Executivo encaminha Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 para apreciação dos vereadores
O Prefeito Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, no último dia 12 de abril, o Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2024. Durante a última Reunião Ordinária da Câmara, no dia 18 de abril, o Presidente da Casa, Ronivon Alves de Souza, anunciou a entrada do projeto para apreciação e aprovação pelos vereadores, que poderão apresentar suas emendas. A matéria institui os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e é de autoria do próprio Executivo Municipal, tudo em conformidade com a Constituição Federal, assim como demais leis federais que tangem o assunto.
O texto da LDO é dividido em seções, as quais tratam, entre outros temas, das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2024 e das diretrizes para investimento. Além disso, estabelece que a reserva de contingência será equivalente a 0,3% da receita prevista, enquanto a reserva para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais dos vereadores será de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que 0,6% deve ser destinado para a saúde. No último ano, as emendas do legislativo estabeleceram a incorporação da previsão orçamentária para o pagamento do Piso Nacional da Educação Básica, dos Agentes de Saúde e Endemia e dos Profissionais da Enfermagem
Ademais, o Poder Legislativo Municipal, assim como as entidades de Administração Indireta, terão até o dia 30 de julho de 2023 para encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias, já que estas deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.