Câmara inicia discussão sobre alienação de lotes

por Comunicação Legislativa — publicado 20/02/2019 12h55, última modificação 20/02/2019 12h55
Projeto de Lei Nº 02/2019 será votado na reunião do dia 21 de fevereiro. Executivo pretende alienar 15 imóveis do Município para propor investimentos em obras públicas

Os vereadores de Entre Rios de Minas iniciaram, na reunião de 7 de fevereiro, a discussão sobre o Projeto de Lei nº 02/2019, que solicita a autorização do Legislativo para proceder à alienação de 15 imóveis do Município. A intenção do prefeito, caso os vereadores aprovem, é realizar um leilão público para a venda de imóveis e se destinar recursos para pavimentação de ruas no Bairro Sassafrás, Gameleira e Vargem do Engenho, bem como empregar recursos na edificação da nova sede do Executivo. Três emendas já foram apresentadas pelos vereadores Daniel Vieira, Antonio Bituri e Cláudio Reis para complementar o texto. 

A vereadora Karina Vasconcelos perguntou ao assessor jurídico da Casa se o prefeito poderia destinar os recursos provenientes da venda dos lotes para outros fins que não fossem aqueles manifestados na Mensagem, aos quais foram caracterizados como uma "intenção" de se propor para tais obras. O vereador Franklin William sugeriu que a utilização do termo intenção poderia se tratar de uma forma de condicionar a realização destas obras à aprovação do projeto. O vereador Fernando Enfermeiro disse que o termo intenção também poderia dizer respeito ao fato de que os recursos arrecadados com a alienação, estimados em R$ 790 mil, não seriam suficientes para se financiar todas as obras descritas na mensagem.

O assessor jurídico explicou que o dinheiro proveniente da venda de imóveis públicos não podem ser empregados em despesas de custeio, citando como exemplo a folha de pagamento, compra de materiais de consumo, compra de veículos ou combustível, mas somente para investimento em obras e serviços duráveis como pavimentação, construção, rede de esgoto e pluvial, instalação de rede de água quando de responsabilidade do Município.  Dr. Humberto afirmou ainda que, pelo fato de ter especificado as ruas, terá que cumprir aquilo que foi descrito, não podendo ser alterado o destino dos recursos após a aprovação legislativa.

A vereadora Karina também questionou ao jurídico se o prefeito poderia alienar os terrenos uma vez que alguns deles poderiam estar destinados à implantação de equipamentos públicos de interesse social, tais como unidades de saúde, praças e outros fins. O assessor afirmou que não há problema em se alienar terrenos em um bairro e destinar os recursos para outro, desde que atenda à mesma finalidade e que a Câmara aprove tal procedimento. 

Karina perguntou se há intenção se nos bairros onde estão localizados os terrenos para alienação, Ribeiro Cardoso e Batista de Oliveira, se ainda restarão lotes do Município para construção de equipamentos públicos ou se todos os terrenos do Município estão sendo alienados. O vereador Franklin William explicou que ainda restarão alguns terrenos nos bairros, destacando que alguns lotes estão concentrados em áreas íngremes no Bairro Ribeiro Cardoso. A princípio, segundo ele, serão alienados alguns terrenos já regularizados enquanto futuramente outros possam vir a ser alienados, conforme intenção do Executivo. 

O vereador Daniel sugeriu que o conteúdo da mensagem anexada ao projeto de lei passasse a constar no texto do projeto de lei, uma vez que a maior parte das informações que constam no texto encaminhado ao prefeito pudesse ser incorporado ao projeto de lei. O assessor jurídico afirmou que é possível trazer o texto para o projeto, uma vez que o próprio Executivo manifestou isso na mensagem.

Vereador sugere encaminhamento das planilhas das obras a serem executadas

O vereador Cláudio sugeriu que o prefeito encaminhasse ao Legislativo as planilhas com a estimativa de custo e os projetos das obras às quais o prefeito teria a intenção de realizar. O vereador informou ter conhecimento que, na Rua Rui Barbosa, não existe rede de esgoto e meio-fio e isso precisa constar no projeto. O vereador Antonio Bituri lembrou que o pedido já havia sido pedido ao secretário e que ele se dispôs a atender a Câmara sobre isso. 

O assessor jurídico da Casa informou que não haveria problema em se solicitar ao Executivo tais planilhas de custo para que os vereadores pudessem se orientar em relação aos custos destas obras, as quais poderão levar determinado tempo até que seja realizados os procedimentos do leilão com base nos princípios da Lei 8.666/1993. 

Cláudio questionou ainda a intenção do Executivo em desafetar imóveis de bairro onde não existe pavimentação, no caso o Bairro Batista de Oliveira, para se destinar recursos para asfaltamento de rua no Bairro Sassafrás. Ele sugeriu que fossem retirados os três lotes do bairro, pedindo que se colocasse terrenos de outros lugares. O assessor jurídico informou que, caso seja de interesse dos vereadores, cabe o diálogo para que se coloquem estas condicionantes, de maneira que os recursos adquiridos com os terrenos de um bairro sejam empregados justamente naquela mesma região. 

Responsabilidade para execução das obras

O vereador Cláudio também questionou se, para a execução das obras, não seria viável empregar uma equipe da própria Prefeitura para a execução das obras ao contrário de se contratar uma empresa. Ele acredita que ficaria mais barato usar os profissionais e máquinas do Município para executar essas obras, uma vez que tem recebido reclamações de populares de que apenas uma empresa tem sido contratada para executar asfaltamento na área urbana. O assessor jurídico afirmou que seria necessário fazer um levantamento dos materiais e equipamentos a serem empregados na condução destas obras mas que, dependendo do que seria necessário, o orçamento poderia ficar mais caro do que proceder à contratação. 

Sobre o fato de se empregar sempre a mesma empresa para a realização das obras, o vereador disse que o Executivo tem aderido a Atas de Registro de Preços de outros municípios para contratá-la, resultando num constante questionamento por parte da população de que apenas uma empresa executa todas as obras do Município. Questionou se o Município não estaria direcionando a realização das obras para esta determinada empresa. O vereador Levi afirmou que chegou a levantar esse questionamento no início do mandato, quando ainda se discutia a questão da permuta dos imóveis pelo asfaltamento no Bairro Sassafrás.

O vereador Franklin questionou ao jurídico se haveria algum problema à adesão à atas de registo de preço de outras cidades. O assessor afirmou que é permitido, mas que o procedimento deveria ser realizado com muita cautela, observando todas as necessidades do Município. No caso de haver erro na licitação da cidade de origem, o Município que adere à ata também pode ser penalizado pela Justiça. Disse ainda que o ideal é a realização de licitação no próprio município para a contratação para quaisquer fins, a fim de se minimizar este risco.

Franklin disse que os processos realizados pelo Município são extremamente transparentes, realizados por pessoas idôneas, com envelopes lacrados e que não vê nenhuma irregularidade. Afirmou que a empresa em questão é vencedora dos certames devido ao preço que apresenta, citando, como exemplo, o custo de deslocamento dos técnicos das empresas a Entre Rios de Minas como determinantes para o cálculo dos valores. 

O vereador Cláudio disse que confia nos profissionais setor de licitações do Município e que inclusive sugere que a realização dos certames na própria cidade de Entre Rios ao invés de aderir a atas de outras cidades. O vereador Daniel lembrou que, numa reunião interna junto ao Prefeito e ao Secretário de Obras, o tema não foi tratado e que, no caso de se constatar quaisquer irregularidades, que se fossem reunidos documentos e encaminhados ao Ministério Público e à Justiça.

Daniel também sugeriu que, se fosse o caso, a Câmara solicitasse ao Executivo a cópia das licitações e das obras e se encaminhar para o Ministério Público a fim de que se fizesse uma apreciação técnica dos documentos. Informou que a Câmara também pode se dispor a analisar a documentação junto ao jurídico da Casa, marcando reuniões para apreciação dos projetos.

A vereadora Karina sugeriu que o Executivo encaminhasse a cópia dos processos licitatórios para que sejam apreciados e que se levasse ao Ministério Público no caso de constatada alguma irregularidade. Sugeriu ainda que a Câmara pudesse contratar uma equipe técnica para ajudar aos parlamentares na fiscalização. O presidente da Câmara, vereador Roni Enfermeiro, disse que a apreciação pode ficar a cargo do jurídico da Casa e, somente se houver a necessidade de técnicos específicos para apreciação dos documentos, analisaria a possibilidade de se contratar profissionais para auxiliar aos parlamentares. 

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