Câmara autoriza destinação de recursos para a pavimentação do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida

As 96 famílias que serão contempladas com uma residência do Programa Minha Casa Minha Vida, dentro do Residencial Dom Luciano Mendes de Almeida, no Bairro Castro, terão o apoio do Município de Entre Rios de Minas para a pavimentação do local. A Câmara aprovou o Projeto de Lei de nº 26/2021, que autoriza o repasse de recursos da ordem de R$ 311.719,84 (trezentos e onze mil setecentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) para a pavimentação asfáltica das ruas "B", "D" e "F" do residencial. A matéria foi sancionada pelo Executivo, tornando-se Lei nº 1.900, de 16 de setembro de 2021.

Atualmente, a Associação dos Moradores Sem Casa (AMSCA) dispõe de R$ 184.397,04 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos),conforme a planilha orçamentária do empreendimento de moradias populares viabilizado com recursos do Governo Federal. Estes recursos serão empregados para o asfaltamento das ruas "A" e "E". Assim, a entidade justificou ao Executivo que, com os reajustes dos preços dos materiais de construção civil desde o ano de 2017, agravados pela pandemia da Covid-19, a cifra seria insuficiente garantir o asfaltamento de todo o residencial.

Colocado em votação pela Presidência da Casa, a matéria foi aprovada por unanimidade. No Plenário estavam os futuros moradores do residencial, que aplaudiram pela aprovação do texto, ressaltando a importância da aprovação para a conclusão e futura habitação dos imóveis.

Em atenção ao que determina a Lei Federal nº 13.019/2014, foram anexados ao texto do Projeto de Lei o plano de trabalho apresentado pela entidade, constando o orçamento da empresa que será responsável pela execução da pavimentação asfáltica, bem como as estimas de impacto orçamentário para o Município. A aplicação dos recursos a serem aportados corresponde a 0,6358% do total do orçamento previsto para o ano de 2021.