Câmara abre CPI para investigar cirurgias custeadas de forma irregular pelo Município de Entre Rios de Minas
Foi aprovado, na última terça-feira (02), em Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, o Requerimento nº 40/2023, que formaliza abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração específica de supostas irregularidades no pagamento de cirurgias por parte do Executivo Municipal nos anos de 2021 e 2022. O pedido de abertura, assinado por oito vereadores, se fundamentou após análise dos documentos relativos a tais cirurgias e constatação, pelos vereadores e assessoria jurídica, do pagamento de 27 cirurgias sem observância dos critérios legais, como a realização do processo licitatório.
A CPI foi aberta com o prazo de 60 dias para apresentação do relatório final, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Em sorteio, foram eleitos para a Comissão os vereadores Rivael Nunes Machado, como presidente, Thiago Itamar Santos Villaça, como relator, Rodrigo de Paula Santos Silva e Levi da Costa Campos, como membros, e Joãozinho Cricri, como suplente.
Dentre as irregularidades, foi apurado inicialmente que os procedimentos cirúrgicos foram pagos com repasse direto do montante para pessoas físicas, com emissão de cheque ou direto para conta bancária e sem qualquer nota fiscal ou prestação de contas que comprovem a realização das cirurgias. Além disso, o Poder Executivo realizou o repasse sem processo licitatório e mediante apresentação de orçamento pelo próprio beneficiado, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. No que diz respeito ao orçamento, alguns repasses foram feitos com orçamento previsto como “sentenças judiciais”, porém não houve, nesses casos, qualquer demanda judicial, apenas “parecer jurídico” assinado por funcionário da própria Administração Pública.
Outro empecilho observado foi que grande parte das cirurgias são fornecidas pela rede pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS) e ainda pelo programa do Governo Estadual denominado “VALORA MINAS”, o que não caracterizaria nenhum gasto direto para o Município, fato que se agrava pela ausência de justificativa e comprovação da urgência das demandas, sem nenhum exame médico comprobatório. Ademais, os valores gastos por cirurgia são maiores que estabelecidos pelo SUS na Tabela SUS-SIGTAP e foram empregados valores diferentes para o mesmo tipo de procedimento. A CPI também irá investigar os casos de cirurgias plásticas realizadas e o custeio, em casos específicos, de acomodações em apartamentos.
O tema já havia sido tratado na Câmara em fevereiro deste ano, haja vista que os vereadores Rivael Nunes Machado e Rodrigo de Paula Santos Silva receberam uma denúncia de possíveis irregularidades e solicitaram ao Executivo Municipal, através do Requerimento nº 06/2023, o encaminhamento à Casa Legislativa de toda a documentação que embasou o custeio dos procedimentos. O pedido ainda foi reforçado pelo vereador Franklin William no Requerimento nº 24/2023, incluindo o ano de 2020 na solicitação. Por isso, o Executivo encaminhou, no início de abril, os documentos requeridos.
Diante da situação, os vereadores levaram em conta os relatos de pacientes que estão há meses e anos na fila de espera para atendimento de pedidos simples, o que caracteriza o descumprimento do critério de impessoalidade pelo Executivo.