Autorizado o uso de máquinas do Município para abertura de estradas

por Comunicação — publicado 28/05/2018 00h00, última modificação 18/06/2018 10h58
Projeto de lei de autoria do vereador Daniel Vieira (PSB) possibilitará abertura, encascalhamento e manutenção das estradas principais, vicinais e de acesso às residências

Diante de dúvidas a respeito da atuação das máquinas do Município em estradas rurais, um projeto de lei do vereador Daniel Vieira (PSB) buscou elucidar a questão. Aprovado por unanimidade na reunião do dia 17 de maio, o dispositivo de nº 24/2018 autoriza a utilização de máquinas e equipamentos do Município para possibilitar a abertura, encascalhamento e manutenção das estradas principais, vicinais e de acesso às residências já habitadas e em vias de habitação. Sancionada pelo Executivo, a matéria virou lei 1.786/2018.

No artigo 1º, o texto também garante que sejam utilizadas as máquinas para abertura das estradas de acesso às propriedades rurais que, comprovadamente, sejam usadas para entrada e saída de insumos agropecuários. 

Já no artigo 2º, a Lei autoriza a utilização de máquinas e equipamentos na limpeza e terraplanagem das áreas públicas e/ou particulares a serem utilizadas por associações comunitárias rurais e urbanas para a realização de festas públicas e sem cobranças de ingressos. Para isso, será necessária a assinatura de um requerimento por escrito e assinado pelos legítimos representantes dessas entidades.

Com a aprovação e sanção dessa Lei, ficou também revogada a Lei Municipal 1.643, de 25 de março de 2013, que dispunha da regulamentação das máquinas. No entanto, a matéria ainda gerava dúvidas a respeito de sua aplicação. "Estamos fazendo esta proposição de lei de modo a sanar todas as dúvidas que vínhamos tendo até agora, de maneira a não gerar mais questionamentos", justificou o vereador Daniel, proponente da matéria.

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