Regularização fundiária do bairro Castro é novamente cobrada por vereador

O Presidente da Câmara Municipal, Ronivon Alves de Souza (Roni Enfermeiro),  solicitou informações sobre o andamento do Programa de Regularização Fundiária (REURB) que estava sendo desenvolvido no bairro Castro. O pedido foi formalizado através do Requerimento nº 81/2023, aprovado pelo Plenário na Reunião Ordinária realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 01. No texto, o vereador destaca que esta é uma grande demanda por parte dos moradores no momento de regularizar seus imóveis.

Diversos questionamentos acerca da regularização fundiária do bairro já foram encaminhados ao Prefeito Municipal desde o início da atual Legislatura, sendo que a última resposta foi em setembro de 2022. No documento enviado à Câmara, foi informado que o Município já tinha realizado o cadastramento das famílias do local com intuito de identificar aquelas pessoas que seriam beneficiárias, bem como que já havia sido feito o levantamento topográfico com o enquadramento dos terrenos. Por fim, foi informado que o Município estaria buscando determinar a titularidade dos imóveis passíveis a serem regularizados pela REURB.

A regularização fundiária é o que permite que o imóvel seja registrado e que, portanto, os donos possam ter escritura e matrícula, o que justifica a urgência do bairro Castro. De acordo com a Lei que estabelece a REURB, Lei Federal n° 13.465, de 2017,  atestada a viabilidade de regularização, por pesquisa, diagnósticos e análises técnicas e jurídicas, o Município ou o Distrito Federal deve elaborar o Projeto de Regularização Fundiária. O projeto inicia-se com o levantamento topográfico e pelo estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado servirá de base para a elaboração das demais peças do Projeto de Regularização Fundiária Urbana.