Regulamentação de feiras itinerantes será discutida na reunião desta quinta-feira

por Comunicação — publicado 01/10/2018 12h17, última modificação 01/10/2018 12h17
Vereadores analisarão proposta encaminhada pelo Executivo, que estabelece regras para a ação de feiras itinerantes e temporárias no Município de Entre Rios de Minas

A realização de feiras comerciais no Município de Entre Rios de Minas poderá ser regulamentada. Projeto de lei encaminhado pelo Executivo estabelece normas para que o comércio de roupas e outros produtos que aqui queira se estabelecer por períodos específicos e temporários. Na proposta encaminhada, visa-se assegurar a garantia dos direito ao consumidor, bem como defender os interesses econômicos e financeiros do Município, bem como a ações municipais de promoção e desenvolvimento da atividade comercial. A matéria será apreciada na reunião do dia 4 de outubro.

O dispositivo estabelece, por exemplo, que os feirantes apresentem documentação da pessoa física ou empresa que irá organizar a ação na cidade, comprovação de inscrição cadastral do junto à Prefeitura de Entre Rios de Minas por no mínimo 1 ano, certidão de débitos expedida pela prefeitura do município de origem, entre outros. Com a regulamentação, exigirá também atestado das instalações físicas, elétricas e hidrossanitárias do local de realização do evento, auto de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário e croqui da área de localização dos estantes. 

O projeto de lei também determina que as feiras garantam o direito de preferência a empresas localizadas no Município de Entre Rios para a utilização como feirante/ expositor no espaço de 50% da realização da feira. Além disso, deverá destinar 10% dos estandes ou espaços às entidades ligadas às artes, beneficentes, artistas independentes, artesãos da cidade de Entre Rios. O pagamento pelos produtos deverá ser feito com a devida apresentação do cupom fiscal ou mediante a apresentação de nota fiscal, salvo aqueles que estejam dispensados da sua emissão.

Caso haja cobrança de ingressos, os organizadores deverão reservar o valor de 10% da arrecadação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Outra exigência que o Município pretende impor será o preenchimento de 70% das vagas dos trabalhadores por pessoas com residência fixa no Município de Entre Rios de Minas. Além disso, deverão ser informadas as escalas de trabalho da respectivas feiras com o nome dos funcionários, local, dias e horários em que prestarão o serviço. 

 

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