Ele também citou sobre as verbas que o Secretário de Obras disse ter para aplicação na infraestrutura do Castro.
Em resposta, o presidente Thiago Itamar disse as emendas impositivas dele e de outros vereadores foram destinados a esse posto de saúde do bairro e que o Executivo tem até o final do ano para dar início às obras. Foram encaminhados ofícios e requerimento acerca do assunto, respondidos pelo Executivo no mês de setembro. O vereador Franklin completou que o projeto de reforma prevê a demolição do atual prédio e construção de um novo, a fim de garantir que o espaço possa atender a longo prazo a população do Castro, haja vista o crescimento do bairro e a mudança na composição da equipe médica.
Já a terceira inscrita na tribuna, abordou dois assuntos relevantes para a cidade. O primeiro é referente à Plataforma de Embarque de Minério (Porto Seco) que tem a possibilidade de ser implantado na cidade. A cidadã solicitou novas informações do caso e da visita que seria realizada em uma plataforma parecida em outro município. Dessa forma, Ted esclareceu que a visita não foi possível devido ao fato de que a outra localidade possui demandas diferentes da plataforma que poderá ser construída em Entre Rios, não justificando o deslocamento. Os vereadores tiveram uma reunião com o Sr. Yash Maciel (representante da JMN) na última quarta-feira (19) e a audiência com a população está prevista para dia 17 de novembro.
Após os esclarecimentos, a moradora requereu uma posição da Câmara diante as denúncias relacionadas ao ex-Secretário de Saúde (vereador Franklin) e ao Secretário de Obras, frisando a importância da verdade ser apurada. Sobre isso, foi posto que a denúncia sobre o ex-Secretário de Saúde será encaminhada à Justiça Eleitoral juntamente com todas as provas obtidas, mas que no caso do secretário de obras, é necessário maior apuração por se tratar de um caso diferente e por existir menos indícios do que realmente aconteceu, já que o responsável pela pasta encontrava-se de férias regulamentares.
Palavra Livre
Para finalizar a Reunião, foi dada a palavra livre aos vereadores que discutiram os seguintes temas:
1 – Exoneração do cargo de Secretário de Saúde e volta para a Câmara do vereador Franklin
O vereador Franklin William utilizou seu momento na Palavra Livre para apresentar uma carta à população, por meio da qual afirma que nunca houve qualquer tipo de comitê dentro da secretaria para favorecer a candidatura de deputados que o mesmo apoiou. Alguns vereadores elogiaram sua gestão na Secretaria de Saúde e reafirmaram o compromisso em buscar a verdade.
2 – Batista de Oliveira
O vereador João Gonçalves pediu uma atenção especial às obras do bairro, haja vista que os moradores estão enfrentando diversos dificuldades para entrar com o carro em suas garagens pela falta de meio-fio nos passeios, dentre outras problemas recorrentes dessa irregularidade.
3 – Exames liberados pelo SUS
Rivael solicitou que o município tome como exemplo a cidade de Lagoa Dourada no que se refere à quantidade de exames liberados pelo SUS, pois lá os cidadãos possuem maior facilidade de conseguir os exames que necessitam.
Sobre o bairro Batista de Oliveira, o vereador solicitou que sejam liberados maior quantidade de exames médicos para o bairro. Segundo ele, pessoas de comunidades próximas estão indo ao PSF Dr. Eliseu Resende e não têm seus exames autorizados.
4 – COPASA
De acordo com relatos de moradores, havia um cavalo em fase de putrefação próximo ao ponto de captação de água da COPASA. O vereador Rivael cobrou uma intervenção da instituição em fazer a retirada do animal, assim como do setor de vigilância sanitária do Município.
5 – Bolsa Atleta e esporte
O vereador Denis Andrade destacou a importância dos atletas terem incentivo e ajuda financeira da Prefeitura para custeio de participações em torneios, como forma de incentivo ao esporte. Ele cobrou a implantação do Bolsa Atleta (Lei nº 1947 sancionada em 12 de julho de 2022) e citou a necessidade em desmembrar a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para que as seja dada a devida atenção às demandas esportivas.
6 – Notas do Festival Gastronômico
Thiago Itamar solicitou que a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo divulgue as notas dadas pelo público nos pratos participantes do IV Festival Gastronômico de Entre Rios, a fim de garantir a transparência na decisão.
7 – Nomeação do novo Secretário de Saúde
As funções do cargo de Secretário de Saúde são de grande relevância para as ações diárias do município em relação a tratamentos, consultas e exames dos cidadãos. Por esse motivo, Ted solicitou que o novo cargo seja preenchido com urgência, a fim de que os pacientes não sejam prejudicados, mesmo que preenchido com funcionário temporário.