Leis
por Interlegis
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última modificação
05/07/2017 14h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis Municipais
Consulte a legislação municipal pelas leis mais expressivas e pela busca no banco de dados da Câmara Municipal
Lei de Uso Ocupação
Altera a Lei Complementar n° 1569/2010 que “Estabelece normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”
Ações do documento