Vereador reitera pedido de documentos referentes às cirurgias custeadas pelo Município nos últimos três anos
O vereador Franklin William (Franklin Farmacêutico) encaminhou ao Executivo Municipal, no último dia 22, o requerimento que reforça o pedido do encaminhamento da documentação referente às cirurgias custeadas pelo município de Entre Rios de Minas durante os anos de 2020, 2021 e 2022. Tal encaminhamento já havia sido solicitado por meio do Requerimento nº 64/2022, dos vereadores Rodrigo de Paula (Rodrigo do Tico) e Rivael Nunes Machado, sendo indeferido pelo Executivo através do Ofício nº 293/GAB/2022, sob o argumento de que os dados dos contemplados estavam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre os documentos solicitados, estão a relação de pacientes que realizaram essas cirurgias, os relatórios médicos e exames que comprovem a necessidade das cirurgias, as sentenças/decisões judiciais que determinaram ao Município a obrigação de custear essas cirurgias, entre outros.
No entanto, no Requerimento enviado, Franklin destaca que o acesso aos dados é uma forma da Administração Pública manter a publicidade e a transparência, que é um dos princípios esculpidos no caput do art. 37 da CF/88. Além disso, a negativa do Executivo ainda impede que os vereadores cumpram seu papel de fiscalizar, um dos pilares do Poder Legislativo. Já no que diz respeito à proteção dos dados, alguns dos dados negados, ainda que de forma resumida, foram inseridos no Portal da Transparência, fato que, segundo os vereadores, desconstrói os argumentos apresentados no Ofício de resposta, além de que alguns dos processos que tiveram como objeto o pagamento de cirurgia e procedimentos por parte do Município são facilmente consultados no site do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) por não serem cadastrados como “segredo de justiça”.
Ainda assim, o vereador se comprometeu a adotar as medidas necessárias para a preservação do sigilo dos dados. Por isso, tais informações não serão publicadas pelos Vereadores e serão objeto de análise interna na Câmara Municipal.