Aprovada a regulamentação municipal do Imposto sobre Serviços (ISSQN)

por adm publicado 24/09/2017 21h00, última modificação 03/10/2017 10h46

O projeto de lei nº 34/2017, que passou a regulamentar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Entre Rios de Minas, foi aprovado pelos vereadores na reunião ordinária de 21 de setembro. A matéria, segundo o Executivo, foi elaborada em consonância com a Lei federal Complementar nº 157/2016, que alterava a lista de serviços e critérios de tributação do referido imposto.

Entre as mudanças asseguradas pelo novo texto da Lei federal, está a alteração da tributação das empresas de cartão de crédito, passando a ser recolhido o imposto diretamente no município onde a transação realizada. A medida foi alvo de veto pelo presidente Michel Temer, o qual foi derrubado pelo Congresso Nacional em maio deste ano, após a pressão por parte dos prefeitos e vereadores que participaram da Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Com a derrubada do veto, a perspectiva é de aumento da arrecadação municipal. 

O texto chegou a ser apresentado em regime de urgência por parte dos vereadores, diante da necessidade de sua aplicação em 1º de janeiro de 2018, sendo necessária a sua aprovação até o dia 2 de outubro. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal por unanimidade.

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