Câmara aprova celebração de parcerias entre o Município e entidades da sociedade civil

por adm publicado 25/06/2017 21h00, última modificação 19/08/2017 16h04

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram, na reunião da última quinta-feira (22), o texto do projeto de lei que autoriza o Município a celebrar parcerias com as entidades da sociedade civil em regime de mútua cooperação. A partir da aprovação, a APAE, Apadeq e o Asilo Dona Alzira Ribeiro receberão R$ 25 mil cada uma. O Coral Vozes de Entre Rios terá direito ao repasse de R$ 6 mil.

De autoria do Executivo, a matéria estabelece que os beneficiados são responsáveis pelo desenvolvimento de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, os quais tem como finalidade o interesse público.

Além de delimitar os valores a serem repassados a cada entidade, o texto do projeto autoriza a abertura de crédito especial para o repasse da subvenção ao Coral Vozes de Entre Rios, entidade existente há mais de uma década e que conseguiu se formalizar no ano de 2016.

Todo o repasse realizado pelo Executivo será realizado em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O dispositivo delimita as regras para todos os acordos que resultem em repasses de recursos às entidades, regulamentando o processo de apoio do Poder Público ao trabalho social desenvolvido por cada uma delas.

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