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por Interlegis — última modificação 09/08/2017 10h31
Fique atento sobre as principais informações da Câmara Municipal

Após repasse de R$ 926 mil a Entre Rios, vereadores aprovam filiação à Associação dos Municípios Mineradores (AMIG)

por Comunicação — publicado 17/06/2019 12h09, última modificação 17/06/2019 12h09
Recurso é proveniente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerando o período entre julho de 2018 e março de 2019

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião de 6 de junho, o Projeto de Lei nº 17/2019, que autoriza o Município de Entre Rios de Minas a se filiar à Associação Mineira dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG). O dispositivo se tornou Lei 1.817/2019 após a sanção do Prefeito José Walter.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito explica que a associação vem realizando um trabalho único e de excelência na defesa dos interesses dos Municípios mineradores e impactados pela mineração no Brasil. Explica que a entidade pressionou o Governo federal a instalar efetivamente a Agência Nacional de Mineração, incluindo a criação do Marco Regulatório da Mineração.

Como consequência do Marco Regulatório, cidades que não são produtoras do minério, mas que sofrem o impacto da mineração passaram a receber recursos. A alteração se deu por meio da Lei  13.540/2017, que possibilitou que as cidades que são impactadas passassem a integrar o bolo de recursos referentes a 15% da Compensação Minerária paga pelas empresas. 

A filiação do Município terá um custo de R$ 266,85 para a manutenção das atividades, os quais foram incluídos no Orçamento Municipal.

Campeonato Municipal tem início neste domingo no Ribeiro da Silva

por Comunicação — publicado 14/06/2019 12h17, última modificação 14/06/2019 12h17
Recursos para a realização do campeonato foram aprovados pela Câmara Municipal após encaminhamento do pedido de autorização pelo Executivo por Projeto de Lei.

Tem início neste domingo (16),  o "Campeonato Municipal" no campo do Ribeiro da Silva, em Entre Rios de Minas. A competição envolve 14 times, divididos em duas categorias: série Ouro, com seis equipes, e série Prata, com oito. O torneio recebe o apoio do Município de Entre Rios de Minas, com recursos autorizados pela Lei 1.807/2019, de autoria do Executivo, aprovada pelos vereadores de Entre Rios de Minas em 04 de abril.

No domingo, a abertura tem início às 10h40 e a primeira partida se inicia às 11h. O confronto inaugural é disputado pela série Prata, por Brumadinho x São José das Mercês. Em seguida, às 13h, na mesma série, disputam Coelhos x Bom Jardim. Às 15h, abrindo a série Ouro, jogam Mata dos Pachecos x São Cristóvão. Confira a tabela completa.

Todos os jogos ocorrerão aos domingos no campo do Ribeiro da Silva. A previsão é que a final do Campeonato Municipal ocorra no dia 8 de setembro. 

Confira todas as equipes participantes:

Série Prata

Audax

B.O.

Bom Jardim

Brumadinho

Coelhos

Rio Minas  

São José das Mercês

Sassafrás

Série Ouro

Bad Boys F.C.

Céu Azul

Grilo F.C.

Guarani  

Mata dos Pachecos 

São Cristóvão  

Mais informações: Wagner (31) 99790-6572

 

 

Aprovada a destinação de recursos do Fundo de Infância e Adolescência para a APAE

por Comunicação Legislativa — publicado 07/06/2019 12h27, última modificação 07/06/2019 12h27
Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo pedia a destinação de R$ 13,2 mil para a realização de aulas práticas de música, teatro e dança na instituição. Saiba como fazer a sua parte.

A Câmara Municipal aprovou, na reunião desta quinta-feira, a destinação de R$ 13.200,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas (APAE). O dinheiro é proveniente do Fundo Municipal de Infância e Adolescência (FIA), devendo ser aplicada no desenvolvimento de atividades de Musicalização, Teatro e Dança. A proposição recebeu o apoio de todos os vereadores e segue para a sanção do Executivo.

A Lei autorizará o repasse de R$ 13.200,00 pelo período compreendido entre junho de 2019 e abril de 2020, garantindo que se ministre aulas que visem à melhorar o desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo, bem como a socialização dos alunos. A APAE continuará a contar com  professores de música e teatro para atendimento aos alunos. A destinação dos recursos foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente.

No momento da discussão, a vereadora Karina Vasconcelos lembrou da importância dos recursos do FIA para a manutenção de atividades de entidades com foco na atenção à criança e ao adolescente. Ela lembrou que trata-se de um Fundo Público financiado também com recursos do Imposto de Renda. Contribuintes que optam pelo modelo de declaração completa podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.

Leia na íntegra o texto do projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/272/pl_19-2019.pdf

 

 

Vereadores aprovam proposta de reajuste dos salários de servidores públicos municipais

por Comunicação Legislativa — publicado 07/06/2019 11h55, última modificação 07/06/2019 11h59
Índice proposto pelo Executivo foi de 6% no texto da Lei. Norma passa a valer assim que for sancionada pelo Prefeito José Walter.

A proposta de lei de se conceder o reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas foi aprovada pelos vereadores na reunião da última quinta-feira (6). O prefeito propôs a concessão de 6% levando-se em conta a compensação de perdas do poder de compra ao se analisar o INPC/IBGE de 2018. Em comunicado expresso no Facebook, José Walter anunciou que publicará ainda um decreto reajustando em mais 4,98% o salário dos professores municipais a fim de se cumprir o Piso Nacional da Educação. 

Na proposta de lei aprovada, permitiu-se que a aplicação do índice será efetivada a todos os servidores, exceto àqueles que recebem o salário mínimo, por disposição constitucional, uma vez que estes já tiveram o reajuste para R$ 998,00 em 2019, mantendo-se este salário.

Na plateia, alguns professores acompanharam a discussão e a votação do projeto, manifestando aos vereadores o seu contentamento ao final da sessão.

O vice-presidente Cláudio Reis lembrou que este foi um pedido reiterado por muitas vezes pelos vereadores ao Executivo e que, embora tarde e com índice menor do que o esperado, veio atender ao pleito da categoria, valorizando os trabalhadores.

O 1º secretário Franklin William lembrou do esforço dos professores em se dedicar às atividades curriculares, sendo merecida a recomposição dos salários dos servidores, parabenizando ao prefeito pela atenção ao Piso Nacional da Educação, que virá por meio de decreto.

Já o vereador Fernando Enfermeiro lembrou que este é um pleito apoiado por todos os vereadores, dizendo que não se recorda, em sua trajetória parlamentar, de algum vereador que tenha se colocado contra, dada a importância para a valorização do servidor público.

Impacto

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, o prefeito explica que o percentual foi fixado a partir de cálculos estimativos do impacto e análises do comportamento da receita líquida do Município e sua projeção até o final do ano de 2019. Assim, afirma que o Município vem obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com destinação das despesas com pessoal em 51,3% em relação à receita líquida dos últimos 12 meses.

Confira o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/269/pl_18-2019.pdf.

Vereadores analisam pedido para destinação de recursos para projeto de música, teatro e dança para a alunos da APAE

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 11h56, última modificação 05/06/2019 11h56
Projeto de Lei nº 19/2019 solicita autorização para que o Município proceda ao repasse de R$ 13.200,00 pelo período de junho de 2019 a abril de 2020. Os recursos são provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Os vereadores de Entre Rios de Minas apreciam, na reunião desta quinta-feira (6), o texto do Projeto de Lei nº 19/2019, que pede autorização do Executivo para celebrar parceria entre a administração pública e a APAE a fim de se garantir a realização de atividades artísticas de dança, música e teatro por meio de oficinas aos alunos atendidos pela instituição. Os recursos são provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Se aprovada e sancionada, a Lei autorizará o repasse de R$ 13.200,00 pelo período compreendido entre junho de 2019 e abril de 2020, garantindo que se ministre aulas que visem à melhorar o desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo, bem como a socialização dos alunos. A APAE continuará a contar com  professores de música e teatro para atendimento aos alunos. O texto será votado em regime de urgência.

Leia na íntegra o texto do projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/272/pl_19-2019.pdf

Proposta de adesão à Associação de Municípios Mineradores de MG será avaliada pelo Plenário

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 11h28, última modificação 05/06/2019 11h28
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo pretende associar o Município de Entre Rios de Minas à AMIG a fim de participar dos repasses de R$ 926 mil

A Câmara aprecia, na reunião desta quinta-feira (06), o texto do Projeto de Lei nº 17/2019 que visa à filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG). Na mensagem, o Prefeito destaca que o Município recebeu R$ 926.000 (novecentos e vinte e seis mil reais) da Contribuição Financeira pela Compensação Financeira (CFEM) referente ao período de julho de 2018 a março de 2019 e contará com o recurso mensalmente como Município afetado. O repasse de recursos ao Município de Entre Rios de Minas foi possibilitado a partir da alteração das alíquotas da CFEM pelo Marco Regulatório da Mineração. 

A entidade realizou, em 2018, trabalhos junto aos municípios mineradores e impactados, discutindo os assuntos junto às maiores mineradoras do país, de maneira a realizar cursos de capacitação, fóruns técnicos, além de apresentação de dados estatísticos, de arrecadação, bem como a promoção de reuniões, cursos, seminários e eventos. 

Consulte o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/271/pl_17-2019.pdf

Vereadores apreciam projeto para concessão de recursos para escolinha de futebol

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 10h46, última modificação 05/06/2019 10h46
Ao todo, o Município pretende investir R$ 33,6 mil na treinamento de alunos de 7 a 16 anos em um projeto de escolinha de futebol desenvolvido pelo Entrerriense Futebol Clube

A celebração de um novo termo de fomento entre o Município de Entre Rios de Minas e o Entrerriense Futebol Clube para dar continuidade ao projeto de escolinha de futebol será apreciada pelos vereadores na reunião desta quinta-feira (06). A iniciativa pretende oferecer treinamentos duas vezes por semana a 40 alunos de 7 a 16 anos matriculados nas escolas da rede municipal e na rede estadual de ensino. O texto faz parte do Projeto de Lei nº 16/2019.

Segundo o Entrerriense Futebol Clube, executor da proposta, em seu plano de trabalho, a iniciativa visa à diminuição do tempo ocioso das crianças, desenvolvimento do corpo e da mente, aprender o respeito mútuo e ao próximo. A aplicação dos recursos deverá ser realizada com parcelas de R$ 2.800,00 ao longo de um ano, com vigência entre junho de 2019 e maio de 2020. 

Confira o texto do projeto de lei nº 16/2019: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/270/16-2019.pdf

Câmara aprecia proposta de reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 10h25, última modificação 05/06/2019 10h25
Projeto de Lei nº 18/2019, encaminhado pelo Executivo, será discutido e votado na reunião desta quinta-feira (06)

A proposta de lei de se conceder o reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas será analisada pelos vereadores na reunião desta quinta-feira (06). No projeto de lei, o prefeito propõe a concessão de 6% levando-se em conta a compensação de perdas do poder de compra ao se analisar o INPC/IBGE de 2018. 

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito ressalva que a aplicação do índice não será feita aos servidores que recebem o salário mínimo, por disposição constitucional, uma vez que estes já tiveram o reajuste para R$ 998,00 em 1º de janeiro, permanecendo este salário.

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, o prefeito explica que o percentual foi fixado a partir de cálculos estimativos do impacto e análises do comportamento da receita líquida do Município e sua projeção até o final do ano de 2019. Assim, afirma que o Município vem obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com destinação das despesas com pessoal em 51,3% em relação à receita líquida dos últimos 12 meses.

Confira o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/269/pl_18-2019.pdf.

 

Câmara sedia oficina para criação de um plano de desenvolvimento econômico local

por Comunicação — publicado 30/05/2019 12h25, última modificação 30/05/2019 12h22
Iniciativa promovida pelo Sebrae reúne importantes segmentos econômicos de Entre Rios. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira e a sociedade é convidada a participar

Teve início na manhã desta quinta-feira (30), a "Oficina do Futuro" no Plenário da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Representantes do setor econômico e social do Município participam do evento que é promovido pelo Sebrae em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. A participação é destinada a atores que desejam se envolver na construção de um plano de desenvolvimento econômico municipal. Para se inscrever, basta ligar para (31) 3751-2310. Nesta quinta-feira, o evento ocorre até às 17h, e nesta sexta-feira de 8 às 17h.

Na primeira etapa, os participantes realizam um diagnóstico sobre a situação econômica e social do Município. A previsão é de que todo o processo seja conduzido ao longo de 7 meses, finalizando com a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Local. Participam os integrantes de segmentos econômicos como comércio, indústria, cooperativa de crédito, prestadores de serviço, profissionais liberais, produtores artesanais, produtores rurais, bares e restaurantes, movimentos sociais, entre outros. A expectativa é integrar mais nomes para esta discussão, envolvendo mais pessoas a contribuir no processo, apresentando suas demandas, sugestões, dúvidas e formas de contribuir com o crescimento da cidade.

Lei com novos parâmetros para uso do solo e ocupação urbana é promulgada

por Comunicação Legislativa — publicado 09/05/2019 11h15, última modificação 20/05/2019 10h09
Matéria, de autoria do vereador Cláudio Reis, foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (8)

Passou a valer, a partir de 8 de maio, a nova legislação para uso e ocupação do solo urbano, após a aprovação do Projeto de Lei 09/2018 e a derrubada do veto do Executivo na reunião de 25 de abril. A lei nº 1.811/2019 é de autoria do vereador Cláudio Reis e foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal passando a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município

Com as alterações, foram alterados os limites de afastamento frontal e de fundos para novos loteamentos, passando de 3,0 metros para 1,5 metros. Na visão do vereador, considerando o tamanho médio dos lotes da cidade, a imposição de 3 metros dificultava e muito aos proprietários o melhor aproveitamento do terreno, especialmente aqueles terrenos de esquina, quando o proprietário deveria manter o distanciamento nas duas laterais do terreno.  

Outra mudança proposta pela nova lei se trata da alteração do coeficiente de aproveitamento, fixando-o na grandeza 6,0 para algumas zonas, possibilitando, segundo o vereador, que os proprietários possam ocupar o seu terreno de maneira mais flexível, com respeito aos demais fatores (altura máxima e taxa de ocupação) já impostos pela lei original. O coeficiente de aproveitamento é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos. 

Considerando a mudança, foi fixado o coeficiente de aproveitamento 6,0 para as seguintes zonas delimitadas pelo Plano Diretor do Município de Entre Rios de Minas: Zona de Uso Predominantemente Residencial (ZPR-1), Zona de Uso Preferencialmente Residencial 2 (ZPR-2), Zona Predominantemente Residencial Social (ZPRS), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Zona de Uso Misto da Área Central (ZMC), Zona de Uso Misto (ZM), Zona de Atividades Econômicas (ZAE), Zona de Atividades Comerciais e Industriais (ZCI) e Zona de Atividades Comerciais e Industriais, ZCI.
Além disso, também foi incluído no referido projeto a possibilidade de garantir ao proprietário a utilização do telhado para a implantação de rede de telecomunicações (telefone, internet e dados) e também para sistema fotovoltaico (energia solar). Na legislação em vigor, considera-se a utilização apenas para a rede elétrica e hidráulica. Confira o texto na íntegra: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/101/lei_1811.pdf

Feiras itinerantes e temporárias deverão obedecer à nova regulamentação

por Comunicação Legislativa — publicado 06/05/2019 11h50, última modificação 20/05/2019 10h16
Projeto de Lei 35/2018 foi aprovado pelos vereadores com alterações que retiravam do texto a inviabilização da realização das feiras. Lei foi sancionada pelo Executivo com o número 1.810/2019.

A realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas passou a ser regulamentadas por lei. A Lei 1.810, de 30 de abril de 2019, passou a valer após a aprovação do Projeto de Lei 35/2018 pelos vereadores, com modificações propostas pela vereadora Karina Vasconcelos. A autora das emendas suprimiu pontos do texto de maneira a inviabilizar a vinda de feiras como a do Brás e outros tipos de comércio itinerante na cidade, mantendo a regulamentação adequada, à semelhança daquela feita pelo comércio local.

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara pelo Prefeito Municipal. Nele, constam normas para adequação das feiras às questões sanitárias, de defesa do consumidor, adequando a responsabilidade fiscal dos feirantes e promotores em relação à cobrança de tributos, garantindo o respeito às ações municipais de desenvolvimento industrial e comercial.

A intenção de se realizar a feira deverá ser manifestada pelo promotor no prazo de 60 (sessenta) dias antes da realização do evento. O Município deverá deferir ou indeferir o pedido no prazo de 30 dias antes da realização do evento. 

Além disso, os feirantes deverão apresentar certidões, alvarás do Município de origem, documentação das pessoas responsáveis pela feira, as escalas de trabalho do pessoal, enquadrando-se no horário de realização entre 8 e 22h.

Confira o texto completo da lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/100/lei_1810.pdf  

Câmara concede moção de aplauso ao grupo Entre Nós e à Secretaria de Cultura

por Eduardo Maia publicado 06/05/2019 11h15, última modificação 06/05/2019 11h14
Moção de autoria do vereador Daniel Vieira foi concedida pela brilhante apresentação da encenação da Paixão de Cristo

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas concedeu, na última reunião ordinária, uma moção de aplauso ao Grupo Entre Nós e à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Cultura pela apresentação da encenação da Paixão de Cristo na última quinta-feira, 2 de maio. A homenagem foi concedida pelo vereador Daniel Vieira ao grupo que compareceu em peso para presenciar o momento de congratulação. No texto, ficou destacada o propósito de união dos grupos Entre Artes e Sonhos e do grupo de Gui Teixeira, a fim de se encenar os mistérios da paixão de Jesus Cristo.

Confira o texto homenagem, lido na íntegra pelo vereador e as fotos da moção.

"A iniciativa de se unir artistas locais em prol da encenação de um dos maiores episódios de cunho religioso, a Paixão de Cristo, se consagrou como um dos mais belos espetáculos apresentados em nossa terra na última Sexta-feira santa, celebrada no dia 19 de abril.
Da união dos atores do Grupo Entre Artes e Sonhos a outros artistas do grupo de Gui Teixeira e também de membros da Secretaria Municipal de Cultura, nasceu o grupo Entre Nós, o qual se dedicou aos ensaios e à apresentação da peça que visava à resgatar um dos maiores mistérios da nossa fé.
Ao todo, foram 37 atores que apresentaram o texto dos milagres de Jesus e da Paixão, sob a direção do Exmo. Sr. Secretário Felipe Resende, com o figurino elaborado pelas Sras. Rosinha do Buji, Tita e Sãozinha, painéis de Gilberto Rodrigues e sonoplastia de Natália França.
Do texto baseado no espetáculo da Nova Jerusalém, um assopro de compaixão e de reflexão a todos os fieis presentes, evocando um olhar misericordioso por aquele que foi crucificado como Rei dos Judeus.
Independente de toda a manifestação religiosa, a qual não cabe a nós primar por esta ou aquela religião, destaca-se o potencial artístico de nosso povo, envolvido em uma missão singular: demonstrar aos cidadãos de nossa cidade o quanto é possível resgatar a nossa arte, enaltecendo nossos aspectos culturais e demonstrando o que há de mais bonito em um gesto voluntário.
Destaco aqui o nome de todos os envolvidos, pela importância da atuação de cada um: Miguel, Neusa, Lucas, Adilson, Vicente, Tita, Vera, Teófilo, Marcos, Wagner, Alex, Thomas, Gui Teixeira, Letícia, Anna Livia, Claudio, Marcia, Théo, Cecília, Luigi, Cláudio, Rosinha, Geraldo Cardoso, Adilson,  Dezessete, Samuel, Geraldo, Lara, Felipe, Gilberto, Natália, Jorge, Alessandro, Pedro Antônio, Ranne e Sandra. 
Por este momento tão importante, pela beleza de se ver artistas de nossa terra encenando com primor uma história maravilhosa, convido a todos a renderem uma calorosa salva de palmas ao Grupo de Teatro Entre Nós e à Secretaria Municipal de Cultura por esta brilhante ação, concedendo em nome da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas estão moção."

 

Vereador Daniel Antonio Vieira

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Câmara dá início à discussão sobre o Código de Posturas

por Eduardo Maia publicado 30/04/2019 13h09, última modificação 30/04/2019 13h09
Atualização do texto original, datado de 1989, foi encaminhada pelo Executivo à Câmara por meio do Projeto de Lei nº 14/2019 e entra na pauta da reunião desta quinta-feira

Uma nova versão da lei que rege as posturas dos cidadãos no Município, referentes aos aspectos sanitários, ambientais, de higiene pública, bem como a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, entra na pauta da reunião desta quinta-feira.

O novo Código de Posturas propõe a revogação da Lei 791/1989, atualizando o dispositivo que completa 30 anos neste ano. O Projeto de Lei Complementar 14/2019 é de autoria do Executivo Municipal e regulamenta o poder de polícia do Município, tendo sido encaminhado à Câmara após o estudo realizado por uma comissão integrada por agentes e servidores públicos, entre eles os vereadores Anésio da Costa Reis e Karina Oliveira Vasconcelos.

Na reunião desta quinta-feira, será dado o início da apreciação do Projeto Lei em partes pelos vereadores, com o início da discussão se concentrando nos capítulos I e II, que se referem às disposições gerais e às questões de limpeza pública.

Confira o texto completo: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/268/pl_14-2019.pdf

Executivo retira Projeto de Lei que visa à instituição da Contribuição de Iluminação Pública

por Comunicação Legislativa — publicado 23/04/2019 12h21, última modificação 23/04/2019 12h21

O prefeito José Walter encaminhou ofício à Presidência da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (23) solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 28/2018, que propunha a instituição da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Entre Rios de Minas.

Diante da manifestação do autor do Projeto de Lei, que iria ser votado na reunião ordinária desta quinta-feira (25), o dispositivo não será mais discutido e votado na reunião conforme a Presidência da Câmara.

Na justificativa, o Prefeito argumenta que será necessário aprofundar os estudos para se medir o impacto do novo tributo.

A pauta completa será divulgada às 18h desta quarta-feira, 24 de abril.

Contribuição de Iluminação Pública entra na pauta desta quinta-feira

por Comunicação Legislativa — publicado 22/04/2019 12h46, última modificação 22/04/2019 12h46
Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Prefeito José Walter, será apreciado e votado pelos vereadores

Projeto de Lei de nº 28/2018, que institui no Município de Entre Rios de Minas a cobrança para custeio do serviço de iluminação pública será apreciado pelos vereadores. De autoria do Prefeito José Walter, a matéria prevê que a cobrança seja realizada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pela Cemig. Os recursos serão usados, segundo o prefeito, para cobrir as despesas municipais decorrentes do serviço de iluminação pública, considerando a administração, operações, manutenção e ampliação do sistema. 

Na Mensagem encaminhada aos vereadores, o Prefeito afirma que o Município vem arcando exclusivamente com as despesas de custeio da iluminação pública sem qualquer participação direta dos contribuintes beneficiários do serviço, embora possa cobrar pelo serviço desde 2002.

No texto do projeto, afirma-se que os contribuintes deverão ser moradores da zona urbana, consumidores de energia elétrica residente ou estabelecido no Município de Entre Rios de Minas, devidamente cadastrado junto à Cemig. No caso de terrenos vazios, ainda não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica, o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel deverá arcar com os custos da contribuição. 

A base de cálculo estabelecida pelo projeto levará em conta o percentual que deverá incidir sobre o valor da tarifa de iluminação pública cobrado pela Cemig, conforme a faixa de consumo mensal. No texto, propõe-se a isenção para a faixa de 0 a 30 kw/h.

Confira o texto completo: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/materia/266

Vereadores irão analisar projeto que regulamenta feiras itinerantes e temporárias

por Comunicação Legislativa — publicado 17/04/2019 11h55, última modificação 17/04/2019 11h55
Proposta do Executivo visa ao estabelecimento de regras para se garantir a legalidade da oferta de produtos e serviços

O Projeto de lei de nº 35/2018, que dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas, será votado na reunião da próxima quinta-feira, 25 de abril. 

A matéria, de autoria do Prefeito José Walter, visa, segundo ele, à regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias no Município diante da falta de uma lei que regulamente a atividade. Segundo o prefeito, o projeto de lei atende ao interesse dos comerciantes locais, bem como dos consumidores, no que concerne a legalidade da oferta de produtos e serviços por parte dos participantes dessas feiras.

A proposta foi apresentada aos vereadores no ano de 2018, sendo retirada pelo Executivo. A vereadora Karina Vasconcelos apresentou uma emenda que suprime alguns trechos do texto e modifica outros. A emenda será apreciada e votada pelos vereadores.

Confira o texto na íntegra: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/267/pl_35.pdf

Mudanças no Código Tributário são aprovadas

por Eduardo Maia publicado 17/04/2019 00h00, última modificação 20/05/2019 11h51

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 54/2017, que propõe alterações no Código Tributário Municipal, atualizando alguns pontos a pedido do Executivo Municipal. Dentre as principais modificações está a cobrança proporcional da taxa de alvará e a instituição da Taxa de Alvará Sanitário, que passará a ser cobrada de estabelecimentos comerciais para a emissão do documento. O dispositivo se tornou Lei Complementar nº 1.808/2019, publicada no Diário Oficial do Município, passando a valer a partir de 2020.

Na mesma reunião em que foi aprovado o projeto de lei, foram apreciados os projetos de lei 55/2017 e 56/2017, também de autoria do Executivo, os quais tratam de alterações no valor venal dos imóveis e na forma do cálculo para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ambas as matérias foram rejeitadas pelo Plenário.

O projeto 55/2017 foi rejeitado por 5 votos contrários, dos vereadores Antonio Bituri, Cláudio Reis, Karina Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Franklin William, na primeira votação. Na segunda votação, Franklin votou a favor do projeto de lei, levando ao desempate do projeto por parte do presidente Roni, o qual votou de forma contrária ao texto. Os vereadores Anésio da Costa Reis e Daniel Vieira votaram favoravelmente, enquanto o vereador Fernando Enfermeiro se absteve. 

Na votação do projeto de lei 56/2017, os vereadores Karina, Cláudio, Levi e Antonio Bituri votaram contra o texto. Anésio e Daniel votaram à favor da aprovação do projeto de lei enquanto os vereadores Franklin e Fernando se abstiveram. 

 

Câmara autoriza repasse de recursos para entidades

por Comunicação Legislativa — publicado 10/04/2019 11h26, última modificação 10/04/2019 11h26
Projeto de lei encaminhado pelo Executivo foi aprovado pelos vereadores. Ao todo, poderão ser destinados R$ 139.100,00 até o fim de 2019 a entidades de atenção a pessoas com deficiência, idosos, músicos, além do estímulo ao esporte no Município.

A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária da última quinta-feira (4), o Projeto de lei nº 09/2019, que autoriza o Executivo a repassar a entidades de cunho assistencial, esportivo e de formação musical, recursos por meio de subvenções. Amparados pela Lei Federal 13.019/2014, que regula o repasse de dinheiro público a organizações da sociedade civil, os vereadores apoiaram a iniciativa de se dar prosseguimento às atividades exercidas ao longo dos anos. Ao todo, foram autorizados mais de R$ 139 mil, os quais poderão ser pagos até dezembro, conforme o cronograma de desembolso apresentado pelas entidades e também de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

O projeto de lei inicial, de autoria do prefeito José Walter, começou a ser analisado na reunião de 21 de março, no qual constavam os nomes de nove entidades: APAE, Asilo Dona Alzira Ribeiro, Apadeq, Assopoc, Clube da Terceira Idade "Idade Feliz", do Bairro Castro, Coral Vozes de Entre Rios, Sociedade Musical Nossa Senhora das Brotas e Sociedade Musical Santa Cecília.  

No ato da apreciação, a assessoria jurídica da Câmara recomendou que as entidades apresentassem junto do texto do projeto de lei o seu plano de trabalho, ou seja, o documento que relaciona toda a forma como irá se empenhar os recursos por parte da entidade ao longo do ano. De todas as associações, a Associação de Pais e Amigos dos Dependentes Químicos (Apadeq) apresentaria o projeto posteriormente, sendo suprimida do projeto em questão, tornando-se objeto de novo projeto de lei.

Durante a reunião, o presidente da Câmara destacou que a supressão da entidade se justificaria apenas pela necessidade de se cumprir o que a legislação federal determina, sendo necessário que a entidade apresente seu plano de trabalho, antecipando a intenção de aprovação do repasse de recursos assim que o novo projeto de lei chegue até a Casa.

O projeto de lei foi transformado em Lei 1.807, de 9 de abril de 2019. Confira a lista das entidades contempladas.

ASILO DONA ALZIRA RIBEIRO – CNPJ 02.083.062/0001-30 - R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais);

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ENTRE RIOS DE MINAS-APAE/ERM - CNPJ 00.298.396/0001-03 - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

ASSOCIAÇÃO CULTURAL VOZES DE ENTRE RIOS DE MINAS – CNPJ 24.837.188/0001-95 - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

SOCIEDADE MUSICAL SANTA CECÍLIA – CNPJ 17.392.127/0001-04 – R$ 8.000,00 (oito mil reais).

SOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DAS BROTAS – CNPJ 17.392.192/0001-21 – R$ 8.000,00 (oito mil reais).

ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DOS POBRES E CARENTES DE CRUCILÂNDIA – ASSOPOC – CNPJ 01.286.108/0001-55 – R$ 14.400,00 (Quatorze mil quatrocentos reais)

ASSOCIAÇÃO CLUBE DA TERCEIRA IDADE – IDADE FELIZ – CNPJ 16.694.160/0001-18 – R$ 9.000,00 (nove mil reais).

ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE, CNPJ sob o n° 22.587.661/0001-06 – R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais).

Comissão de vereadores se reúne com estudantes para ouvir demandas sobre transporte escolar

por Comunicação Legislativa — publicado 26/03/2019 11h48, última modificação 26/03/2019 11h48
Reunião ocorreu na noite da última sexta-feira (22). Demanda sobre transporte escolar para alunos do Ensino Médio e EJA Noturno gerou preocupação aos parlamentares, que encaminharam ofício ao Prefeito e à Secretária Municipal de Educação

Após uma mobilização iniciada pela diretoria da Escola Estadual Pedro Domingues, os vereadores que integram a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer se reuniram, na última sexta-feira (22), junto aos alunos do Ensino Médio e Educação para Jovens e Adultos (EJA) para buscarem soluções para garantia do transporte a fim de assistirem às aulas. A reunião foi convocada pelo presidente Roni Enfermeiro durante a reunião ordinária da última quinta-feira (21). 

Os alunos apresentaram aos vereadores Roni Enfemeiro, Cláudio Reis, Karina Vasconcelos, Antonio Bituri e Levi da Costa Campos as dificuldades que têm enfrentado para se deslocar até a escola. Moradores da Serra do Camapuã, Castro, Camapuã de Cima e Santa Efigênia, eles manifestaram o descontentamento em relação à situação do transporte, pedindo a intermediação do Legislativo. Participou da reunião o diretor Wellington Marzano Resende.

A maioria dos estudantes são trabalhadores, alguns inclusive tendo que se deslocar à pé por longos trechos durante o dia, devendo repetir o trajeto à noite para garantirem os estudos. Eles afirmaram que até o ano passado vigorava uma carteirinha que permitia a estudantes do Bairro Santa Efigênia embarcar nos ônibus da zona rural, o que não está sendo mais permitido este ano.  

Os vereadores encaminharam um ofício ao Prefeito Municipal apresentando a situação relatada e propondo uma forma de atender ao pleito dos estudantes, inclusive convidando o Prefeito e a Secretária para a discussão na próxima reunião ordinária, a ser realizada no dia 4 de abril. 

Vereador propõe alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo

por Comunicação Legislativa — publicado 22/03/2019 12h40, última modificação 22/03/2019 12h47
Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Plenário na reunião da última quinta-feira, 21 de março. Iniciativa propõe a redução dos afastamentos frontal, lateral e de fundo para 1,5m e aumento do coeficiente de aproveitamento dos terrenos.

Foi aprovado, na reunião ordinária de 21 de março, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2019, de autoria do vereador Cláudio dos Reis Lima, que dispõe sobre alterações na Lei do Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 1.569/2010). A matéria propõe alterações de maneira a se reduzir o distanciamento frontal nos terrenos, passando de 3 metros para 1,5 metro em novos loteamentos. Além disso, a redução da distância foi proposta nos fundos e nas áreas laterais para lotes de esquina. O texto segue agora para a sanção do prefeito. Confira na íntegra.

O vereador também propôs a mudança do coeficiente de aproveitamento em algumas zonas, estabelecendo em 6,0 a grandeza para aplicação do índice.  O coeficiente de aproveitamento é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.  "A mudança possibilitará que os proprietários possam ocupar o seu terreno de maneira mais flexível, com respeito aos demais fatores (altura máxima e taxa de ocupação) impostos pela lei", defendeu.

Dentre as mudanças também se propôs uma adequação da numeração dos quadros da lei original, organizando conforme cada zona especificada no texto. O vereador também incluiu no projeto que proprietários possam fazer uso da área do telhado para a instalação de rede de telecomunicações e de sistema fotovoltaico (energia solar). Na legislação atual, a área do telhado só pode ser usada para rede elétrica e hidráulica.


Câmara realiza pregão para compra de materiais de limpeza

por Eduardo Maia publicado 11/03/2019 11h08, última modificação 11/03/2019 11h08

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas realiza, nesta terça-feira, 12 de março, um pregão para a compra de materiais de limpeza e utensílios de cozinha. O certame ocorre no Edifício Arnaldo de Oliveira Resende a partir das 9h. 

Confira o edital completo: https://www.entreriosdeminas.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-de-processos-licitatorios/editais-2019/pregao-presencial-no-001-2019/view

Câmara encaminha equipamentos à Delegacia para otimizar atendimento na emissão de carteiras de identidade

por Comunicação Legislativa — publicado 27/02/2019 12h44, última modificação 27/02/2019 12h44
Foram repassados à delegacia os equipamentos de datiloscopia, plastificação, perfuração e chancela.

A Câmara realizou, na última sexta-feira (22), a entrega dos equipamentos cedidos à Delegacia de Polícia Civil de Entre Rios de Minas para a emissão de carteiras de identidade. Os equipamentos foram adquiridos pela Casa em 2018 e servirão para otimizar os serviços de emissão de documentos na delegacia local. A entrega foi autorizada pelo Plenário por meio das resoluções de nº 02 e 03/2019. O presidente da Casa, vereador Roni Enfermeiro, realizou a entrega dos equipamentos ao delegado Dr. Darli Teixeira de Souza. Participaram também da cerimônia o prefeito José Walter, os vereadores Antonio Bituri, Daniel Vieira, Fernando Enfermeiro e Franklin William, além das investigadoras lotadas na delegacia, Emanuela Cristina Teixeira Campos e Ana Cristina Carvalho.

A decisão de repasse dos equipamentos se deu após a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica nº 148/2018, firmado entre a Câmara Municipal e a Delegacia de Polícia. No ato da entrega, o delegado e o presidente da Câmara assinaram um termo de responsabilidade para a cessão dos equipamentos.

O Delegado Darli agradeceu o empenho da Câmara na condução de um trabalho de apoio à Polícia Civil de Minas Gerais, que resultou na destinação de dois novos investigadores para a Comarca e agora no encaminhamento dos equipamentos para o posto de identificação da delegacia. Disse também que a delegacia de Entre Rios se destaca na emissão de carteiras de identidade, o que garante um imenso benefício ao município.

"No âmbito da Delegacia Regional de Conselheiro Lafaiete, Entre Rios é a única delegacia com posto de identificação e também a única que, se não entregar a carteira de identidade no mesmo dia, o faz no dia seguinte. Somos elogiados pela presteza no atendimento. Há municípios grandes de nossa região em que há uma dificuldade de se tirar uma carteira", disse o delegado. 

O vereador Roni Enfermeiro, presidente da Casa, saudou os presentes e destacou que a Câmara Municipal trabalhará sempre para apoiar a segurança da cidade de Entre Rios de Minas, buscando fortalecer a ação dos profissionais da Polícia Civil no município.  

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Com alienação de lotes, Executivo poderá realizar obras de pavimentação em Entre Rios de Minas

por Comunicação Legislativa — publicado 25/02/2019 12h27, última modificação 25/02/2019 12h27
Projeto de Lei nº 02/2019 foi aprovado pelos vereadores na reunião da última quinta-feira (21). De maneira a garantir a utilização dos recursos para obras públicas, vereadores apresentaram emendas que modificaram o projeto de lei.
Com alienação de lotes, Executivo poderá realizar obras de pavimentação em Entre Rios de Minas

Reunião contou com a presença do prefeito José Walter

A alienação de 15 lotes ociosos localizados nos bairros Batista de Oliveira e Ribeiro Cardoso foi autorizada pelos vereadores. A iniciativa partiu do prefeito José Walter, que encaminhou à Casa o projeto de lei nº 02/2019, solicitando a permissão para se dar prosseguimento à venda dos terrenos. O texto foi apreciado e votado na 2ª reunião ordinária de 2019, com a apresentação de emendas modificativas e aditivas por parte dos vereadores Daniel Vieira (PSB), Antonio Bituri (PV), Cláudio Reis (PSDB) e Levi da Costa Campos (MDB). Com a venda dos terrenos, o Executivo, que estava representado na reunião pelo prefeito, pelo vice Paulino Dentista e pelo Secretário de Obras e Infraestrutura, Alexandre Resende, pretende arrecadar fundos da ordem de aproximadamente R$ 800 mil, a fim de serem empregados nas seguintes obras públicas:

  • Regularização do subleito, compactação da base e construção do sistema de drenagem e rede de esgoto sanitário, bem como assentamento do meio-fio na Rua Rui Barbosa, no Bairro Sassafrás.
  • Pavimentação, construção do sistema de drenagem pluvial e rede de esgoto sanitário, bem como meio-fio da Rua Antonio de Assis Pena Neto (Antonio Tristão), na Gameleira;
  • Edificação da sede administrativa da Prefeitura e espaço para eventos na Rua Comendador Pena, no Centro.
  • Pavimentação e construção do sistema de drenagem na Rua Amador de Souza Leão, na Vargem do Engenho.
  • Pavimentação e construção do sistema de drenagem pluvial e rede de esgoto sanitário, bem como o meio-fio da Rua Hélio de Andrade de Oliveira.

O encaminhamento do Projeto de Lei à Casa se deu, inicialmente, apenas com a um artigo que autorizava ao prefeito à proceder à alienação dos terrenos e a descrição dos imóveis a serem alienados. O vereador Daniel entendeu que seria importante constar no texto do projeto os termos em que se daria esta alienação, que será realizada por meio de um leilão público, bem como estabelecer as diretrizes para se empregar os recursos nas obras mencionadas na mensagem destinada pelo prefeito aos vereadores. Ele apresentou a emenda nº 01 ao projeto de Lei. José Walter se manifestou a favor da emenda proposta pelo vereador.

Inclusão de ruas no projeto

Diante da manifestação do parlamentar, todos os vereadores entenderam que a modificação seria necessária e aprovaram a mudança no texto. O vereador Antonio Bituri apresentou uma emenda incluindo no projeto a obrigatoriedade para se incluir a Rua Amador de Souza Leão no rol de logradouros beneficiados pelas obras a serem executadas. O Executivo já havia encaminhado as planilhas à Casa constando o nome da rua, que foi incluída pelo vereador no texto do projeto de lei.

A vereadora Karina Oliveira questionou o Secretário de Obras e Infraestrutura, Alexandre Resende, se os recursos seriam suficientes para serem empregados em todas as obras mencionadas. Alexandre reconheceu que os recursos originários da venda destes 15 lotes não seriam suficientes, mas que a Prefeitura já está em fase de finalização de um processo para outra alienação, de 16 a 18 lotes, possibilitando que estes recursos venham a ser empregados nas demais ruas que não conseguirão ser contempladas. Complementou ainda que o Executivo tem buscado recursos em outras frentes, como emendas de deputados, para se dar andamento a algumas obras, como as ruas do Bairro Batista de Oliveira.

A vereadora justificou seu questionamento pela necessidade de não se criar ilusões à população, perante a insuficiência de recursos para se completar todas as obras, buscando deixar claro a ordem de execução das ruas e que a realização das obras dependeria da venda dos lotes. O secretário afirmou que a capa asfáltica da Rua Rui Barbosa no Bairro Sassafrás já se encontra paga por meio da permuta dos lotes realizada em 2018. Explicou que esta foi a razão de colocar a rua Rui Barbosa como a primeira. 

O vereador Cláudio Reis lembrou que duas ruas mais antigas, a Rua da Praia e a Rua da Califórnia, estão aguardando há anos a pavimentação. Alexandre explicou que faria uma reunião com um deputado pedindo recursos para a pavimentação de ruas, os quais poderá ser empregado nestas ruas.

Pensando na destinação dos recursos provenientes de três lotes situados numa rua sem pavimentação para atender a ruas de outros bairros, o vereador Levi da Costa Campos incluiu uma emenda no projeto para a realização de obra de intervenção na Rua Hélio de Andrade, no Batista de Oliveira. O prefeito José Walter explicou que não via problemas na inclusão da rua no projeto, mas que, ao mesmo tempo em que se pretende arrecadar com recursos da venda de lotes, a intenção é de se buscar recursos de emendas de outros parlamentares para destinar recursos a fim de se terminar toda a segunda parte do Bairro Batista de Oliveira. 

José Walter lembrou que, no início do mandato, foi recuperado um convênio para asfaltamento de cinco ruas e que, juntando recursos do próprio município, foi possível levar o asfalto até a rua que liga o bairro à MG-270. Afirmou que estão correndo atrás dos deputados para se terminar todas as ruas do bairro, fechando com todas as ruas pavimentadas.

Inclusão da rede de esgoto nas obras

O vereador Cláudio Reis apresentou a emenda modificativa nº 03, de maneira a incluir no texto do projeto a obrigatoriedade de se construir também a rede de esgoto nas vias mencionadas e o assentamento de meio-fio. Segundo o vereador, a intenção é se evitar que se providencie a pavimentação e, posteriormente, a via tenha que ser destruída para se fazer a rede de esgoto. O secretário Alexandre afirmou que existe um convênio de aproximadamente R$ 200 mil em tramitação para este fim e que a intenção do Executivo é instalar a rede de esgoto abaixo da calçada de maneira a não se precisar fazer intervenções futuras no asfalto. 

Cláudio afirmou que isso aumentaria o custo, já que teria que ser feito dos dois lados da via. Alexandre afirmou que aguarda a liberação desses recursos para julho e que a intenção é se fazer uma mini estação de tratamento de esgoto, atendendo ao Bairro Sassafrás. O vereador lembrou que a intenção é que se faça pelo menos a estrutura pronta, e futuramente seja construída esta ETE. O secretário lembrou que a Copasa estará junto no projeto para fazer a canalização de água potável e sua intenção é fazer no passeio, do lado direito e não na via. 

Ao final da votação do projeto de lei, aprovado por unanimidade, o vereador Fernando Enfermeiro lembrou que o projeto da venda de lotes é fruto de uma indicação realizada por ele no ano de 2017, agradecendo ao prefeito por atender a esta indicação e aos vereadores por sua aprovação. 

Aluguéis

Diante da manifestação do Executivo de se empenhar recursos da venda dos terrenos para a construção da nova sede da Prefeitura, o vereador Daniel Vieira perguntou ao prefeito qual o custo total de aluguéis pagos pelo Executivo hoje para alocar os setores da Prefeitura Municipal. Após a informação do prefeito, o vereador concluiu que a Prefeitura paga em torno de R$ 7 mil mensais, superando R$ 70 mil anuais. Ele questionou se não seria interessante concentrar os recursos da futura venda de lotes para a construção do novo prédio da prefeitura, evitando-se pagar alugueis. 

José Walter explicou que, para a administração, são alugados dois prédios, sendo a casa de Dom Oscar de Oliveira, onde funciona sede administrativa, pelo custo mensal de R$ 2.211, destinados ao Hospital Cassiano Campolina. Outro prédio, que aloca as secretarias de Saúde e Desenvolvimento Sustentável, que era de R$ 2.200 e, por um acordo, em seis meses, foi reduzido para R$ 1750 mensais. As duas unidades consumiriam em torno de R$ 4 mil mensais. 

O prefeito ainda lembrou de alugueis pagos a médicos do programa Mais Médicos, em três imóveis em torno de R$ 900 ao mês. E também do prédio que abriga a biblioteca municipal, valor que era de R$ 1500 e passou, recentemente, a R$ 1200 mensais a partir de um trabalho realizado por uma comissão de reavaliação dos valores.

José Walter explicou ao vereador que é desejável que não se pague aluguel. Mas que a questão das ruas é de fundamental importância, diante de uma questão de saúde pública. Em casos de ruas de terra, a poeira acaba atingindo casas mais distante, gerando problemas a quem mora não só nas imediações, mas em bairros vizinhos. 

A vereadora Karina afirmou que é preciso avaliar os terrenos remanescentes nos lotes, uma vez que alguns são destinados à implantação de equipamentos públicos, como unidades de saúde, escolas e praças. Defendeu que esses lotes não sejam alienados, em cumprimento à lei para que não deixe a população desassistida. O assessor jurídico lembrou que a observação é válida, tendo em vista a aprovação de loteamentos por parte do Município, que devem cumprir esta norma. Mas disse ainda que o Município pode compensar a construção de equipamentos em outros locais, buscando privilegiar a área onde o loteamento está localizado, não podendo desviar o recurso da venda de patrimônio para o pagamento de despesas com custeio da máquina púbica.

O projeto seguiu para a sanção do prefeito José Walter, devendo a publicação da lei ser realizada nos próximos dias. 

Câmara inicia discussão sobre alienação de lotes

por Comunicação Legislativa — publicado 20/02/2019 12h55, última modificação 20/02/2019 12h55
Projeto de Lei Nº 02/2019 será votado na reunião do dia 21 de fevereiro. Executivo pretende alienar 15 imóveis do Município para propor investimentos em obras públicas

Os vereadores de Entre Rios de Minas iniciaram, na reunião de 7 de fevereiro, a discussão sobre o Projeto de Lei nº 02/2019, que solicita a autorização do Legislativo para proceder à alienação de 15 imóveis do Município. A intenção do prefeito, caso os vereadores aprovem, é realizar um leilão público para a venda de imóveis e se destinar recursos para pavimentação de ruas no Bairro Sassafrás, Gameleira e Vargem do Engenho, bem como empregar recursos na edificação da nova sede do Executivo. Três emendas já foram apresentadas pelos vereadores Daniel Vieira, Antonio Bituri e Cláudio Reis para complementar o texto. 

A vereadora Karina Vasconcelos perguntou ao assessor jurídico da Casa se o prefeito poderia destinar os recursos provenientes da venda dos lotes para outros fins que não fossem aqueles manifestados na Mensagem, aos quais foram caracterizados como uma "intenção" de se propor para tais obras. O vereador Franklin William sugeriu que a utilização do termo intenção poderia se tratar de uma forma de condicionar a realização destas obras à aprovação do projeto. O vereador Fernando Enfermeiro disse que o termo intenção também poderia dizer respeito ao fato de que os recursos arrecadados com a alienação, estimados em R$ 790 mil, não seriam suficientes para se financiar todas as obras descritas na mensagem.

O assessor jurídico explicou que o dinheiro proveniente da venda de imóveis públicos não podem ser empregados em despesas de custeio, citando como exemplo a folha de pagamento, compra de materiais de consumo, compra de veículos ou combustível, mas somente para investimento em obras e serviços duráveis como pavimentação, construção, rede de esgoto e pluvial, instalação de rede de água quando de responsabilidade do Município.  Dr. Humberto afirmou ainda que, pelo fato de ter especificado as ruas, terá que cumprir aquilo que foi descrito, não podendo ser alterado o destino dos recursos após a aprovação legislativa.

A vereadora Karina também questionou ao jurídico se o prefeito poderia alienar os terrenos uma vez que alguns deles poderiam estar destinados à implantação de equipamentos públicos de interesse social, tais como unidades de saúde, praças e outros fins. O assessor afirmou que não há problema em se alienar terrenos em um bairro e destinar os recursos para outro, desde que atenda à mesma finalidade e que a Câmara aprove tal procedimento. 

Karina perguntou se há intenção se nos bairros onde estão localizados os terrenos para alienação, Ribeiro Cardoso e Batista de Oliveira, se ainda restarão lotes do Município para construção de equipamentos públicos ou se todos os terrenos do Município estão sendo alienados. O vereador Franklin William explicou que ainda restarão alguns terrenos nos bairros, destacando que alguns lotes estão concentrados em áreas íngremes no Bairro Ribeiro Cardoso. A princípio, segundo ele, serão alienados alguns terrenos já regularizados enquanto futuramente outros possam vir a ser alienados, conforme intenção do Executivo. 

O vereador Daniel sugeriu que o conteúdo da mensagem anexada ao projeto de lei passasse a constar no texto do projeto de lei, uma vez que a maior parte das informações que constam no texto encaminhado ao prefeito pudesse ser incorporado ao projeto de lei. O assessor jurídico afirmou que é possível trazer o texto para o projeto, uma vez que o próprio Executivo manifestou isso na mensagem.

Vereador sugere encaminhamento das planilhas das obras a serem executadas

O vereador Cláudio sugeriu que o prefeito encaminhasse ao Legislativo as planilhas com a estimativa de custo e os projetos das obras às quais o prefeito teria a intenção de realizar. O vereador informou ter conhecimento que, na Rua Rui Barbosa, não existe rede de esgoto e meio-fio e isso precisa constar no projeto. O vereador Antonio Bituri lembrou que o pedido já havia sido pedido ao secretário e que ele se dispôs a atender a Câmara sobre isso. 

O assessor jurídico da Casa informou que não haveria problema em se solicitar ao Executivo tais planilhas de custo para que os vereadores pudessem se orientar em relação aos custos destas obras, as quais poderão levar determinado tempo até que seja realizados os procedimentos do leilão com base nos princípios da Lei 8.666/1993. 

Cláudio questionou ainda a intenção do Executivo em desafetar imóveis de bairro onde não existe pavimentação, no caso o Bairro Batista de Oliveira, para se destinar recursos para asfaltamento de rua no Bairro Sassafrás. Ele sugeriu que fossem retirados os três lotes do bairro, pedindo que se colocasse terrenos de outros lugares. O assessor jurídico informou que, caso seja de interesse dos vereadores, cabe o diálogo para que se coloquem estas condicionantes, de maneira que os recursos adquiridos com os terrenos de um bairro sejam empregados justamente naquela mesma região. 

Responsabilidade para execução das obras

O vereador Cláudio também questionou se, para a execução das obras, não seria viável empregar uma equipe da própria Prefeitura para a execução das obras ao contrário de se contratar uma empresa. Ele acredita que ficaria mais barato usar os profissionais e máquinas do Município para executar essas obras, uma vez que tem recebido reclamações de populares de que apenas uma empresa tem sido contratada para executar asfaltamento na área urbana. O assessor jurídico afirmou que seria necessário fazer um levantamento dos materiais e equipamentos a serem empregados na condução destas obras mas que, dependendo do que seria necessário, o orçamento poderia ficar mais caro do que proceder à contratação. 

Sobre o fato de se empregar sempre a mesma empresa para a realização das obras, o vereador disse que o Executivo tem aderido a Atas de Registro de Preços de outros municípios para contratá-la, resultando num constante questionamento por parte da população de que apenas uma empresa executa todas as obras do Município. Questionou se o Município não estaria direcionando a realização das obras para esta determinada empresa. O vereador Levi afirmou que chegou a levantar esse questionamento no início do mandato, quando ainda se discutia a questão da permuta dos imóveis pelo asfaltamento no Bairro Sassafrás.

O vereador Franklin questionou ao jurídico se haveria algum problema à adesão à atas de registo de preço de outras cidades. O assessor afirmou que é permitido, mas que o procedimento deveria ser realizado com muita cautela, observando todas as necessidades do Município. No caso de haver erro na licitação da cidade de origem, o Município que adere à ata também pode ser penalizado pela Justiça. Disse ainda que o ideal é a realização de licitação no próprio município para a contratação para quaisquer fins, a fim de se minimizar este risco.

Franklin disse que os processos realizados pelo Município são extremamente transparentes, realizados por pessoas idôneas, com envelopes lacrados e que não vê nenhuma irregularidade. Afirmou que a empresa em questão é vencedora dos certames devido ao preço que apresenta, citando, como exemplo, o custo de deslocamento dos técnicos das empresas a Entre Rios de Minas como determinantes para o cálculo dos valores. 

O vereador Cláudio disse que confia nos profissionais setor de licitações do Município e que inclusive sugere que a realização dos certames na própria cidade de Entre Rios ao invés de aderir a atas de outras cidades. O vereador Daniel lembrou que, numa reunião interna junto ao Prefeito e ao Secretário de Obras, o tema não foi tratado e que, no caso de se constatar quaisquer irregularidades, que se fossem reunidos documentos e encaminhados ao Ministério Público e à Justiça.

Daniel também sugeriu que, se fosse o caso, a Câmara solicitasse ao Executivo a cópia das licitações e das obras e se encaminhar para o Ministério Público a fim de que se fizesse uma apreciação técnica dos documentos. Informou que a Câmara também pode se dispor a analisar a documentação junto ao jurídico da Casa, marcando reuniões para apreciação dos projetos.

A vereadora Karina sugeriu que o Executivo encaminhasse a cópia dos processos licitatórios para que sejam apreciados e que se levasse ao Ministério Público no caso de constatada alguma irregularidade. Sugeriu ainda que a Câmara pudesse contratar uma equipe técnica para ajudar aos parlamentares na fiscalização. O presidente da Câmara, vereador Roni Enfermeiro, disse que a apreciação pode ficar a cargo do jurídico da Casa e, somente se houver a necessidade de técnicos específicos para apreciação dos documentos, analisaria a possibilidade de se contratar profissionais para auxiliar aos parlamentares. 

Mudanças no Código Tributário serão apreciadas pelos vereadores

por Comunicação Legislativa — publicado 20/02/2019 12h43, última modificação 20/02/2019 12h43
Propostas de natureza tributária encaminhadas pelo Executivo visam à atualização do Código Tributário Municipal

A Câmara Municipal irá analisar três projetos de lei encaminhados pelo prefeito José Walter que visam à atualizar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 1.258 e Lei Municipal 1.259), editado no ano de 1998 referente à planta genérica de valores e à apuração do valor venal de imóveis. Segundo o Executivo, as leis se encontram totalmente desatualizadas, resultando em uma defasagem da arrecadação de tributos municipais, em especial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A matéria está na pauta da reunião desta quinta-feira (21), para que seja levada às comissões e discutida pelos vereadores. A votação se dará em data posterior.

 O Projeto de Lei Complementar nº 54/2017 altera as disposições do Código Tributário do Município, incluindo no Código Tributário o alvará sanitário e sua respectiva taxa, a qual era cobrada anteriormente pelo Estado de Minas Gerais. Recentemente, a atribuição de emissão do alvará sanitário foi repassada ao Município. Na mesma lei, é proposta uma correção do termo "taxa" para "contribuição" nos casos de remoção de lixo e de captação de esgoto sanitário. Em outro trecho, o Executivo pretende realizar a correção da Unidade Fiscal do Município de Entre Rios de Minas, a qual encontra-se defasada devido à falta de atualização monetária em pelo menos dois anos. 

Já o Projeto de Lei nº 55/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2018, promoverá a atualização e adequação à atual realidade imobiliária do Município, revogando a Lei nº 1.259/1998. 

O Projeto de Lei nº 56/2017 dispõe do critério do apuração do valor venal dos imóveis urbanos para efeitos de cálculo tributários, revogando a Lei 1.260/1998. A intenção do Executivo é adequar a legislação à realidade de Entre Rios de Minas, promovendo o recadastramento imobiliário urbano do Município.

O Executivo argumenta que a atualização proposta se torna reconhecidamente necessária pela imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a vigência de leis desatualizadas provocam dano ao erário com a queda da arrecadação tributária. Tal situação, segundo ele, poderia resultar em renúncia de receita, o que constitui crime de responsabilidade fiscal.

Vereadores aprovam criação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

por Comunicação — publicado 11/02/2019 10h24, última modificação 11/02/2019 10h24
Projeto de Lei aprovado pelos vereadores autoriza o Executivo à proceder à criação do órgão em acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais

Entre Rios de Minas passará a contar com uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). A criação do órgão foi autorizada pela aprovação do Projeto de Lei de nº 04/2019, encaminhado pelo Executivo à Câmara, de forma a atualizar a legislação municipal por orientação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado de Minas Gerais. O órgão será responsável por fiscalizar todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. Colocada em votação pelo presidente Roni Enfermeiro, a matéria foi aprovada por unanimidade.

O novo dispositivo, que agora aguarda a sanção do prefeito José Walter, atualiza a Lei Municipal nº 1.532/2008, que já havia criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos moldes da Lei Federal nº 12.608/2012. 

Com a atualização, o novo órgão passa a ser composto de uma coordenadoria executiva, de um conselho municipal, apoio administrativo/secretaria, setor técnico e setor operacional. Pelo artigo 9º, os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, sem fazer jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

O projeto de lei também determina que o Prefeito indique o nome do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Ciivl, bem como autoriza a criar um fundo especial para Proteção e Defesa Civil.

Constituídas as comissões permanentes para o exercício 2019-2020

por Comunicação — publicado 08/02/2019 10h05, última modificação 08/02/2019 10h05

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na 1ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, realizada na última quinta-feira, 7, a constituição das comissões permanentes que irão atuar pelos próximos dois anos. A Câmara dispõe das comissões de Constituição, Justiça e Legislação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Obras e Serviços Públicos Municipais; Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; Desenvolvimento Econômico e Agropecuária. 

Confira os nomes:

Câmara analisará pedido de abertura de crédito para garantir o serviço do Casip

por Comunicação — publicado 06/02/2019 13h10, última modificação 06/02/2019 13h10
A pedido do Executivo, alteração no Orçamento ocorrerá para garantir a continuidade dos trabalhos do órgão

Os vereadores irão analisar, na reunião desta quinta-feira, 7 de fevereiro, o Projeto de Lei de nº 03/2018, de autoria do Executivo, que solicita autorização para a abertura de crédito especial, no exercício de 2019, no valor de R$ 39.614,40 (trinta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta centavos) para criação de dotações para atender as despesas com rateio administrativo do CASIP – Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública.

A despesa não chegou a ser incluída no orçamento vigente, segundo o prefeito, diante de uma possibilidade de Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paropeba (Codap) vir a prestar o serviço de iluminação pública, o que não se concretizou. Diante disso, será necessário garantir a inclusão do valor no orçamento para que o Município possa continuar a contar com o serviço do CASIP na  troca de lâmpadas e extensão de rede. 

A matéria será discutida e votada pelos parlamentares na reunião que terá início às 19h.

Município dá início a programa de parcelamento de débitos tributários e fiscais a partir de fevereiro

por Comunicação — publicado 31/01/2019 12h42, última modificação 31/01/2019 12h42
Decreto publicado pelo prefeito no último dia 29 autoriza parcelamento de dívidas de contribuintes com o Município em até 10 vezes

Um decreto publicado pelo prefeito José Walter no último dia 29 passa a autorizar o refinanciamento de dívidas dos cidadãos com o Município. O dispositivo, de nº 2.164/2019, autoriza o parcelamento dos débitos tributários e fiscais, consistentes no valor dos tributos, taxas, contribuições, multas, juros e atualização monetária, devidos pelos contribuintes na data de concessão do benefício. Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas de valor mínimo de R$ 100,00, no período entre fevereiro e novembro de 2019. Também podem ser parcelados os débitos originários de lançamento por homologação denunciada espontaneamente pelo contribuinte.

Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deverá protocolar um requerimento de parcelamento e assinar de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso junto ao setor de arrecadação da Fazenda Municipal. O parcelamento será concedido em parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 28 de fevereiro de 2019, parcelas subsequentes acrescidas de 1% (um por cento) ao mês e vencíveis no último dia útil de cada mês.

As guias de recolhimento dos débitos tributários e fiscais parcelados serão expedidas pela Fazenda Municipal e deverão ser pagas até a data do vencimento, em qualquer agente arrecadador autorizado pela Prefeitura Municipal. Após a data do vencimento, as guias de recolhimento do parcelamento não poderão ser recebidas pelos agentes arrecadadores.

Casos de inadimplência 

Caso seja detectado o inadimplemento de qualquer parcela, isso importará no vencimento antecipado das demais, com a perda automática do benefício e no cancelamento concedido. Assim, serão adotadas as medidas de restauração do valor original do débito parcelado; inscrição do valor apurado em dívida ativa; apresentação da Certidão de Dívida Ativa ao Cartório de Protestos da Comarca de Entre Rios de Minas para cobrança; além ajuizamento da ação judicial de execução do débito.

Acesse o link no edital: https://bit.ly/2WwJJoN

Câmara irá analisar solicitação do Executivo para alienar imóveis do Município

por Comunicação Legislativa — publicado 30/01/2019 12h47, última modificação 30/01/2019 12h47
Na reunião de 7 de fevereiro, dará entrada o Projeto de Lei nº 02/2019, que solicita autorização para proceder à desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Entre Rios de Minas

A Câmara Municipal irá apreciar, na reunião ordinária de 7 de fevereiro, o Projeto de Lei de nº 02/2019, de autoria do Executivo, que solicita autorização para a desafetação e alienação de 14 lotes do Município. A intenção da Prefeitura Municipal, caso os vereadores autorizem, é de proceder a realização de um leilão público para a venda dos terrenos localizados nos bairros Ribeiro Cardoso (Tira Couro) e Batista de Oliveira (Marcelo Batista). Os imóveis, segundo o Prefeito, se encontram há anos sem qualquer utilização por parte do Município.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Walter explica que todos os trâmites serão realizados com o amparo da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), sendo que os terrenos já foram avaliados por uma comissão constituída para este fim. Na especificação dos terrenos, é possível verificar o valor médio que será adotado como mínimo para a alienação, resultado da média do valor tributário, da avaliação por corretor de imóveis e da avaliação da mencionada comissão especial.

 Na intenção do Executivo, a receita da venda destes lotes será aplicada em despesas de capital, ou seja, em investimento ara aquisição ou constituição de bens que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público.

Ao todo, estima-se que a receita proveniente desta alienação seja de R$ 790 mil, valor este que o Município deseja empregar na execução dos serviços de drenagem, regularização do subleito e compactação da base da Rua Rui Barbosa, no Bairro Sassafrás, para asfaltamento daquela via. Também é intenção empregar os recursos na pavimentação da Rua Antônio de Assis Pena Neto (Antônio Tristão) e na edificação da sede administrativa da Prefeitura Municipal e espaço para eventos, na Rua Comendador Pena.

Confira a lista dos terrenos a serem alienados, no caso da aprovação do projeto de lei.

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