Economia, trabalho e renda

Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:

Art. 7º — São diretrizes específicas para desenvolvimento econômico, dentre outras:

I. desenvolver, com a devida participação dos produtores rurais, dos trabalhadores, dos comerciantes e dos empresários, estratégias para a diversificação do escopo de produção no município de Entre Rios de Minas;

II. instituir o programa "Primeiro Emprego", de forma a estruturar, incentivar e promover práticas visando a geração de emprego e renda aos jovens;

III. estimular, por meio de campanhas de divulgação, estratégias produtivas e, se possível, financiamento para a produção do artesanato e da gastronomia local;

IV. implementar o Centro de Apoio ao Empreendedorismo em Entre Rios de Minas;

V. estudar viabilidade econômica e social de estabelecer no município um local para a instalação de pequenas indústrias e manufaturas;

VI. estudar a viabilidade econômica de se conceder benefícios fiscais visando atrair empreendimentos de interesse para o município;

VII, promover, através de parcerias com entidades como o SEBRAE, o SENAC e o SENAI, cursos de capacitação técnico-profissional aos trabalhadores de Entre Rios de Minas, visando a utilização de novas formas de produção, novas tecnologias e o aumento da produtividade;

VIII. promover, com a devida regularidade e periodicidade, a realização de feiras e mostras produtivas na região central de Entre Rios de Minas, com a integração entre os setores do artesanato, da agricultura familiar, da gastronomia e da cultura;

IX. incentivar a permanência da Feira Livre municipal realizada todos os sábados na Praça Senador Ribeiro;

X. incentivara estabelecimento de empreendimentos tendo em vista melhorar a oferta de serviços e de comércios ligados ao setor do turismo;

XI. buscar parcerias, junto à EMATER, universidades, institutos federais de educação e demais órgãos públicos e privados, para promover a capacitação técnica dos trabalhadores rurais do município de Entre Rios de Minas;

XII. realizar encontros comunitários nas comunidades rurais para conscientizar sobre a importância da capacitação técnica agrícola e garantir o transporte dos agricultores familiares aos locais das capacitações;

XIII. realizar encontros comunitários nas comunidades rurais para conscientização sobre a importância e potenciais ganhos produtivos da implementação de práticas agroecológicas e ecologicamente sustentáveis e garantir o transporte dos produtores aos locais das capacitações;

XIV. apoiar encontros entre os produtores familiares de Entre Rios de Minas, preferencialmente nas comunidades rurais, buscando orientar quanto às condições e os meios de acesso ao crédito e garantir o acesso físico a local de informações sobre acesso a créditos para produtores familiares rurais;

XV. implementar uma "central do cidadão" para fornecimento de informações e cadastramento para oferta de vagas de emprego e fornecer serviços de utilidade pública à população como a confecção de documentos e certidões oficiais;

XVI. incentivar que a compra de alimentos realizadas no âmbito público do município de Entre Rios de Minas, em especial no que se refere à alimentação escolar, dê preferência aos pequenos produtores do município.