Município dá início a programa de parcelamento de débitos tributários e fiscais a partir de fevereiro

por Comunicação — publicado 31/01/2019 12h42, última modificação 31/01/2019 12h42
Decreto publicado pelo prefeito no último dia 29 autoriza parcelamento de dívidas de contribuintes com o Município em até 10 vezes

Um decreto publicado pelo prefeito José Walter no último dia 29 passa a autorizar o refinanciamento de dívidas dos cidadãos com o Município. O dispositivo, de nº 2.164/2019, autoriza o parcelamento dos débitos tributários e fiscais, consistentes no valor dos tributos, taxas, contribuições, multas, juros e atualização monetária, devidos pelos contribuintes na data de concessão do benefício. Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas de valor mínimo de R$ 100,00, no período entre fevereiro e novembro de 2019. Também podem ser parcelados os débitos originários de lançamento por homologação denunciada espontaneamente pelo contribuinte.

Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deverá protocolar um requerimento de parcelamento e assinar de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso junto ao setor de arrecadação da Fazenda Municipal. O parcelamento será concedido em parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 28 de fevereiro de 2019, parcelas subsequentes acrescidas de 1% (um por cento) ao mês e vencíveis no último dia útil de cada mês.

As guias de recolhimento dos débitos tributários e fiscais parcelados serão expedidas pela Fazenda Municipal e deverão ser pagas até a data do vencimento, em qualquer agente arrecadador autorizado pela Prefeitura Municipal. Após a data do vencimento, as guias de recolhimento do parcelamento não poderão ser recebidas pelos agentes arrecadadores.

Casos de inadimplência 

Caso seja detectado o inadimplemento de qualquer parcela, isso importará no vencimento antecipado das demais, com a perda automática do benefício e no cancelamento concedido. Assim, serão adotadas as medidas de restauração do valor original do débito parcelado; inscrição do valor apurado em dívida ativa; apresentação da Certidão de Dívida Ativa ao Cartório de Protestos da Comarca de Entre Rios de Minas para cobrança; além ajuizamento da ação judicial de execução do débito.

Acesse o link no edital: https://bit.ly/2WwJJoN

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