Feiras itinerantes e temporárias deverão obedecer à nova regulamentação

por Comunicação Legislativa — publicado 06/05/2019 11h50, última modificação 20/05/2019 10h16
Projeto de Lei 35/2018 foi aprovado pelos vereadores com alterações que retiravam do texto a inviabilização da realização das feiras. Lei foi sancionada pelo Executivo com o número 1.810/2019.

A realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas passou a ser regulamentadas por lei. A Lei 1.810, de 30 de abril de 2019, passou a valer após a aprovação do Projeto de Lei 35/2018 pelos vereadores, com modificações propostas pela vereadora Karina Vasconcelos. A autora das emendas suprimiu pontos do texto de maneira a inviabilizar a vinda de feiras como a do Brás e outros tipos de comércio itinerante na cidade, mantendo a regulamentação adequada, à semelhança daquela feita pelo comércio local.

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara pelo Prefeito Municipal. Nele, constam normas para adequação das feiras às questões sanitárias, de defesa do consumidor, adequando a responsabilidade fiscal dos feirantes e promotores em relação à cobrança de tributos, garantindo o respeito às ações municipais de desenvolvimento industrial e comercial.

A intenção de se realizar a feira deverá ser manifestada pelo promotor no prazo de 60 (sessenta) dias antes da realização do evento. O Município deverá deferir ou indeferir o pedido no prazo de 30 dias antes da realização do evento. 

Além disso, os feirantes deverão apresentar certidões, alvarás do Município de origem, documentação das pessoas responsáveis pela feira, as escalas de trabalho do pessoal, enquadrando-se no horário de realização entre 8 e 22h.

Confira o texto completo da lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/100/lei_1810.pdf  

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