Corte de energia elétrica e água aos finais de semana e feriados pode ser proibido em Entre Rios

por adm publicado 01/05/2017 21h00, última modificação 19/08/2017 11h50

Projeto de lei apresentado pelo vereador Franklin William (PSDB), aprovado pelos parlamentares na reunião do último dia 20, impede que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e luz no município, a Copasa e a Cemig, efetuem o corte pela falta de pagamento aos finais de semana e dias feriados e santificados. O projeto segue agora para a sanção do prefeito José Walter (PSB).

A preocupação do proponente da lei é de que os cidadãos não tenham uma agência bancária ou lotérica aberta para realizarem o pagamento e regularizarem sua situação de forma imediata.

Caso venha a efetuar o corte nestas datas, a companhia está sujeita a multa que deverá ser aplicada pelo município. A multa aplicada não afasta a responsabilização da empresa por eventuais danos morais e materiais causados ao consumidor.

Durante a discussão do projeto de lei, a Assessoria Jurídica do Legislativo orientou para normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e de regulamentação interna da própria Copasa que já preveem essa conduta. No entanto, afirmou que o município pode sim criar esta lei em âmbito local, garantindo ao cidadão que não tenha a sua água ou luz cortada sem que tenha a possibilidade de regularizar a sua situação.

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