Transporte de pacientes: vereador solicita documentos de empresas terceirizadas que prestam serviço à Secretaria de Saúde

A Câmara de Entre Rios de Minas aprovou, por unanimidade, o Requerimento apresentado pelo vereador João Gonçalves de Resende (Joãozinho Cricri) durante a Reunião Ordinária realizada no último dia 02. Na matéria em questão, Joãozinho solicita cópias de todos os documentos das empresas terceirizadas que prestam ou prestaram serviços de transporte de passageiros para a Secretaria Municipal de Saúde durante os anos de 2021, 2022 e 2023. O requerimento foi encaminhado ao Executivo Municipal que, de acordo com a Lei Orgânica, tem 15 dias para enviar as informações solicitadas.

Dentre os documentos listados pelo vereador, estão os empenhos, notas fiscais, controles de passageiros, requerimentos de solicitações, comprovante de realização de viagens, recibos e quaisquer outros que tenham por finalidade prestar contas de viagens realizadas. O pedido dos vereadores obedece à transparência da Administração Pública, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além de ser parte do papel de fiscalizar as ações do Município.