Leis Municipais

por adm — publicado 21/09/2017 16h30, última modificação 15/02/2019 12h01
Consulte a legislação municipal pelas leis mais expressivas e pela busca no banco de dados da Câmara Municipal

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

Legislação Municipal - Leia mais…

Lei Orgânica Municipal

Baixe a Lei 841/1990

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Baixe a lei 1.569, de 2010

Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Leia mais…

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Baixe a Lei 954,de 20 de dezembro de 1991

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Leia mais…

Plano Diretor

Baixe a Lei 1.546, de 13 de julho de 2009

Plano Diretor - Leia mais…

Código de posturas

Baixe a Lei nº 791/1989

Código de posturas - Leia mais…

Ações do documento