Após resposta sobre licenciamento da ETE e de Usina de Triagem e Compostagem, vereador solicita novos esclarecimentos

Foi aprovado, na Reunião Ordinária realizada no último dia 07, na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o requerimento que solicita ao Executivo Municipal novas informações acerca da licença ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e da Usina de Triagem e Compostagem da cidade. O vereador Levi propôs a matéria após o encaminhamento, pelo Prefeito, das respostas aos Requerimentos 02 e 03/2023, que solicitavam o esclarecimento das medidas tomadas pelo Executivo com o indeferimento das licenças pela SUPRAM. Juntamente com tais ofícios de resposta, foram enviados diversos documentos anexos que caminho tomado pelo Município para a emissão da licença na própria esfera local.

Veja: Executivo envia respostas à Câmara quantos aos licenciamentos ambientais indeferidos 

O fator principal que possibilitou a emissão da licença foi a adesão do Município à Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 2017 e de acordo com seu art. 7º, o Município deve organizar e manter um Sistema Municipal de Informação sobre o Meio Ambiente, acessível à população, respeitada a legislação de regência, em especial referente ao licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, que deverá se integrar ao Sistema Estadual. Por isso, Levi solicita que o Executivo Municipal esclareça de que forma está sendo implantado o Sistema em Entre Rios de Minas.

Ademais, a Deliberação também institui que o Município deve possuir Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, com paridade entre governo e sociedade civil e que tenha garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas a licenciamento e fiscalização ambiental. No âmbito do município de Entre Rios, o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) tem sua Presidência ocupada pelo Vice-Prefeito Municipal, tendo este já ratificado o licenciamento dos empreendimentos, junto do Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, sendo o objeto do licenciamento de claro interesse do Município. Em relação a isso, o vereador Levi questiona no requerimento se, como foi garantido o duplo grau administrativo às decisões relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, se o Município adotará providências quanto ao CODEMA, para que atue na forma mais independente possível, de modo a resguardar que suas deliberações não se restrinjam apenas aos interesses da Administração. 

Por fim, o parlamentar ainda requer que seja enviado à Câmara Municipal qualquer resposta proveniente do recurso administrativo exarado pelo Município junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana (SEMAD) acaso este venha a ser respondido à Administração Municipal.