Lei que busca prevenir maus tratos em crianças é instituída em Entre Rios de Minas
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Durante a 19° Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei n° 49 de 17 de outubro de 2023, o qual busca instituir no Município de Entre Rios de Minas a "Lei Henry Borel", com o intuito de criar um programa de capacitação de profissionais da rede pública de ensino em noções básicas para que possam identificar sinais de violências domésticas e familiar infantojuvenis. O Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro) e Thiago Itamar Santos Villaça (Ted), foi sancionado pelo chefe do Executivo no último dia 16, tornando-se Lei Municipal nº 2010/2023.
Durante a Reunião, o Presidente Roni Enfermeiro enfatizou a importância da capacitação profissional no âmbito da educação. Ele afirmou que os profissionais da educação são heróis, pois trabalham além da carga horária escolar e, na maioria dos casos, não são remunerados da forma que deveriam. Explicou que o objetivo do projeto, além da importância do tema, é a qualificação dos profissionais. "Não existiria nenhuma profissão, se não existisse o profissional da educação", afirma.
O vereador Thiago Itamar (Ted) agradeceu a oportunidade de compor esse importante projeto e reiterou que em alguns casos as crianças passam mais tempo com os professores do que com os pais, devido as jornadas de trabalho, por isso a necessidade de um olhar clínico dos profissionais com as crianças. "Às vezes, a violência doméstica pode sim ser do pai, da mãe, ou de um primo, tio ou amigo da família e, não só a violência física, pode ser psicológica ou sexual", reitera.
O vereador José Resende Moura (Juquinha do Táxi) parabenizou Roni e Ted pelo Projeto e expôs sua preocupação com os casos em que os pais necessitam deixar seus filhos sob os cuidados de pessoas desconhecidas. Dessa forma, enfatizou a importância do Projeto para garantir a segurança das crianças. O vereador Rivael Nunes Machado também parabenizou a iniciativa do Projeto e afirmou que é de suma importância para o Município. O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) falou da importância de se estender o projeto para dentro das escolas, para que as crianças não sofram bullying nas próprias instituições, pois a partir desse ato de violência surgem novos.
De acordo com a Lei Municipal, o programa de capacitação será ofertado pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Poder Executivo, para todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com as crianças no âmbito escolar.
Caso Henry Borel
A Lei Municipal n° 2010/2023 é uma extensão da Lei federal n° 14.344, de 24 de maio de 2022 que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei recebeu o nome do menino Henry Borel Medeiros, de quatro anos, assassinado no dia 08 de março de 2021 no apartamento, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, onde morava com a mãe Monique Medeiros e o padrasto, o médico e vereador Jairo Souza Santos Júnior, mais conhecido como Dr. Jairinho. O crime foi qualificado pela Justiça como tortura e homicídio triplamente qualificado.
O caso se assemelha ao de Isabella Nardoni, ocorrido 13 anos antes, e Bernardo Boldrini, ocorrido 7 anos antes. Ambos ganharam grande repercussão.