Câmara cobra esclarecimentos da CEMIG sobre duas faturas emitidas aos consumidores no mesmo mês

A Câmara Municipal encaminhou, na última segunda-feira, 21, um ofício à CEMIG questionando as razões de a companhia cobrar duas vezes aos consumidores a conta de luz. Diversas manifestações foram formalizadas nas redes sociais de revolta pela cobrança, o que levou aos vereadores que compõem a Mesa Diretora, em nome de todos os demais, a assinarem um pedido de esclarecimentos à concessionária. A Câmara aguarda a resposta da Companhia.

Leia, na íntegra, o texto do ofício.

Entre Rios de Minas, em 18 de junho de 2021.

OFÍCIO Nº 145/2021

Ilmo. Sr.

Pelo presente instrumento, vimos solicitar à V. Sra. que sejam fornecidas explicações a respeito de um recorrente problema que está afetando a população de Entre Rios de Minas - MG, exposto em denúncias em redes sociais, as quais demandam pela atenção desta Casa Legislativa. Conforme reiterada reclamação de diversos moradores, os consumidores estão sendo surpreendidos com o recebimento de 02 (duas) faturas de energia elétrica com valores diferentes, referentes ao mesmo mês de vencimento.

Logo, sob uma primeira análise, constata-se violações ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é vedada a cobrança em duplicidade pela mesma prestação de serviços, devendo, ainda, ser observado o disposto no Art. 112, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL. Ademais, ainda que seja verificado suposto erro na leitura do medidor do consumidor, seja para maior ou para menor, antes de realizar a devida correção, o Art. 133, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL preceitua que se deve a concessionária notificar o consumidor sobre as eventuais e supostas irregularidades.

Justifica-se o pedido de explicações, uma vez que se trata de concessão de serviço público, que se reveste de extrema importância aos cidadãos, haja vista que se busca efetivar um direito fundamental, bem como pelas constantes reclamações que estão sendo enviadas à esta Casa, tratando-se, portanto, de um problema difuso e coletivo no município.

Agradeço, de imediato, a atenção de V. Sra. e aguardo um retorno a este pedido que ora vos apresentamos.

Thiago Itamar Santos Villaça - Presidente

Levi da Costa Campos - Vice-Presidente

Ronivon Alves de Souza - 1º Secretário

Denis Andrade Diniz - 2º Secretário

Acesse o documento aqui: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/docadm/texto_integral/82