Leis

por Interlegis — última modificação 05/07/2017 14h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Leis Municipais

Sessão com toda a legislação municipal.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Lei de Uso Ocupação

Altera a Lei Complementar n° 1569/2010 que “Estabelece normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”

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