Vereadores aprovam criação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

por Comunicação — publicado 11/02/2019 10h24, última modificação 11/02/2019 10h24
Projeto de Lei aprovado pelos vereadores autoriza o Executivo à proceder à criação do órgão em acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais

Entre Rios de Minas passará a contar com uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). A criação do órgão foi autorizada pela aprovação do Projeto de Lei de nº 04/2019, encaminhado pelo Executivo à Câmara, de forma a atualizar a legislação municipal por orientação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado de Minas Gerais. O órgão será responsável por fiscalizar todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. Colocada em votação pelo presidente Roni Enfermeiro, a matéria foi aprovada por unanimidade.

O novo dispositivo, que agora aguarda a sanção do prefeito José Walter, atualiza a Lei Municipal nº 1.532/2008, que já havia criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nos moldes da Lei Federal nº 12.608/2012. 

Com a atualização, o novo órgão passa a ser composto de uma coordenadoria executiva, de um conselho municipal, apoio administrativo/secretaria, setor técnico e setor operacional. Pelo artigo 9º, os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, sem fazer jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

O projeto de lei também determina que o Prefeito indique o nome do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Ciivl, bem como autoriza a criar um fundo especial para Proteção e Defesa Civil.

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