Vereadores autorizam suplementação no orçamento para garantir recursos para APAE
A Câmara Municipal realizou, no último dia 7 de julho, uma nova reunião extraordinária para dar prosseguimento ao projeto de destinação do valor de R$ 240 mil à APAE de Entre Rios de Minas. Na ocasião, foi apreciado o Projeto de lei nº 17/2021, que autorizava o Prefeito Municipal a incluir no orçamento do ano de 2021 o montante necessário para se repassar à entidade.
Quando o Executivo inicia um programa novo, ou seja, pretende aportar recursos em alguma área específica e estes recursos não estavam previstos no orçamento para este ano, faz-se necessário solicitar à Câmara a autorização para incluir o novo valor, remanejando de outras áreas para suprir este novo programa.
Assim, os vereadores autorizaram o remanejamento de outras pastas, sendo R$ 50 mil provenientes da Assistência Social e R$ 70.000 destinados ao custeio do programa de iluminação pública. A matéria já foi sancionada e tornou-se Lei Municipal nº 1894/2021.