Vereadores aprovam aumento da alíquota do ISSQN para agências bancárias e financeiras

por Comunicação — publicado 26/03/2018 00h00, última modificação 12/04/2018 10h45

Na reunião do dia 15 de março, os vereadores de Entre Rios de Minas aprovaram o projeto de Lei de nº 11/2018, que altera de 2% para 5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apenas para a agências bancárias e instituições financeiras. Após recomendação da assessoria jurídica da Casa, o projeto de lei de autoria do Executivo recebeu uma emenda para que entre em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019. O projeto recebeu o voto contrário do vereador Cláudio Reis.

Cláudio questionou à assessoria jurídica da Casa se o projeto estabeleceria que o índice proposta seria cobrado da Prefeitura. O assessor jurídico respondeu que a iniciativa era favorável ao Município, uma vez que aumentaria o percentual cobrado pela Prefeitura aos bancos, cobrando uma alíquota de serviços mais cara, tendo em vista a alta margem de lucro que os bancos têm. "Isso aqui vai resultar no seguinte: sairá diretamente do nosso bolso", rebateu o vereador.

O assessor complementou que as cooperativas de crédito como a Sicoob Credicampo possuem regime diferenciado, uma vez que a taxação ocorre apenas para atos não cooperativos. "O serviço que a Credicampo presta para o cooperado não há ISS. Mas serviços para operadoras de crédito ou boletos emitidos, por exemplo, têm que ser repassado o imposto para a Prefeitura", disse. 

O presidente da Câmara explicou que, numa reunião da Associação Mineira dos Municípios (AMM), foi discutido que algumas prefeituras não estavam cobrando o valor devido dos bancos, assim como os bancos já embutem o percentual de 5% relativo ao ISSQN nos serviços prestados. A assessoria da Casa afirmou que os bancos não podem cobrar diretamente do cliente o valor do ISSQN e que o Ministério Público está atento a prefeituras que não têm cobrado percentual estabelecido por lei. 

A regulamentação 

O projeto visa à alteração da Lei Complementar nº 1.747, de 25 de Setembro de 2017, que regulamenta a aplicação do imposto na cidade de Entre Rios de Minas. No trecho alterado, a alíquota passa de 2 a 5% resultando em um aumento na receita do Município sobre a ação das agências bancárias. A medida não inclui cooperativas de crédito. No texto da lei, estão listados os seguintes serviços prestados pelas instituições em questão.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

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