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por Interlegis — última modificação 09/08/2017 10h31
Fique atento sobre as principais informações da Câmara Municipal

Câmara aciona órgãos ambientais para apurar situação do descarte de lixo em Entre Rios de Minas

por Comunicação Legislativa — publicado 07/02/2020 13h30, última modificação 09/02/2020 20h44
Vereadores encaminharão ofício ao IGAM, FEAM, Ministério Público e Polícia Militar de Meio Ambiente solicitando providências; de imediato, solicitaram à COPASA a substituição do ponto de captação de água no Rio Brumado, para local acima da vala de rejeitos.

A Câmara Municipal debateu, na noite da última quinta-feira (06), a situação do descarte irregular de resíduos sólidos na vala de rejeitos da Usina e Triagem e Compostagem de Lixo de Entre Rios de Minas após apuração realizada pelos vereadores no local.

Foram encontrados na vala sacos de lixo contendo Resíduos Sólidos de Saúde (RSS), o conhecido lixo hospitalar, além do depósito irregular de pneus, plásticos e outros resíduos de maneira incorreta, assim como o acesso do chorume ao Rio Brumado por meio de uma canaleta formada pela chuva. A Usina dispõe apenas de autorização para o descarte de material reciclável, conforme Autorização Ambiental de Funcionamento emitida pela Feam.

Em vídeos e fotos, os vereadores Karina Vasconcelos, Cláudio dos Reis Lima mostraram aos demais sobre o ocorrido, clamando por uma solução urgente para o local. O vereador Fernando Andrade Maia também esteve no local posteriormente, verificando que não é proveniente da Prefeitura.

Um ofício apresentando informações sobre a questão foi encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), à Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) e à Polícia Militar de Meio Ambiente em Conselheiro Lafaiete para a devida apuração dos fatos e tomada de providências. Um ofício também foi encaminhado à Diretoria da COPASA e aos encarregados locais a fim de que seja substituído imediatamente o ponto de captação da água.

Em junho de 2019, a Câmara autorizou ao Executivo, por meio de projeto de lei, a contratar de um empréstimo junto ao Banco do Brasil para a compra de uma motoniveladora e dois caminhões, sendo um deles para o transporte de lixo não reciclável para o aterro sanitário da ECOTRES, localizado no Alto da Varginha, em Conselheiro Lafaiete. À época, o chefe do Poder Executivo, prefeito José Walter Resende Aguiar, manifestou em ofício aos vereadores que "as chamadas valas de rejeito necessitavam ser imediatamente desativadas". A Prefeitura ainda não executou a compra, estimando a sua aquisição para o primeiro semestre deste ano.

Leia o ofício completo encaminhado aos órgão ambientais.

Câmara aprova o Novo Código de Posturas

por Comunicação Legislativa — publicado 04/10/2019 11h27, última modificação 04/10/2019 11h27
Texto aguarda a finalização para encaminhamento e apreciação do Executivo

O novo Código de Posturas do Município de Entre Rios de Minas foi aprovado pelos vereadores na reunião extraordinária de 26 de setembro. O Projeto de Lei nº 14/2019 recebeu uma série de emendas por parte dos vereadores que promovem alterações da redação em acordo com a Lei, da regulamentação sobre os animais no Município, além de incluir no texto da lei o uso da capela do Cemitério Municipal para velórios, independente do pagamento de taxas. Para valerem, as alterações devem ser sancionadas pelo Prefeito José Walter.

O texto do Código de Posturas regulamenta as condutas que devem ser seguidas por todos os cidadãos que habitam o território do Município, visando ao bem estar público, do sossego e do divertimento público, além da observância aos aspectos sanitários, ambientais e de higiene pública, aspectos de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Assim que sancionado, a Câmara irá promover a divulgação das principais normas que constituem o Código de Posturas. 

 

Câmara concede moção de aplauso ao novo pároco da Paróquia de Nossa Senhora das Brotas, Pe. Ildeu da Cruz Sílvio

por Comunicação — publicado 24/09/2019 10h21, última modificação 24/09/2019 10h21

Os vereadores de Entre Rios de Minas concederam, na noite desta segunda-feira (23), uma Moção de Aplauso ao Padre Ildeu da Cruz Sílvio, empossado pároco da Paróquia de Nossa Senhora das Brotas, em Entre Rios de Minas, pelo Arcebispo de Mariana, Dom Airton José dos Santos.

Na cerimônia marcada por ritos canônicos, o presidente da Câmara, Roni Enfermeiro, destacou o importante papel da Igreja Católica e demais instituições religiosas no trabalho social, atuando junto às pessoas em situação de vulnerabilidade, de pobreza e de desalento, bem como na mobilização da juventude.

Participaram da celebração os vereadores Anésio Costa, Antonio Bituri, Cláudio Reis, Daniel Vieira, Karina Vasconcelos e Levi da Costa Campos.

Estiveram também presentes o vice-prefeito Paulino Dentista e secretários municipais, representando o Poder Executivo, além de sacerdotes das paróquias vizinhas e de outras cidades da Arquidiocese.

Os vereadores entregaram ao padre um quadro que marca a homenagem feita pelo Poder Legislativo Municipal, aprovada por requerimento apresentado em reunião ordinária no início de setembro.

Filho da cidade de Canaã (MG), Ildeu da Cruz Sílvio foi nomeado pároco da Paróquia de Nossa Senhora pela Chancelaria do Arcebispado no mês de agosto. Ele atuava como vigário paroquial desde 2016, quando chegou à cidade ainda como diácono.

Ao longo de toda a celebração, recebeu homenagens dos movimentos de toda a igreja, marcando mais este passo em sua trajetória sacerdotal.

Câmara encaminha ofício à Vero Internet após reclamações da população de Entre Rios de Minas

por Comunicação Legislativa — publicado 18/09/2019 13h13, última modificação 18/09/2019 13h13
Serviço prestado pela empresa Via Real Telecom, agora pertencente à Vero Internet, vem apresentando falhas constantes, gerando a indignação dos consumidores

Uma manifestação feita por ofício, assinada por todos os vereadores de Entre Rios de Minas, foi encaminhada à empresa Vero Internet, agora responsável pela Lafaiete Provedor de Internet e Telecomunicações Ltda. (antiga Via Real), cobrando a solução dos problemas apresentados na conexão no âmbito do Município de Entre Rios de Minas.

No texto, os vereadores destacam as oscilações recorrentes e falta de conexão nos últimos meses, observadas por todos os consumidores sejam pessoas físicas ou jurídicas, cobrando a devida atenção ao problema em respeito aos munícipes. Argumentam ainda que as falhas prejudicam à prestação de serviços, como no campo da saúde, de comércio, entre outros segmentos.

Os vereadores pediram ainda que a empresa possa analisar a possibilidade de ressarcir aos consumidores, nos termos da legislação pertinente, pelos momentos em que observarem as falhas na prestação do serviço.

Em resposta, a empresa Vero Internet, por meio do seu diretor técnico, Sérgio Ronaldo Martins e do diretor comercial, Rogério Garchet Teixeira, afirmam estar sensíveis à situação e que estão envidando os melhores esforços para prestação de serviços de conexão por meio de investimentos em infraestrutura de rede. Eles afirmam que a expectativa é que "nos próximos meses, os munícipes de Entre Rios de Minas possam colher os frutos das medidas adotadas, medidas estas que incluem, dentre outras ações, a ampliação das redes de conexão da região de Entre Rios ao backbone principal da nossa operação". 

Confira a íntegra do ofício encaminhado à Vero Internet.

Confira a íntegra do ofício resposta encaminhado à Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.


Fornecedores de água serão obrigados a instalar equipamentos que eliminem o ar na tubulação

por Comunicação Legislativa — publicado 02/09/2019 12h04, última modificação 02/09/2019 12h04
Projeto de lei de autoria do vereador Antonio Bituri foi promulgado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal nesta segunda-feira (02), tornando-se Lei 1.821/2019, passando a valer em 90 dias

As companhias, empresas ou autarquias que assumem hoje ou que vierem a se responsabilizar pelo tratamento e distribuição de água no âmbito do Município de Entre Rios de Minas serão obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação. O dispositivo deve ser implantado em local anterior ao hidrômetro, de modo a evitar perdas para os consumidores. A matéria foi apresentada como projeto de lei pelo vereador Antonio Bituri, tornando-se Lei 1.821/2019.

Na proposição, o vereador destaca a preocupação em preservar o consumidor, especialmente os de baixa renda, de serem taxados de forma injusta, com a cobrança de tarifas que estejam em desacordo com o consumo real de água ofertado pelo fornecedor. Na mensagem encaminhada junto ao projeto de lei, o vereador afirma que o equipamento poderá ser um importante instrumento para se garantir um pagamento mais coerente, seja cobrado pela COPASA ou qualquer empresa e autarquia que venha a substituí-la.

A matéria foi colocada em votação na reunião ordinária de 18 de julho. Passado o prazo para sanção, o prefeito encaminhou à Câmara veto à matéria, entendendo que se configurava uma situação de inconstitucionalidade, dado que a iniciativa deveria ser exclusiva do Prefeito Municipal. Além disso, argumentou que a proposição implicaria em imediata criação de despesa não orçamentária, sem estudo de impacto, uma vez que a Prefeitura é responsável pelo serviço de fornecimento e distribuição de água nas localidades da Serra do Camapuã, São José das Neves, São José das Mercês, Colônia, Bemquerência e Pedra Negra, atendendo a um total de 334 residências.

Apreciação do veto

Durante a apreciação do veto, na reunião ordinária de 22 de agosto, após explanação da assessoria jurídica, cinco vereadores entenderam que não havia inconstitucionalidade na iniciativa, sendo que a questão orçamentária poderia ser resolvida com veto apenas ao art. 1º da Proposição de Lei. Votaram pela obrigatoriedade da instalação os vereadores Antonio Bituri, Cláudio Reis, Fernando Enfermeiro, Karina Vasconcelos e Levi da Costa Campos. Pela manutenção do veto, votaram os vereadores Anésio da Costa Reis, Daniel Vieira e Franklin William. O presidente somente se manifesta em caso de empate.

O autor da matéria, vereador Bituri, argumentou que sua iniciativa era proteger o consumidor de cobranças indevidas, justificando a iniciativa do projeto de lei, sem que isso gerasse problemas para o Município, pedindo que cada um votasse com responsabilidade perante a população.

vereador Fernando Enfermeiro entendeu as razões do prefeito, mas justificou que existe majoritariamente um grande número de  residências atendidas pela Copasa e que não podem ser penalizadas nesse sentido. Em uma consulta rápida, o vereador apontou que o custo médio do eliminador gira em torno de R$ 40 e que isso não geraria tamanho impacto conforme apontado nas razões de veto.

O vereador Daniel destacou que a implantação do equipamento deve ser tratada com equidade para todos os moradores, das zonas urbana e rural, mas lembrou também que as despesas com a aquisição dos equipamentos de eliminação de ar podem impactar no custo que a companhia venha a cobrar do Município no ato da celebração de novo contrato, prevista para o ano de 2020. Ele cobrou atenção dos vereadores a este ponto, de maneira que não se implique em onerar os cofres públicos com tarifas mais altas.

A vereadora Karina, por outro lado, disse que, embora haja previsão de se gerar impacto financeiro, que os recursos serão aplicados em algo que venha a beneficiar a população e as comunidades, podendo inclusive resultar em outras melhorias no abastecimento. Karina também cobrou que o Executivo venha a estabelecer um diálogo maior com a Câmara, uma vez que várias demandas são encaminhadas e não têm a devida resposta.

O vereador Levi lembrou que embora haja a possibilidade de se onerar o Município, a medida trará muito mais benefícios ao consumidor, uma vez que este deixará de pagar por ar em sua fatura. Cobrou ainda que o Município venha a buscar uma forma de contrapartida por parte deste investimento, sem que haja prejuízo especialmente para os consumidores da zona rural.

O Vice-Presidente Cláudio Reis destacou que o Executivo deveria ter se manifestado no ato da votação do Projeto de Lei, participando do debate antes do encaminhamento para a sanção e não apenas no momento dos vetos.

Colocado em votação, o veto foi rejeitado pelos cinco vereadores, com três votos favoráveis, sendo encaminhada novamente a proposição de lei para a promulgação do Executivo, em cumprimento à Lei Orgânica no prazo de 48h. Vencido o prazo, a Mesa Diretora passou à promulgação, tornando-se Lei 1.821/2019, passando a valer daqui a 90 dias.

Câmara suspende temporariamente a cessão do Plenário Francisco Marzano para eventos externos

por Comunicação Legislativa — publicado 27/08/2019 12h10, última modificação 27/08/2019 12h10
Iniciativa foi tomada até que sejam concluídas as obras do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e ao Pânico no Edifício Arnaldo de Oliveira Resende

A Presidência da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas suspendeu, em caráter temporário, a cessão do Plenário Francisco Marzano para a realização de eventos externos. A medida foi tomada diante da necessidade de se dar prosseguimento às obras do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio ao Pânico no Edifício Arnaldo de Oliveira Resende. A Portaria nº 24/2019, assinada pelo presidente Ronivon Alves de Souza, foi apreciada e aprovada, em caráter simbólico, pelos vereadores.

Com a medida, ficam suspensos os eventos externos na Câmara Municipal, sendo o espaço restringido apenas para a realização de reuniões ordinárias. A expectativa é de o que espaço possa voltar a ser utilizado assim que novo processo licitatório seja realizado e as obras sejam concluídas, de modo a oferecer mais segurança a todos os frequentadores do espaço, sem quaisquer complicações que possam ocorrer. 

Na mesma reunião, também foi aprovada a incineração de cópias de notas de empenho e notas fiscais antigas da Prefeitura Municipal de Entre Rios de Minas, do período entre 1954 e 2008, que constavam no arquivo da Câmara Municipal. Diante da inutilidade de tais cópias, as quais são originárias de documentos guardados no arquivo do Executivo Municipal, restou-se a sua eliminação para que o espaço que hoje as abriga seja utilizado de maneira mais proveitosa.

Confira a publicação de ambos os atos normativos no Diário Oficial do Município de Entre Rios de Minas.

Vereadora propõe regulamentação municipal para chacreamentos no Município de Entre Rios de Minas

por Comunicação Legislativa — publicado 09/08/2019 11h12, última modificação 09/08/2019 11h12
Proposta de Lei apresentada pelo vereadora Karina Vasconcelos objetiva à regularização de áreas acima de 1.000m² na zona rural e na zona de expansão urbana. Matéria ainda será apreciada pelo Plenário

A vereadora Karina Vasconcelos apresentou ao Plenário, na reunião ordinária de 06 de agosto, o Projeto de Lei nº 24/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento no município de Entre Rios de Minas-MG. A matéria será apreciada pelo Plenário ao longo das próximas reuniões ordinárias.

Segundo a vereadora, a iniciativa visa à proporcionar aos cidadãos meios para se regularizar as chácaras adquiridas no limite do Município de Entre Rios de Minas, de modo que se garanta os princípios do direito à moradia, do urbanismo, bem como do meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo.

Para que se proceda ao parcelamento do solo rural e nas áreas de expansão urbana, foi proposta a criação de condomínios rurais na forma da lei, inclusive com a autorização para a destinação de áreas para comércio local, em área específica, os quais devem constar no projeto de parcelamento a ser aprovado. No texto do Projeto de Lei, considera-se uma chácara e seus acessórios como uma unidade autônoma de propriedade exclusiva de quem se adquire, sendo as vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas como de uso comum do condomínio.

O projeto de lei atribui ainda o ônus da implantação e execução dos projetos urbanístico e ambiental ao empreendedor instituidor, sendo requisitos imprescindíveis a constituição de área verde e Área de Preservação Permanente (APP), destinação de áreas para equipamentos urbanísticos, chácaras com área mínima de 1.000m², implantação de rede coletora de esgoto doméstico, energia elétrica, entre outros elencados no referido Projeto de Lei em seu Art. 6º.

Todos os projetos que visam à criação de condomínios rurais deverão ser submetidos à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, com a devida anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O projeto também dispõe de penalidades que devem ser observadas no caso de infração à legislação, cabendo ao Município a devida fiscalização.

Confira na íntegra o texto do Projeto de Lei 24/2019.


Vereador propõe obrigatoriedade de instalação de eliminador de ar na tubulação de água das residências

por Comunicação Legislativa — publicado 06/08/2019 12h40, última modificação 06/08/2019 12h40
Projeto de Lei apresentado pelo vereador Antonio Bituri propõe companhia responsável pelo fornecimento de água instale o equipamento em todas as unidades consumidoras

Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Antonio Teodoro Ferreira (Antonio Bituri) propõe a obrigatoriedade de implantação de equipamento eliminador de ar na tubulação de água das residências em local anterior aos hidrômetros. A proposta é de se reduzir os prejuízos aos consumidores diante da quantidade de ar na tubulação, considerada pelo hidrômetro para a aplicação da tarifa. A matéria foi aprovada pelo Plenário na reunião de 18 de julho e aguarda a apreciação do Executivo para se tornar lei.

A iniciativa, baseada em modelos de diversas cidades brasileiras, visa à implantação do equipamento com as despesas de aquisição e instalação às custas da própria companhia responsável pelo abastecimento. 

No texto, o vereador propõe que a empresa proceda à instalação em até 30 dias após a solicitação do consumidor. No caso do descumprimento, a empresa deverá efetuar o desconto de 30% do valor da conta mensal de água.

Confira o texto do projeto na íntegra.

Câmara dará início a obras de implantação do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio no Edifício Arnaldo de Oliveira Resende

por Comunicação Legislativa — publicado 26/07/2019 17h55, última modificação 29/07/2019 09h10
A previsão é de garantir mais segurança aos cidadãos, com a instalação de um hidrante, um reservatório de 15 mil litros, extintores de incêndio, mangueiras, tubulação, lâmpadas de emergência, equipamentos, além de todas as placas de sinalização nos três andares.

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas dará início às obras de implantação do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio, do revestimento da garagem e de um novo banheiro no andar inferior do Edifício Arnaldo de Oliveira Resende. A iniciativa visa a dar mais segurança a todos os que frequentam a sede da Câmara Municipal, especialmente durante as reuniões ordinárias e extraordinárias, além de outros eventos e ações sociais.

Na execução das obras, está prevista a instalação de um hidrante, um reservatório de 15 mil litros, extintores de incêndio, mangueiras, tubulação, lâmpadas de emergência, caixas de incêndio nos três andares, pressostato, eletrobomba com motor de pressão 18 CV, pisos, além de todas as placas de sinalização nos três andares, orientando devidamente às pessoas a deixarem o edifício em qualquer situação de emergência. No volume de obras, está contemplado o revestimento do piso e mais um banheiro para atender às pessoas no térreo.

"A preocupação pela implantação do Sistema de Prevenção e Combate ao Incêndio se faz de maneira a proporcionar mais segurança a todos os cidadãos que frequentam da Câmara, evitando danos maiores no caso de alguma situação inesperada, garantindo combate a chamas e oferecendo as devidas orientações para que não haja pânico. É uma determinação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Câmara deve se adequar às normas, respeitando sempre a legislação vigente", explica o presidente da Casa, vereador Roni Enfermeiro.

A contratação da empresa responsável foi feita por meio de uma Tomada de Preços, realizada no último dia 18 de julho, quando foram abertos os envelopes para a realização das obras. Única empresa interessada em participar do certame, a Engemille Engenharia LTDA, foi a vencedora do certame. O valor a ser pago pelas obras é de R$ 37.335,13, abaixo do teto fixado nas planilhas do edital, previsto em R$ 40.769,07. De acordo com o cronograma, o prazo para execução é de 90 dias, sendo o acompanhamento realizado pelo engenheiro Carlos Bruno da Silva Matos.

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Câmara se reúne junto ao TJMG e Executivo para a construção de nova sede do Fórum da Comarca

por Comunicação Legislativa — publicado 22/07/2019 16h24, última modificação 22/07/2019 16h24

Na última quinta-feira, 18, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Roni Enfermeiro, se reuniu junto ao Prefeito José Walter, o Juiz de Direito da Comarca de Entre Rios de Minas, Dr. Arthur Eugênio de Souza e o Promotor de Justiça, Dr. Carlos Eugênio Souto Maior Filizola Júnior, para tratarem da disponibilização de um terreno do Município de Entre Rios de Minas a fim de se construir uma nova sede para o Fórum da Comarca. Se aprovada, a expectativa é de destinação da importância de R$ 5 milhões pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para a execução da obra, depois de licitada, no prazo de um ano. 

Representando a Câmara, também participaram do encontro os vereadores Daniel Vieira, Franklin William, Levi da Costa Campos, além do assessor jurídico, Dr. Humberto Resende Urbano. Do Executivo, fizeram-se presentes o Procurador Geral do Município, Dr. Marcos Oliveira Vasconcelos, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, Alexandre Resende de Souza. Do TJMG, estavam presentes o Oficial de Justiça, José Márcio de Resende, os servidores da Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial, Dr. Márcio da Costa Borges e a arquiteta Isabela Cristina Bernardes Costa.

A proposta inicial é de disponibilização de uma área de 3.500 metros quadrados, pertencente ao Município, para a construção de um edifício de mais de 900 metros quadrados, com a expectativa de, no futuro, ser instalada a 2ª Vara Judicial na Comarca, para qual poderão ser nomeados mais um Juiz de Direito e um Promotor de Justiça. Com a construção, é esperada a geração de novos cargos públicos, além da execução de obras de infraestrutura urbana no local a ser aprovado para a construção.

Aos representantes do TJMG foram apresentadas algumas áreas disponíveis no Município para a construção, restando agora a aprovação pela equipe técnica e da Presidência do Tribunal de Justiça. Para facilitar a aprovação do local do imóvel, a Prefeitura se comprometeu a disponibilizar também uma área no terreno para a construção de uma sede para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), além de investir em novas obras de infraestrutura no entorno do local passível de aprovação. 

No caso da concretização dos planos de construção de um novo Fórum, a atual sede do Poder Judiciário, localizada na Avenida Benedito Valadares, poderá ser cedida pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Entre Rios de Minas, a fim de que nela seja instalada a sede da Prefeitura Municipal. 

Todos os recursos a serem empenhados na obra são provenientes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em uma ação que vem sendo realizada em diferentes comarcas de todo o Estado, implantando novas sedes e ampliando assim o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário.

Câmara autoriza a Prefeitura realizar empréstimo para compra de nova patrol e dois caminhões

por Comunicação Legislativa — publicado 08/07/2019 10h47, última modificação 08/07/2019 10h47
Recursos da ordem de R$ 1,3 milhão serão utilizados para compra dos equipamentos e financiamento do juros ao longo de 60 meses. A contratação dos recursos e as despesas foram objetos dos projetos de lei nº 21 e 22/2019, aprovados na última quinta-feira.

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião de 27 de junho, dois projetos de lei que autorizam a contratação de operação de crédito (empréstimo) pelo Município de Entre Rios de Minas junto ao Banco do Brasil para a compra de uma nova motoniveladora (patrol) e dois caminhões para o serviço de limpeza pública. Eles também autorizaram o prefeito a incluir no orçamento as despesas provenientes da compra dos equipamentos. O financiamento será realizado pelo prazo de 60 meses junto ao Banco do Brasil, no total de R$ 1.297.680,14, sendo a primeira parcela no valor de R$ 34.354,67 e a última no valor de R$ 21.878,13. As matérias já foram encaminhadas ao Executivo e se tornaram leis 1.819/2019 e 1.820/2019.

A assessoria jurídica da Casa explicou que essa forma de empréstimo, com juros subsidiados, tem sido uma forma de muitos municípios de aplicarem, de forma otimizada, os recursos atrasados que vêm sendo repassados pelo Governo de Minas, após o acordo feito pela Secretaria Estadual de Planejamento junto os prefeitos. Como houve uma apropriação indébita por parte do Governo nos últimos meses da gestão anterior do governo estadual, os prefeitos estão recebendo os recursos agora de forma muito parcelada. Para se utilizar os recursos de maneira mais eficaz, optaram por contratar esses empréstimos, a fim de empregar os recursos da melhor maneira possível.

Na previsão do Executivo, a motoniveladora atuará no trabalho de patrolamento das estradas rurais, enquanto os dois novos caminhões serão utilizados para a limpeza urbana, sendo um deles para a coleta do lixo e outro para o transporte de lixo não reciclável da Usina de Triagem e Compostagem de Entre Rios de Minas até o aterro sanitário do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos (ECOTRES), na cidade de Ouro Branco.

O vereador Cláudio Reis votou favorável à proposta, mas pediu aos vereadores que auxiliem na fiscalização do Município perante as escalas de operadores de máquinas, uma vez que, segundo ele, funcionários contratados têm sido enviados para os locais de serviço, enquanto os efetivos "tem ficado no banco". Questionou ainda sobre a possibilidade de a Câmara acionar o Ministério Público sobre tal situação. Além disso, o vereador considerou que novas máquinas serão fundamentais para a melhoria dos serviços, mas que, antes de se levar qualquer resíduo para outra cidade, o Município deve celebrar o convênio junto ao Ecotres. A assessoria jurídica da Casa informou ambos os projetos não traziam nenhuma cláusula sobre convênio do Município junto ao consórcio.

O vereador Daniel Vieira lembrou que a iniciativa é extremamente positiva para o Município, tendo em vista que a quantidade de estradas rurais é imensa. Disse que a zona rural tem ficado esquecida e que a compra de novas máquinas poderá facilitar os trabalhos, assim como o novo caminhão irá moralizar a coleta do lixo urbano. Além disso, afirmou que concorda com a fiscalização da operação das máquinas, uma vez que, sendo o autor de inúmeras indicações a respeito, nunca recebeu como resposta o problema de mão de obra, mas sim de máquinas quebradas. Disse ainda que é preciso estar atento para se evitar que o Município burle a lei com a contratação de mais efetivos do que o número de concursados.

Em relação à questão dos funcionários contratados, o presidente Roni lembrou que a Câmara já fez diversas indicações ao Executivo para que realize um concurso público, em respeito à Constituição Federal, evitando a sobreposição do número de contratados pelos efetivos. 

O vereador Levi da Costa Campos afirmou que havia pedido ao prefeito que buscasse adquirir uma nova patrol desde o início do mandato, já que existe hoje uma demanda imensa por patrolamento de estradas. Disse que é autor de inúmeras indicações para reparo de mata burros, pontes e estradas e que infelizmente o Município tem priorizado umas áreas em detrimento de outras. Ele pediu que todos os moradores da zona rural sejam atendidos de forma igual. Alertou ainda que já ofereceu cascalho de sua propriedade para usar nas estradas, mas que o Município se recusa a buscar. 

Já o vereador Anésio da Costa Reis afirmou que esta gestão tem se preocupado com as estradas rurais e todo o serviço realizado vem sendo feito de muita qualidade, ainda que com muitas dificuldades, somados a outras obras no âmbito urbano. O vereador Cláudio Reis lembrou que, ao longo de seus 25 anos de concursados, presenciou a realização de inúmeras obras por parte de outros prefeitos e que isso também deve ser levado em conta, mencionando o nome de cada um dos gestores anteriores.

Isonomia ao funcionalismo: nova Lei autoriza limite de gratificações por pós-graduação em 30% para todos

por Comunicação Legislativa — publicado 02/07/2019 00h00, última modificação 08/07/2019 11h06
Projeto de Lei de autoria do Executivo, encaminhado à Câmara após indicação do vereador Roni Enfermeiro, possibilitará que as servidores do Plano Geral e da Saúde também possam ser gratificados por até três pós-graduações, o que já era possibilitado anteriormente aos servidores da Educação

De maneira a se corrigir uma desigualdade na concessão de gratificações por pós-graduações no âmbito do funcionalismo público municipal, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 20/2019, que propõe alterações no Plano Geral de Cargos e Salários e também no Plano de Cargos dos Servidores da Saúde, de maneira a estender para todos o limite para 30% de gratificação para funcionários públicos. O limite era fixado em apenas 20% anteriormente a estes servidores, enquanto aqueles enquadrados no Plano do Magistério recebiam gratificações por até três especializações. Na visão dos proponentes, a correção resultará na isonomia na aplicação das gratificações.

A matéria foi encaminhada à Casa após a indicação do Presidente Roni Enfermeiro, apreciada na Reunião Ordinária de 27 de julho, tornando-se, após a sanção do Prefeito José Walter, a Lei Complementar nº 1.818/2019.

A partir de agora, aqueles servidores do Plano Geral ou da área da Saúde que tiverem cursado duas especializações e disporem da vontade de cursar mais uma especialização na sua área afim de atuação, poderão requerer o pagamento de mais uma gratificação de 10%, atribuída por curso, levando-se em conta o limite de três pós-graduações. A pós-graduação latu sensu será cumulativa com o mestrado, no caso dessa gratificação, nos termos da Lei.

 

 

 

Após repasse de R$ 926 mil a Entre Rios, vereadores aprovam filiação à Associação dos Municípios Mineradores (AMIG)

por Comunicação — publicado 17/06/2019 12h09, última modificação 17/06/2019 12h09
Recurso é proveniente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), considerando o período entre julho de 2018 e março de 2019

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião de 6 de junho, o Projeto de Lei nº 17/2019, que autoriza o Município de Entre Rios de Minas a se filiar à Associação Mineira dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG). O dispositivo se tornou Lei 1.817/2019 após a sanção do Prefeito José Walter.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito explica que a associação vem realizando um trabalho único e de excelência na defesa dos interesses dos Municípios mineradores e impactados pela mineração no Brasil. Explica que a entidade pressionou o Governo federal a instalar efetivamente a Agência Nacional de Mineração, incluindo a criação do Marco Regulatório da Mineração.

Como consequência do Marco Regulatório, cidades que não são produtoras do minério, mas que sofrem o impacto da mineração passaram a receber recursos. A alteração se deu por meio da Lei  13.540/2017, que possibilitou que as cidades que são impactadas passassem a integrar o bolo de recursos referentes a 15% da Compensação Minerária paga pelas empresas. 

A filiação do Município terá um custo de R$ 266,85 para a manutenção das atividades, os quais foram incluídos no Orçamento Municipal.

Campeonato Municipal tem início neste domingo no Ribeiro da Silva

por Comunicação — publicado 14/06/2019 12h17, última modificação 14/06/2019 12h17
Recursos para a realização do campeonato foram aprovados pela Câmara Municipal após encaminhamento do pedido de autorização pelo Executivo por Projeto de Lei.

Tem início neste domingo (16),  o "Campeonato Municipal" no campo do Ribeiro da Silva, em Entre Rios de Minas. A competição envolve 14 times, divididos em duas categorias: série Ouro, com seis equipes, e série Prata, com oito. O torneio recebe o apoio do Município de Entre Rios de Minas, com recursos autorizados pela Lei 1.807/2019, de autoria do Executivo, aprovada pelos vereadores de Entre Rios de Minas em 04 de abril.

No domingo, a abertura tem início às 10h40 e a primeira partida se inicia às 11h. O confronto inaugural é disputado pela série Prata, por Brumadinho x São José das Mercês. Em seguida, às 13h, na mesma série, disputam Coelhos x Bom Jardim. Às 15h, abrindo a série Ouro, jogam Mata dos Pachecos x São Cristóvão. Confira a tabela completa.

Todos os jogos ocorrerão aos domingos no campo do Ribeiro da Silva. A previsão é que a final do Campeonato Municipal ocorra no dia 8 de setembro. 

Confira todas as equipes participantes:

Série Prata

Audax

B.O.

Bom Jardim

Brumadinho

Coelhos

Rio Minas  

São José das Mercês

Sassafrás

Série Ouro

Bad Boys F.C.

Céu Azul

Grilo F.C.

Guarani  

Mata dos Pachecos 

São Cristóvão  

Mais informações: Wagner (31) 99790-6572

 

 

Aprovada a destinação de recursos do Fundo de Infância e Adolescência para a APAE

por Comunicação Legislativa — publicado 07/06/2019 12h27, última modificação 07/06/2019 12h27
Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo pedia a destinação de R$ 13,2 mil para a realização de aulas práticas de música, teatro e dança na instituição. Saiba como fazer a sua parte.

A Câmara Municipal aprovou, na reunião desta quinta-feira, a destinação de R$ 13.200,00 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Entre Rios de Minas (APAE). O dinheiro é proveniente do Fundo Municipal de Infância e Adolescência (FIA), devendo ser aplicada no desenvolvimento de atividades de Musicalização, Teatro e Dança. A proposição recebeu o apoio de todos os vereadores e segue para a sanção do Executivo.

A Lei autorizará o repasse de R$ 13.200,00 pelo período compreendido entre junho de 2019 e abril de 2020, garantindo que se ministre aulas que visem à melhorar o desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo, bem como a socialização dos alunos. A APAE continuará a contar com  professores de música e teatro para atendimento aos alunos. A destinação dos recursos foi aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente.

No momento da discussão, a vereadora Karina Vasconcelos lembrou da importância dos recursos do FIA para a manutenção de atividades de entidades com foco na atenção à criança e ao adolescente. Ela lembrou que trata-se de um Fundo Público financiado também com recursos do Imposto de Renda. Contribuintes que optam pelo modelo de declaração completa podem destinar até 3% do imposto devido ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA e durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O pagamento da DARF referente à doação deve ser efetuado até o último dia útil de abril.

Leia na íntegra o texto do projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/272/pl_19-2019.pdf

 

 

Vereadores aprovam proposta de reajuste dos salários de servidores públicos municipais

por Comunicação Legislativa — publicado 07/06/2019 11h55, última modificação 07/06/2019 11h59
Índice proposto pelo Executivo foi de 6% no texto da Lei. Norma passa a valer assim que for sancionada pelo Prefeito José Walter.

A proposta de lei de se conceder o reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas foi aprovada pelos vereadores na reunião da última quinta-feira (6). O prefeito propôs a concessão de 6% levando-se em conta a compensação de perdas do poder de compra ao se analisar o INPC/IBGE de 2018. Em comunicado expresso no Facebook, José Walter anunciou que publicará ainda um decreto reajustando em mais 4,98% o salário dos professores municipais a fim de se cumprir o Piso Nacional da Educação. 

Na proposta de lei aprovada, permitiu-se que a aplicação do índice será efetivada a todos os servidores, exceto àqueles que recebem o salário mínimo, por disposição constitucional, uma vez que estes já tiveram o reajuste para R$ 998,00 em 2019, mantendo-se este salário.

Na plateia, alguns professores acompanharam a discussão e a votação do projeto, manifestando aos vereadores o seu contentamento ao final da sessão.

O vice-presidente Cláudio Reis lembrou que este foi um pedido reiterado por muitas vezes pelos vereadores ao Executivo e que, embora tarde e com índice menor do que o esperado, veio atender ao pleito da categoria, valorizando os trabalhadores.

O 1º secretário Franklin William lembrou do esforço dos professores em se dedicar às atividades curriculares, sendo merecida a recomposição dos salários dos servidores, parabenizando ao prefeito pela atenção ao Piso Nacional da Educação, que virá por meio de decreto.

Já o vereador Fernando Enfermeiro lembrou que este é um pleito apoiado por todos os vereadores, dizendo que não se recorda, em sua trajetória parlamentar, de algum vereador que tenha se colocado contra, dada a importância para a valorização do servidor público.

Impacto

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, o prefeito explica que o percentual foi fixado a partir de cálculos estimativos do impacto e análises do comportamento da receita líquida do Município e sua projeção até o final do ano de 2019. Assim, afirma que o Município vem obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com destinação das despesas com pessoal em 51,3% em relação à receita líquida dos últimos 12 meses.

Confira o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/269/pl_18-2019.pdf.

Vereadores analisam pedido para destinação de recursos para projeto de música, teatro e dança para a alunos da APAE

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 11h56, última modificação 05/06/2019 11h56
Projeto de Lei nº 19/2019 solicita autorização para que o Município proceda ao repasse de R$ 13.200,00 pelo período de junho de 2019 a abril de 2020. Os recursos são provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Os vereadores de Entre Rios de Minas apreciam, na reunião desta quinta-feira (6), o texto do Projeto de Lei nº 19/2019, que pede autorização do Executivo para celebrar parceria entre a administração pública e a APAE a fim de se garantir a realização de atividades artísticas de dança, música e teatro por meio de oficinas aos alunos atendidos pela instituição. Os recursos são provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Se aprovada e sancionada, a Lei autorizará o repasse de R$ 13.200,00 pelo período compreendido entre junho de 2019 e abril de 2020, garantindo que se ministre aulas que visem à melhorar o desenvolvimento sensorial, motor e cognitivo, bem como a socialização dos alunos. A APAE continuará a contar com  professores de música e teatro para atendimento aos alunos. O texto será votado em regime de urgência.

Leia na íntegra o texto do projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/272/pl_19-2019.pdf

Proposta de adesão à Associação de Municípios Mineradores de MG será avaliada pelo Plenário

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 11h28, última modificação 05/06/2019 11h28
Projeto de Lei de iniciativa do Executivo pretende associar o Município de Entre Rios de Minas à AMIG a fim de participar dos repasses de R$ 926 mil

A Câmara aprecia, na reunião desta quinta-feira (06), o texto do Projeto de Lei nº 17/2019 que visa à filiação do Município de Entre Rios de Minas à Associação Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG). Na mensagem, o Prefeito destaca que o Município recebeu R$ 926.000 (novecentos e vinte e seis mil reais) da Contribuição Financeira pela Compensação Financeira (CFEM) referente ao período de julho de 2018 a março de 2019 e contará com o recurso mensalmente como Município afetado. O repasse de recursos ao Município de Entre Rios de Minas foi possibilitado a partir da alteração das alíquotas da CFEM pelo Marco Regulatório da Mineração. 

A entidade realizou, em 2018, trabalhos junto aos municípios mineradores e impactados, discutindo os assuntos junto às maiores mineradoras do país, de maneira a realizar cursos de capacitação, fóruns técnicos, além de apresentação de dados estatísticos, de arrecadação, bem como a promoção de reuniões, cursos, seminários e eventos. 

Consulte o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/271/pl_17-2019.pdf

Vereadores apreciam projeto para concessão de recursos para escolinha de futebol

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 10h46, última modificação 05/06/2019 10h46
Ao todo, o Município pretende investir R$ 33,6 mil na treinamento de alunos de 7 a 16 anos em um projeto de escolinha de futebol desenvolvido pelo Entrerriense Futebol Clube

A celebração de um novo termo de fomento entre o Município de Entre Rios de Minas e o Entrerriense Futebol Clube para dar continuidade ao projeto de escolinha de futebol será apreciada pelos vereadores na reunião desta quinta-feira (06). A iniciativa pretende oferecer treinamentos duas vezes por semana a 40 alunos de 7 a 16 anos matriculados nas escolas da rede municipal e na rede estadual de ensino. O texto faz parte do Projeto de Lei nº 16/2019.

Segundo o Entrerriense Futebol Clube, executor da proposta, em seu plano de trabalho, a iniciativa visa à diminuição do tempo ocioso das crianças, desenvolvimento do corpo e da mente, aprender o respeito mútuo e ao próximo. A aplicação dos recursos deverá ser realizada com parcelas de R$ 2.800,00 ao longo de um ano, com vigência entre junho de 2019 e maio de 2020. 

Confira o texto do projeto de lei nº 16/2019: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/270/16-2019.pdf

Câmara aprecia proposta de reajuste dos vencimentos de servidores públicos municipais

por Comunicação Legislativa — publicado 05/06/2019 10h25, última modificação 05/06/2019 10h25
Projeto de Lei nº 18/2019, encaminhado pelo Executivo, será discutido e votado na reunião desta quinta-feira (06)

A proposta de lei de se conceder o reajuste geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Entre Rios de Minas será analisada pelos vereadores na reunião desta quinta-feira (06). No projeto de lei, o prefeito propõe a concessão de 6% levando-se em conta a compensação de perdas do poder de compra ao se analisar o INPC/IBGE de 2018. 

Na mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito ressalva que a aplicação do índice não será feita aos servidores que recebem o salário mínimo, por disposição constitucional, uma vez que estes já tiveram o reajuste para R$ 998,00 em 1º de janeiro, permanecendo este salário.

Em relação ao impacto orçamentário-financeiro, o prefeito explica que o percentual foi fixado a partir de cálculos estimativos do impacto e análises do comportamento da receita líquida do Município e sua projeção até o final do ano de 2019. Assim, afirma que o Município vem obedecendo os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com destinação das despesas com pessoal em 51,3% em relação à receita líquida dos últimos 12 meses.

Confira o projeto de lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/269/pl_18-2019.pdf.

 

Câmara sedia oficina para criação de um plano de desenvolvimento econômico local

por Comunicação — publicado 30/05/2019 12h25, última modificação 30/05/2019 12h22
Iniciativa promovida pelo Sebrae reúne importantes segmentos econômicos de Entre Rios. O evento ocorre nesta quinta e sexta-feira e a sociedade é convidada a participar

Teve início na manhã desta quinta-feira (30), a "Oficina do Futuro" no Plenário da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas. Representantes do setor econômico e social do Município participam do evento que é promovido pelo Sebrae em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. A participação é destinada a atores que desejam se envolver na construção de um plano de desenvolvimento econômico municipal. Para se inscrever, basta ligar para (31) 3751-2310. Nesta quinta-feira, o evento ocorre até às 17h, e nesta sexta-feira de 8 às 17h.

Na primeira etapa, os participantes realizam um diagnóstico sobre a situação econômica e social do Município. A previsão é de que todo o processo seja conduzido ao longo de 7 meses, finalizando com a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Local. Participam os integrantes de segmentos econômicos como comércio, indústria, cooperativa de crédito, prestadores de serviço, profissionais liberais, produtores artesanais, produtores rurais, bares e restaurantes, movimentos sociais, entre outros. A expectativa é integrar mais nomes para esta discussão, envolvendo mais pessoas a contribuir no processo, apresentando suas demandas, sugestões, dúvidas e formas de contribuir com o crescimento da cidade.

Secretários prestam contas da 59ª Festa da Colheita e 40ª Exposição Agropecuária

por Comunicação Legislativa — publicado 27/05/2019 10h45, última modificação 08/07/2019 10h42
Convocados pelos vereadores, secretários de Cultura e de Desenvolvimento Sustentável prestaram informações acerca das despesas efetuadas com a festa em 2018

De maneira a esclarecer à população a respeito das despesas efetuadas com a realização da 59ª Festa da Colheita e 40ª Exposição Agropecuária, os secretários municipais de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Felipe Resende, e de Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo de Paula, compareceram à duas reuniões ordinárias para expor aos vereadores as informações desejadas. Eles foram convocados por meio de um dispositivo da Lei Orgânica após a aprovação de requerimentos pelo Plenário da Câmara.

Na primeira reunião, em 2 de maio, Felipe apresentou um balanço da festa, no qual constava uma relação dos gastos com as contratações de shows, infraestrutura, palco, pousadas para os artistas, locações, entre outros. O secretário reforçou o potencial da festa levando-se em conta o resgate da tradição de mais de 60 anos, no entanto, explicou que, embora gere uma grande volume de recursos, deve-se considerar um alto número de despesas para sua realização. Ele formalizou um ofício aos vereadores com um balanço referente às ações da sua pasta, informando que os valores empenhados para a realização da Exposição Agropecuária estavam a cargo do Secretário de Desenvolvimento Sustentável.

O vereador Daniel Vieira ressaltou que, embora a prestação de contas estivesse incompleta, podia-se constatar um déficit de R$ 180 mil a partir das receitas e despesas, sem levar em conta os gastos com rodeio e exposição. Ressaltou a sua preocupação com a realização da Festa da Colheita em 2019, uma vez que, segundo ele, não se pode admitir tantos gastos nessa área, mesmo com os benefícios oferecidos à população. Cobrou a presença do secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável de maneira a fechar a prestação de contas da festa com os gastos inerentes à sua pasta.

O vereador Cláudio Reis concordou com as palavras do vereador e questionou a ausência de outras informações na prestação de contas, ressaltando que esta se encontrava incompleta. Ele perguntou ao secretário se havia o interesse de se terceirizar a festa neste ano. Felipe respondeu que a Prefeitura tem conversado com empresários dispostos a assumir a festa, no entanto, o objetivo é que se mantenha o resgate do patrimônio imaterial, bem como a valorização do produtor rural.

O vereador Levi da Costa Campos discordou de algumas informações prestadas pelo secretário e questionou a ele sobre a arrecadação de R$ 5 mil com estacionamento no Parque de Exposições. Lembrou que recusou o recebimento de cortesias para a festa e disse que ficou mal explicada a entrada de pessoas para o parque de forma gratuita, inclusive com um acesso garantido por meio de um caderno com nomes listados. O secretário respondeu ao vereador afirmando não ter conhecimento desse caderno, a não ser das 400 pulseiras e cortesias concedidas a produtores, expositores e barraqueiros, as quais estavam disponíveis na prestação entregue aos vereadores.

Confira, na íntegra, a prestação apresentada pelo secretário municipal de Cultura.

Secretário de Desenvolvimento Sustentável informa despesas com exposição

Impossibilitado de participar da mesma reunião em que o secretário de Cultura esteve presente, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo de Paula Santos Silva compareceu à reunião no dia 16 de maio, a fim de explicar aos vereadores os gastos com sua pasta. Rodrigo expôs os gastos com torneio leiteiro, exposição de equinos, feiras e desfiles de animais, carros de bois e outros.

O vereador Daniel Vieira relatou as dificuldades de apreciação de contas da Festa, por terem sido encaminhadas de forma parcelada para o Legislativo. Destacou que o secretário Rodrigo apresentou despesas da ordem de R$ 250 mil, para além do déficit de R$ 180 mil apresentado pelo secretário Felipe na reunião anterior, sem qualquer outra fonte de receita. Concluiu que era inadmissível um saldo negativo de aproximadamente R$ 450 mil para um Município que até recentemente estava amparado por um decreto de calamidade financeira. Sugeriu, ao fim, a terceirização da promoção da 60ª Festa da Colheita e que o Município mantivesse apenas a realização do Torneio Leiteiro e o Desfile dos Carreiros.

O vereador Levi da Costa Campos pediu esclarecimentos acerca da distribuição de pulseiras e entradas na portaria da Festa da Colheita, perguntando ao secretário de quem seria a responsabilidade pela anotação dos nomes no caderno na portaria, o qual ele mesmo tinha presenciado a inclusão de pessoas na festa por meio dele. Levi lembrou que foram pagos R$ 79 mil por um feira de zebuínos nos dias da festa, sendo que os organizadores não mantiveram o gado disponível no domingo, dia de maior movimentação de pessoas da zona rural no evento. Rodrigo admitiu que houve uma falha neste ponto, já que os organizadores desta exposição retiraram os animais do parque no dia. Levi destacou que já fez inúmeras indicações para se atender aos produtores rurais e que muitas delas não foi atendida, que esta situação demonstrava que a população da zona rural estava sendo esquecida pela Administração atual. O secretário informou que só poderia responder pelo que cabe à sua pasta.

O vereador Cláudio lembrou que, em anos anteriores, a festa era terceirizada, contratada a valores abaixo do que foram gastos neste ano, e à época o atual prefeito se mostrava contrário às despesas empenhadas pelo município. 

Presente na reunião, o prefeito José Walter afirmou não ver problemas de se pensar em mudar a forma de promoção da festa, concedendo-a um empresário, tendo em vista as despesas que são geradas para os cofres do Município. No entanto, pediu a compreensão dos vereadores de maneira a se entender que a Festa da Colheita deve ser vista como uma ação da Secretaria de Cultura, a qual dispõe de orçamento próprio, de maneira a estimular o turismo e a economia local. Disse que os recursos empenhados devem ser vistos também como investimento, diante dos ganhos por parte de muitos prestadores de serviço ao longo dos dias de festa. Lembrou ainda que conseguiu uma emenda para o cercamento do Parque de Exposições Paulo Miranda de Resende e que isso já implicaria em custos mais baixos para a realização da festa.


Lei com novos parâmetros para uso do solo e ocupação urbana é promulgada

por Comunicação Legislativa — publicado 09/05/2019 11h15, última modificação 20/05/2019 10h09
Matéria, de autoria do vereador Cláudio Reis, foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (8)

Passou a valer, a partir de 8 de maio, a nova legislação para uso e ocupação do solo urbano, após a aprovação do Projeto de Lei 09/2018 e a derrubada do veto do Executivo na reunião de 25 de abril. A lei nº 1.811/2019 é de autoria do vereador Cláudio Reis e foi promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal passando a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município

Com as alterações, foram alterados os limites de afastamento frontal e de fundos para novos loteamentos, passando de 3,0 metros para 1,5 metros. Na visão do vereador, considerando o tamanho médio dos lotes da cidade, a imposição de 3 metros dificultava e muito aos proprietários o melhor aproveitamento do terreno, especialmente aqueles terrenos de esquina, quando o proprietário deveria manter o distanciamento nas duas laterais do terreno.  

Outra mudança proposta pela nova lei se trata da alteração do coeficiente de aproveitamento, fixando-o na grandeza 6,0 para algumas zonas, possibilitando, segundo o vereador, que os proprietários possam ocupar o seu terreno de maneira mais flexível, com respeito aos demais fatores (altura máxima e taxa de ocupação) já impostos pela lei original. O coeficiente de aproveitamento é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos. 

Considerando a mudança, foi fixado o coeficiente de aproveitamento 6,0 para as seguintes zonas delimitadas pelo Plano Diretor do Município de Entre Rios de Minas: Zona de Uso Predominantemente Residencial (ZPR-1), Zona de Uso Preferencialmente Residencial 2 (ZPR-2), Zona Predominantemente Residencial Social (ZPRS), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Zona de Uso Misto da Área Central (ZMC), Zona de Uso Misto (ZM), Zona de Atividades Econômicas (ZAE), Zona de Atividades Comerciais e Industriais (ZCI) e Zona de Atividades Comerciais e Industriais, ZCI.
Além disso, também foi incluído no referido projeto a possibilidade de garantir ao proprietário a utilização do telhado para a implantação de rede de telecomunicações (telefone, internet e dados) e também para sistema fotovoltaico (energia solar). Na legislação em vigor, considera-se a utilização apenas para a rede elétrica e hidráulica. Confira o texto na íntegra: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/101/lei_1811.pdf

Feiras itinerantes e temporárias deverão obedecer à nova regulamentação

por Comunicação Legislativa — publicado 06/05/2019 11h50, última modificação 20/05/2019 10h16
Projeto de Lei 35/2018 foi aprovado pelos vereadores com alterações que retiravam do texto a inviabilização da realização das feiras. Lei foi sancionada pelo Executivo com o número 1.810/2019.

A realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas passou a ser regulamentadas por lei. A Lei 1.810, de 30 de abril de 2019, passou a valer após a aprovação do Projeto de Lei 35/2018 pelos vereadores, com modificações propostas pela vereadora Karina Vasconcelos. A autora das emendas suprimiu pontos do texto de maneira a inviabilizar a vinda de feiras como a do Brás e outros tipos de comércio itinerante na cidade, mantendo a regulamentação adequada, à semelhança daquela feita pelo comércio local.

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara pelo Prefeito Municipal. Nele, constam normas para adequação das feiras às questões sanitárias, de defesa do consumidor, adequando a responsabilidade fiscal dos feirantes e promotores em relação à cobrança de tributos, garantindo o respeito às ações municipais de desenvolvimento industrial e comercial.

A intenção de se realizar a feira deverá ser manifestada pelo promotor no prazo de 60 (sessenta) dias antes da realização do evento. O Município deverá deferir ou indeferir o pedido no prazo de 30 dias antes da realização do evento. 

Além disso, os feirantes deverão apresentar certidões, alvarás do Município de origem, documentação das pessoas responsáveis pela feira, as escalas de trabalho do pessoal, enquadrando-se no horário de realização entre 8 e 22h.

Confira o texto completo da lei: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/100/lei_1810.pdf  

Câmara concede moção de aplauso ao grupo Entre Nós e à Secretaria de Cultura

por Eduardo Maia publicado 06/05/2019 11h15, última modificação 06/05/2019 11h14
Moção de autoria do vereador Daniel Vieira foi concedida pela brilhante apresentação da encenação da Paixão de Cristo

A Câmara Municipal de Entre Rios de Minas concedeu, na última reunião ordinária, uma moção de aplauso ao Grupo Entre Nós e à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Cultura pela apresentação da encenação da Paixão de Cristo na última quinta-feira, 2 de maio. A homenagem foi concedida pelo vereador Daniel Vieira ao grupo que compareceu em peso para presenciar o momento de congratulação. No texto, ficou destacada o propósito de união dos grupos Entre Artes e Sonhos e do grupo de Gui Teixeira, a fim de se encenar os mistérios da paixão de Jesus Cristo.

Confira o texto homenagem, lido na íntegra pelo vereador e as fotos da moção.

"A iniciativa de se unir artistas locais em prol da encenação de um dos maiores episódios de cunho religioso, a Paixão de Cristo, se consagrou como um dos mais belos espetáculos apresentados em nossa terra na última Sexta-feira santa, celebrada no dia 19 de abril.
Da união dos atores do Grupo Entre Artes e Sonhos a outros artistas do grupo de Gui Teixeira e também de membros da Secretaria Municipal de Cultura, nasceu o grupo Entre Nós, o qual se dedicou aos ensaios e à apresentação da peça que visava à resgatar um dos maiores mistérios da nossa fé.
Ao todo, foram 37 atores que apresentaram o texto dos milagres de Jesus e da Paixão, sob a direção do Exmo. Sr. Secretário Felipe Resende, com o figurino elaborado pelas Sras. Rosinha do Buji, Tita e Sãozinha, painéis de Gilberto Rodrigues e sonoplastia de Natália França.
Do texto baseado no espetáculo da Nova Jerusalém, um assopro de compaixão e de reflexão a todos os fieis presentes, evocando um olhar misericordioso por aquele que foi crucificado como Rei dos Judeus.
Independente de toda a manifestação religiosa, a qual não cabe a nós primar por esta ou aquela religião, destaca-se o potencial artístico de nosso povo, envolvido em uma missão singular: demonstrar aos cidadãos de nossa cidade o quanto é possível resgatar a nossa arte, enaltecendo nossos aspectos culturais e demonstrando o que há de mais bonito em um gesto voluntário.
Destaco aqui o nome de todos os envolvidos, pela importância da atuação de cada um: Miguel, Neusa, Lucas, Adilson, Vicente, Tita, Vera, Teófilo, Marcos, Wagner, Alex, Thomas, Gui Teixeira, Letícia, Anna Livia, Claudio, Marcia, Théo, Cecília, Luigi, Cláudio, Rosinha, Geraldo Cardoso, Adilson,  Dezessete, Samuel, Geraldo, Lara, Felipe, Gilberto, Natália, Jorge, Alessandro, Pedro Antônio, Ranne e Sandra. 
Por este momento tão importante, pela beleza de se ver artistas de nossa terra encenando com primor uma história maravilhosa, convido a todos a renderem uma calorosa salva de palmas ao Grupo de Teatro Entre Nós e à Secretaria Municipal de Cultura por esta brilhante ação, concedendo em nome da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas estão moção."

 

Vereador Daniel Antonio Vieira

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Câmara dá início à discussão sobre o Código de Posturas

por Eduardo Maia publicado 30/04/2019 13h09, última modificação 30/04/2019 13h09
Atualização do texto original, datado de 1989, foi encaminhada pelo Executivo à Câmara por meio do Projeto de Lei nº 14/2019 e entra na pauta da reunião desta quinta-feira

Uma nova versão da lei que rege as posturas dos cidadãos no Município, referentes aos aspectos sanitários, ambientais, de higiene pública, bem como a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, entra na pauta da reunião desta quinta-feira.

O novo Código de Posturas propõe a revogação da Lei 791/1989, atualizando o dispositivo que completa 30 anos neste ano. O Projeto de Lei Complementar 14/2019 é de autoria do Executivo Municipal e regulamenta o poder de polícia do Município, tendo sido encaminhado à Câmara após o estudo realizado por uma comissão integrada por agentes e servidores públicos, entre eles os vereadores Anésio da Costa Reis e Karina Oliveira Vasconcelos.

Na reunião desta quinta-feira, será dado o início da apreciação do Projeto Lei em partes pelos vereadores, com o início da discussão se concentrando nos capítulos I e II, que se referem às disposições gerais e às questões de limpeza pública.

Confira o texto completo: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/268/pl_14-2019.pdf

Executivo retira Projeto de Lei que visa à instituição da Contribuição de Iluminação Pública

por Comunicação Legislativa — publicado 23/04/2019 12h21, última modificação 23/04/2019 12h21

O prefeito José Walter encaminhou ofício à Presidência da Câmara Municipal na manhã desta terça-feira (23) solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 28/2018, que propunha a instituição da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Entre Rios de Minas.

Diante da manifestação do autor do Projeto de Lei, que iria ser votado na reunião ordinária desta quinta-feira (25), o dispositivo não será mais discutido e votado na reunião conforme a Presidência da Câmara.

Na justificativa, o Prefeito argumenta que será necessário aprofundar os estudos para se medir o impacto do novo tributo.

A pauta completa será divulgada às 18h desta quarta-feira, 24 de abril.

Contribuição de Iluminação Pública entra na pauta desta quinta-feira

por Comunicação Legislativa — publicado 22/04/2019 12h46, última modificação 22/04/2019 12h46
Projeto de Lei nº 28/2018, de autoria do Prefeito José Walter, será apreciado e votado pelos vereadores

Projeto de Lei de nº 28/2018, que institui no Município de Entre Rios de Minas a cobrança para custeio do serviço de iluminação pública será apreciado pelos vereadores. De autoria do Prefeito José Walter, a matéria prevê que a cobrança seja realizada juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pela Cemig. Os recursos serão usados, segundo o prefeito, para cobrir as despesas municipais decorrentes do serviço de iluminação pública, considerando a administração, operações, manutenção e ampliação do sistema. 

Na Mensagem encaminhada aos vereadores, o Prefeito afirma que o Município vem arcando exclusivamente com as despesas de custeio da iluminação pública sem qualquer participação direta dos contribuintes beneficiários do serviço, embora possa cobrar pelo serviço desde 2002.

No texto do projeto, afirma-se que os contribuintes deverão ser moradores da zona urbana, consumidores de energia elétrica residente ou estabelecido no Município de Entre Rios de Minas, devidamente cadastrado junto à Cemig. No caso de terrenos vazios, ainda não cadastrados junto à concessionária de energia elétrica, o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel deverá arcar com os custos da contribuição. 

A base de cálculo estabelecida pelo projeto levará em conta o percentual que deverá incidir sobre o valor da tarifa de iluminação pública cobrado pela Cemig, conforme a faixa de consumo mensal. No texto, propõe-se a isenção para a faixa de 0 a 30 kw/h.

Confira o texto completo: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/materia/266

Vereadores irão analisar projeto que regulamenta feiras itinerantes e temporárias

por Comunicação Legislativa — publicado 17/04/2019 11h55, última modificação 17/04/2019 11h55
Proposta do Executivo visa ao estabelecimento de regras para se garantir a legalidade da oferta de produtos e serviços

O Projeto de lei de nº 35/2018, que dispõe sobre a regulamentação para a realização de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas, será votado na reunião da próxima quinta-feira, 25 de abril. 

A matéria, de autoria do Prefeito José Walter, visa, segundo ele, à regulamentação da realização de feiras itinerantes e temporárias no Município diante da falta de uma lei que regulamente a atividade. Segundo o prefeito, o projeto de lei atende ao interesse dos comerciantes locais, bem como dos consumidores, no que concerne a legalidade da oferta de produtos e serviços por parte dos participantes dessas feiras.

A proposta foi apresentada aos vereadores no ano de 2018, sendo retirada pelo Executivo. A vereadora Karina Vasconcelos apresentou uma emenda que suprime alguns trechos do texto e modifica outros. A emenda será apreciada e votada pelos vereadores.

Confira o texto na íntegra: https://sapl.entreriosdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/267/pl_35.pdf

Mudanças no Código Tributário são aprovadas

por Eduardo Maia publicado 17/04/2019 00h00, última modificação 20/05/2019 11h51

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 54/2017, que propõe alterações no Código Tributário Municipal, atualizando alguns pontos a pedido do Executivo Municipal. Dentre as principais modificações está a cobrança proporcional da taxa de alvará e a instituição da Taxa de Alvará Sanitário, que passará a ser cobrada de estabelecimentos comerciais para a emissão do documento. O dispositivo se tornou Lei Complementar nº 1.808/2019, publicada no Diário Oficial do Município, passando a valer a partir de 2020.

Na mesma reunião em que foi aprovado o projeto de lei, foram apreciados os projetos de lei 55/2017 e 56/2017, também de autoria do Executivo, os quais tratam de alterações no valor venal dos imóveis e na forma do cálculo para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ambas as matérias foram rejeitadas pelo Plenário.

O projeto 55/2017 foi rejeitado por 5 votos contrários, dos vereadores Antonio Bituri, Cláudio Reis, Karina Vasconcelos, Levi da Costa Campos e Franklin William, na primeira votação. Na segunda votação, Franklin votou a favor do projeto de lei, levando ao desempate do projeto por parte do presidente Roni, o qual votou de forma contrária ao texto. Os vereadores Anésio da Costa Reis e Daniel Vieira votaram favoravelmente, enquanto o vereador Fernando Enfermeiro se absteve. 

Na votação do projeto de lei 56/2017, os vereadores Karina, Cláudio, Levi e Antonio Bituri votaram contra o texto. Anésio e Daniel votaram à favor da aprovação do projeto de lei enquanto os vereadores Franklin e Fernando se abstiveram. 

 

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