Leis Municipais

por adm — publicado 21/09/2017 16h30, última modificação 15/02/2019 11h01
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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Lei Orgânica Municipal

Baixe a Lei 841/1990

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Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Baixe a lei 1.569, de 2010

Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - Leia mais…

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Baixe a Lei 954,de 20 de dezembro de 1991

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Plano Diretor

Baixe a Lei 1.546, de 13 de julho de 2009

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Código de posturas

Baixe a Lei nº 791/1989

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