Aprovada a criação do Diário Oficial Eletrônico
Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião ordinária de 17 agosto, a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município através do projeto de lei 33/2017. A ferramenta será disponibilizada online, sem versão impressa ou venda de assinaturas, substituindo as publicações em jornais impressos.
Serão publicadas as leis e demais atos resultantes do processo legislativo previstos na Lei Orgânica, decretos e portarias baixados pelo Prefeito Municipal, editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e demais atos para a contratação de profissionais ou serviços.
A periodicidade da publicação será diária, exceto nos dias em que não houver expediente no serviço público.
Já sancionada pelo Executivo, a Lei 1.741, de 21 de agosto de 2017, assegura ainda que a publicação eletrônica não se aplicará em casos que exijam publicação na imprensa local, estadual ou nacional, quando assim for exigido. E também facultará ao Poder Executivo a publicação simultânea em veículos impressos, quando da necessidade de se divulgar amplamente as informações já prestadas no Diário Oficial Eletrônico.