Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial
por Comunicação Legislativa
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publicado
15/05/2023 13h53,
última modificação
15/05/2023 13h53
Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:
Art. 129 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial terá caráter deliberativo e deverá ser composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil.