Contribuição de iluminação pública na zona rural é assunto de requerimento enviado por vereador

O vereador Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) apresentou, durante a 14º Reunião Ordinária de 2023 realizada na Câmara Municipal de Entre Rios de Minas no último dia 22, o Requerimento nº 92/2023. Tal matéria cobra a tomada de providências cabíveis para a retirada da cobrança da contribuição de iluminação pública embutida na conta de energia elétrica dos moradores da zona rural do município, que pagam indevidamente por um serviço que não usufruem. Rodrigo ainda solicita o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e a disponibilização de informações aos consumidores rurais acerca de como retirar a taxa da conta. 

A demanda foi necessária após diversos moradores da zona rural relatarem a cobrança, em oposição ao que dispõe no art. 3º da Lei Municipal nº 1.876/2020 que diz:

Art. 3° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município, excetuando-se os consumidores classificados como consumidores rurais.

O assunto já havia sido tratado na I Audiência Pública do Novo Plano Diretor Participativo de Entre Rios de Minas, realizada na Câmara Municipal no último dia 17 de agosto. Na oportunidade, um cidadão inscrito para participar levantou o assunto e o Prefeito Municipal, Sr. José Walter, afirmou se tratar de um erro da CEMIG e que a Prefeitura está encaminhando todos os pedidos que chegam quanto à cobrança dessa tarifa. Em seguida, o vereador Rodrigo destacou que, para solicitar o cancelamento da cobrança da tarifa, está sendo exigido o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outros documentos que só alguns moradores tem, apesar da lei ser clara que qualquer morador rural não paga.

O Requerimento foi encaminhado e aguarda resposta do Executivo. Na última quarta-feira, a Secretaria Municipal de Obras encaminhou e-mail à CEMIG solicitando informações respondendo aos questionamentos por parte da população. O e-mail solicita que seja efetuada a retirada da contribuição das contas dos consumidores rurais.