Aprovada a criação do Diário Oficial Eletrônico

por adm publicado 22/08/2017 21h00, última modificação 04/09/2017 09h46

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião ordinária de 17 agosto, a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município através do projeto de lei 33/2017. A ferramenta será disponibilizada online, sem versão impressa ou venda de assinaturas, substituindo as publicações em jornais impressos.

Serão publicadas as leis e demais atos resultantes do processo legislativo previstos na Lei Orgânica, decretos e portarias baixados pelo Prefeito Municipal, editais de licitação, contratos administrativos, termos aditivos e demais atos para a contratação de profissionais ou serviços.

A periodicidade da publicação será diária, exceto nos dias em que não houver expediente no serviço público.

Já sancionada pelo Executivo, a Lei 1.741, de 21 de agosto de 2017, assegura ainda que a publicação eletrônica não se aplicará em casos que exijam publicação na imprensa local, estadual ou nacional, quando assim for exigido. E também facultará ao Poder Executivo a publicação simultânea em veículos impressos, quando da necessidade de se divulgar amplamente as informações já prestadas no Diário Oficial Eletrônico.

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