Vereadores aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Entre Rios de Minas

por adm publicado 19/08/2017 16h16, última modificação 19/08/2017 16h16

Os vereadores de Entre Rios aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO), encaminhado à Casa pelo prefeito José Walter (PSB). O texto orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2018. A aprovação ocorreu na última reunião ordinária da 1ª sessão legislativa, no dia 22 de junho.

O texto da lei é dividido em seções, as quais tratam, entre outros temas, das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018, das diretrizes para investimento, a dívida pública municipal, o montante e a utilização da reserva de contingência.

Além disso, norteia também a elaboração da política de pessoal e encargos sociais, prevê o equilíbrio entre receitas e despesas, além de estabelecer normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do Orçamento Municipal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dispositivo previsto pela Constituição Federal, cuja elaboração é exclusiva do Poder Executivo, tendo como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público.

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