Corte de energia elétrica e água aos finais de semana e feriados pode ser proibido em Entre Rios
Projeto de lei apresentado pelo vereador Franklin William (PSDB), aprovado pelos parlamentares na reunião do último dia 20, impede que as concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água e luz no município, a Copasa e a Cemig, efetuem o corte pela falta de pagamento aos finais de semana e dias feriados e santificados. O projeto segue agora para a sanção do prefeito José Walter (PSB).
A preocupação do proponente da lei é de que os cidadãos não tenham uma agência bancária ou lotérica aberta para realizarem o pagamento e regularizarem sua situação de forma imediata.
Caso venha a efetuar o corte nestas datas, a companhia está sujeita a multa que deverá ser aplicada pelo município. A multa aplicada não afasta a responsabilização da empresa por eventuais danos morais e materiais causados ao consumidor.
Durante a discussão do projeto de lei, a Assessoria Jurídica do Legislativo orientou para normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e de regulamentação interna da própria Copasa que já preveem essa conduta. No entanto, afirmou que o município pode sim criar esta lei em âmbito local, garantindo ao cidadão que não tenha a sua água ou luz cortada sem que tenha a possibilidade de regularizar a sua situação.