Câmara aprova projeto de lei de diretrizes orçamentárias com emendas sobre o piso salarial de categorias do funcionalismo

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram o Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o ano de 2023. O texto serve de base para estabelecer parâmetros para a fixação das receitas e despesas do Poder Público Municipal para ano que vem. Ao texto base encaminhado pelo Prefeito Municipal,  os vereadores apresentaram emendas que contribuem para o texto da lei e seus anexos, buscando assim garantir a melhor prestação dos serviços públicos à população e o cumprimento da legislação federal que orienta sobre o pagamento do Piso Nacional de diferentes categorias do funcionalismo.

A primeira emenda aprovada, de autoria do Vereador Thiago Itamar (Ted), acrescenta metas e prioridades a serem desenvolvidas pelo Executivo, incluindo ações relacionadas ao esporte, ao desenvolvimento agropecuário e ao auxílio financeiro aos estudantes, dentre outras. O vereador também apresentou emenda para que seja criada a previsão orçamentária para o pagamento do Piso Nacional aos servidores da Educação Básica e também para que seja realizado um concurso público para o provimento de vagas no Executivo Municipal.

Outra emenda do Vereador Thiago Itamar diz respeito à obrigatoriedade de que o Município possa publicar, trimestralmente, uma relação contendo o número de servidores que atuam no Executivo, informando dados sobre o quantitativo de servidores, horas extras, gratificações, entre outros, para acesso direto do cidadão. Thiago ampliou ainda a exceção para a vedação do repasse de auxílios e contribuições às entidades do Município, mediante lei específica, incluindo entidades da área do esporte e lazer, agricultura familiar, qualificação de mão de obra e desenvolvimento econômico.

Piso dos agentes de saúde e profissionais da enfermagem

Na mesma esteira pela garantia do cumprimento do Piso Nacional de categorias do funcionalismo, o Vereador Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) apresentou duas emendas para que o Município incorpore no orçamento a previsão para que seja cumprido o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemia, prevista pela Emenda Constitucional 120/2022 e o Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem, estabelecido pela Emenda nº 124/2022.

A matéria foi enviada ao Executivo para sanção, aguardando a publicação da Lei.