Lei de Uso Ocupação
por adm
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última modificação
14/09/2017 16h54
Altera a Lei Complementar n° 1569/2010 que “Estabelece normas e
condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do
Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”
Lei_1577_Estabelece_normas_e_condicoes_para_o_parcelamento_ocupacao_e_uso_do_solo_urbano_do_Municipio_de_Entre_Rios_de_Minas.pdf
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Documento PDF,
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