Isonomia ao funcionalismo: nova Lei autoriza limite de gratificações por pós-graduação em 30% para todos

por Comunicação Legislativa — publicado 02/07/2019 00h00, última modificação 08/07/2019 11h06
Projeto de Lei de autoria do Executivo, encaminhado à Câmara após indicação do vereador Roni Enfermeiro, possibilitará que as servidores do Plano Geral e da Saúde também possam ser gratificados por até três pós-graduações, o que já era possibilitado anteriormente aos servidores da Educação

De maneira a se corrigir uma desigualdade na concessão de gratificações por pós-graduações no âmbito do funcionalismo público municipal, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 20/2019, que propõe alterações no Plano Geral de Cargos e Salários e também no Plano de Cargos dos Servidores da Saúde, de maneira a estender para todos o limite para 30% de gratificação para funcionários públicos. O limite era fixado em apenas 20% anteriormente a estes servidores, enquanto aqueles enquadrados no Plano do Magistério recebiam gratificações por até três especializações. Na visão dos proponentes, a correção resultará na isonomia na aplicação das gratificações.

A matéria foi encaminhada à Casa após a indicação do Presidente Roni Enfermeiro, apreciada na Reunião Ordinária de 27 de julho, tornando-se, após a sanção do Prefeito José Walter, a Lei Complementar nº 1.818/2019.

A partir de agora, aqueles servidores do Plano Geral ou da área da Saúde que tiverem cursado duas especializações e disporem da vontade de cursar mais uma especialização na sua área afim de atuação, poderão requerer o pagamento de mais uma gratificação de 10%, atribuída por curso, levando-se em conta o limite de três pós-graduações. A pós-graduação latu sensu será cumulativa com o mestrado, no caso dessa gratificação, nos termos da Lei.

 

 

 

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