Valorização da educação na pauta

Os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram dois projetos de leis no mês de maio que adequam o Município de Entre Rios de Minas à nova lei do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De autoria do Executivo, ambas as leis criam dois novos conselhos para a acompanhamento e fiscalização dos recursos da educação no Município de Entre Rios de Minas. Foram criados o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, que funcionará como uma das câmaras do “Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb”.

Dentre as funções dos novos conselhos criados estão a promoção da participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; 

• zelar pela aplicação dos recursos do fundo federal, 
• zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação; 
• zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação; participar da elaboração e 
• acompanhamento da execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação, entre outras, de suma importância para o desenvolvimento da educação do Município.

As Leis foram sancionadas pelo Executivo e os membros de cada conselho já foram designados por decretos publicados no Diário Oficial do Município.