Câmara publica portaria com horários de funcionamento e orientações sobre a Covid-19

por Gerência Legislativa — publicado 25/03/2020 12h59, última modificação 25/03/2020 12h59
Ato do Presidente da Câmara está em consonância com normas legais publicadas nas diferentes esferas do poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, vereador Ronivon Alves de Souza, publicou a portaria nº 12, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para a prevenção da disseminação do novo coronavírus no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Entre as medidas, o horário de funcionamento do Edifício Arnaldo de Oliveira Resende, de 8 às 12h e a possibilidade de suspensão das reuniões, dependendo do avanço da pandemia. 

Confira o texto completo.

PORTARIA Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para prevenção da disseminação do novo coronavírus no âmbito do Poder Legislativo Municipal diante do estado de CALAMIDADE PÚBLICA no país e no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

        O Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas contidas no Art. 20 do Regimento Interno e no Art. 31 da Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial da Saúde declarou que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARSCoV-2), é agora caracterizada como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, pelo Congresso Nacional, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como as demais normas editadas pelo Governo federal e poderes Legislativo e Judiciário no país;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que adota uma série de medidas para a prevenção, enfrentamento e contingenciamento da pandemia do Coronavírus no Estado de Minas;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual Nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal N.º 2.339, de 16 de março de 2020, que implementa medidas para a prevenção do contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, em decorrência do crescente do número de casos confirmados em Minas Gerais.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal N.º 2.341, de 20 de março de 2020, que decreta medidas para a prevenção do contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Entre Rios de Minas-MG, e dá outras providências.

CONSIDERANDO as informações divulgadas no Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que apontam um crescente do número de casos confirmados em Minas Gerais, inclusive, na data de 23 de março, apontando caso suspeito de COVID-19 na cidade de Entre Rios de Minas;

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) por meio da Promotoria da Comarca de Entre Rios de Minas, emitidas aos prefeitos, secretários e presidentes de câmaras municipais desta circunscrição em 19 de março de 2020, inclusive recomendando a avaliação da suspensão dos serviços públicos não essenciais; 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local, bem como preservar a saúde de vereadores, servidores, terceirizados e o público em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a execução dos trabalhos legislativos, de modo a causar o mínimo impacto aos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de prevenção no âmbito do Poder Legislativo do Município de Entre Rios de Minas;

           RESOLVE:

        Art. 1º – Instituir na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas medidas para restringir a circulação e aglomeração de pessoas em suas repartições, de modo a proteger  à saúde pública e evitar a disseminação do novo coronavírus.

        Art. 2º – Os servidores enquadrados em grupos de risco, em especial os de 60 anos ou mais, deverão trabalhar em home office, podendo ser convocados a qualquer momento a comparecer à sede da Câmara Municipal se necessário for.

        Parágrafo único - Caso o vereador, servidor, ou prestador de serviço apresente sinais e sintomas compatíveis com a doença COVID-19 – tais como febre, dor no corpo, coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória – deverá informar imediatamente à Presidência desta Câmara Municipal por e-mail ou telefone, além de adotar as providências necessárias para evitar o contágio de terceiros, bem como o tratamento adequado e a obtenção de licença médica.

      Art. 3º - Fica instituído o regime de escala de trabalho, devendo permanecer na sede da Câmara apenas um servidor por setor.

I - A partir da publicação desta portaria, a Câmara terá expediente reduzido pela metade, quer seja de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, podendo ser modificado a qualquer momento ou até mesmo suspenso a depender da gravidade das informações publicadas pelos órgãos oficiais de monitoramento.

II - A depender do avanço da pandemia e da confirmação de casos da doença no Município de Entre Rios de Minas, baseada no Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado de Saúde, fica suspensa a realização das reuniões ordinárias nesta Casa.

III - Em casos de situações de extrema urgência, que dependem do aval do Poder Legislativo, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias, os vereadores deverão se reunir a portas fechadas, sem a presença do público.

      Art. 4º - Os vereadores que necessitarem a retirada de algum documento ou pedidos de informação, que o façam utilizando os telefones (31) 3751-1220 ou (31) 3751-2468, por e-mail ou Whatsapp, e, dentro do possível, evitem a circulação na sede do Poder Legislativo.

     Art. 5º - O atendimento ao público será restringido aos casos de extrema urgência, não podendo adentrar a sede da Câmara mais de duas pessoas de cada vez.

     Art. 6º - Todas as pessoas, quer sejam servidores ou não, que adentrarem a sede da Câmara, ficam obrigadas a higienizar as mãos com água e sabão ou álcool em gel fornecidos pela Câmara.

    Art. 7º - Ficam suspensos, por prazo indeterminado, quaisquer tipos de eventos externos e internos a serem realizados nas dependências da Câmara Municipal até segunda ordem.

    Art. 8º - Determinar que os canais de comunicação do Poder Legislativo Municipal, como o portal da Câmara e as redes sociais e outros que se fizerem necessários neste momento, se tornem disseminadores de informações de cunho de orientação à população de Entre Rios de Minas a respeito das medidas de prevenção, dos sintomas e demais dados sobre a doença COVID-19, usando como fontes as informações prestadas pela Organização Mundial da saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e demais órgãos públicos e de imprensa reconhecidamente sérios e credíveis.

    Art. 9º - Revogadas as portarias nº 10 e 11/2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser reavaliada para fins de revogação ou prorrogação.

Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, em 24 de março de 2020.


Ronivon Alves de Souza

Presidente