Câmara manifesta repúdio à ação do Conselho de Medicina

por Eduardo Maia publicado 09/10/2017 00h00, última modificação 18/10/2017 10h26
Ação movida pelo órgão impede que enfermeiros peçam exames complementares, impactando o atendimento na atenção primária

Uma moção de repúdio apresentada pela Mesa Diretora foi aprovada pelos vereadores de Entre Rios de Minas. Na carta lida durante a reunião ordinária de 5 de outubro, os vereadores criticaram uma liminar concedida pela Justiça do Distrito Federal ao Conselho Federal de Medicina, em processo contra a União, que suspende a autorização para que enfermeiros requisitem exames nas unidades de saúde.

A solicitação feita por enfermeiros do PSF do Bairro Santa Efigênia ao presidente da Câmara Municipal, Franklin William, ganhou coro entre os demais vereadores, que apoiaram a insatisfação da categoria, diante da restrição que lhes foi imposta.

Profissional da área da Enfermagem, o vice-presidente Ronivon Alves de Souza explicou a situação e as consequências para a assistência à saúde prestadas no âmbito do SUS, com impactos diretos para a população, que poderá contar agora apenas com médicos para que sejam feitos os pedidos de exames especializados."É uma perda muito grande e a gente torce para que isso seja revertido", afirmou. 

Leia abaixo a nota aprovada pelos vereadores. 

Moção de repúdio

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas repudia a liminar expedida pela 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em ação movida pelo Conselho Federal de Medicina contra a União Federal, suspendendo parcialmente a Portaria nº 2.488 de 2011, no trecho que permite ao enfermeiro requisitar exames.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor), contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência à Saúde da população brasileira.

O Conselho Federal de Enfermagem, que já manifestou o interesse de apresentar recurso contra a liminar, argumenta que esta restrição prejudica a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta epidemia declarada de sífilis, associada a complicações graves, inclusive cegueira e morte neonatal.

Além disso, como já constatado nas unidades de saúde de Entre Rios de Minas, a restrição imposta aos enfermeiros tem impedido a estes realizar pedidos de exames complementares, como, por exemplo, ou de mamografia entre mulheres de 50 a 69 anos. Os enfermeiros que atuam nas unidades de saúde são obrigados a se recusarem ao pedido de exames diante da liminar e isso tem gerado a insatisfação da população, comprometendo a eficiência na assistência à saúde pública.

Até mesmo médicos que atuam nas unidades de saúde já se encontram sobrecarregados, uma vez que a atribuição do pedido de exames complementares ficou restrita à sua competência, gerando o excesso de demandas a serem atendidas.

Diante dessa decisão tomada em âmbito judicial e tendo em vista as sérias repercussões negativas e graves consequências para a assistência à saúde, cabe a esta Câmara exercer a sua função de representante do povo de Entre Rios de Minas e manifestar repúdio a tal decisão, não se fazendo omissa diante de tantos os munícipes que ficarão desamparados ou terão o atendimento à sua demanda protelado por uma ação corporativista.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas

Sala das sessões, 5 de outubro de 2017

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