Lei autoriza correção do alinhamento da Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha

por Comunicação — publicado 22/03/2018 00h00, última modificação 05/04/2018 16h34
Importante via da cidade receberá intervenção, com o alinhamento do passeio entre as ruas José Esteves e Maestro Osório

Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a realizar a correção do alinhamento da Avenida Dr. José Gonçalves da Cunha, no trecho entre as ruas José Esteves e Maestro Osório. A medida se dará com definição de passeio público de 1,5 metro, sem obstáculos ou depressões, com a finalidade de assegurar melhores condições de acessibilidade e circulação de pedestres. A norma jurídica recebeu o número 1.765, datada de 16 de fevereiro de 2018.

O dispositivo autoriza o Executivo a desafetar áreas públicas remanescentes de maneira a incorporá-las a três imóveis particulares confrontantes com o trecho da via. Os proprietários dos imóveis beneficiados com a anexação de áreas remanescentes deverão assegurar as condições de acessibilidade e circulação de pedestres, devendo construir ou reparar o passeio público no prazo de seis meses, contados a partir da sanção. As áreas anexadas passarão a constar no cadastro imobiliário municipal, com expedição de certidão específica para fins de averbação.

registrado em: , ,
error while rendering plone.comments