Vereadores aprovam "Orçamento Impositivo" a ser executado a partir de 2022

A transformação na forma representativa do Legislativo que vem ocorrendo nas esferas federal e estadual chegou também ao Município de Entre Rios de Minas. Com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, os vereadores de Entre Rios de Minas passarão a indicar, no próximo ano, recursos para as diversas áreas da Administração Municipal, no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município do ano anterior. Cada vereador deverá concentrar suas indicações, respeitando que 50% seja destinado aos programas de Saúde e 50% seja aplicado nos demais programas da Administração. De iniciativa do Vereador Thiago Itamar (TED), a emenda foi aprovada e assinada em coautoria por todos os Vereadores.

Como funciona?

A mudança só entra em vigor no orçamento de 2022. No entanto, a aprovação das leis que irão determinar o que será gasto pelo Município são aprovadas neste ano. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) irão estabelecer os limites e valores que cada vereadores irá indicar.

Quanto cada vereador poderá indicar?

A receita corrente líquida pode ser visualizada no site do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Se tomarmos por base a receita corrente líquida de 2020, o valor global arrecadado naquele ano foi de R$ 37.076.919,12 (trinta e sete milhões setenta e seis mil novecentos e dezenove reais e doze centavos) ao longo dos 12 meses.

Assim, a título de exemplo, para 2021, se a Emenda Impositiva já estivesse em vigor, a Câmara poderia indicar ao Prefeito investimentos e aplicações em despesas até o limite de 1,2% desse valor, ou seja, até R$ 444.923,02 (quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e vinte e três reais). 

Tomando por base os nove vereadores, cada parlamentar poderia indicar o valor correspondente a R$ 49.435,89 (quarenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para aplicação ao longo dos doze meses de 2021, sendo que 50% desse valor obrigatoriamente deverá ser aplicado em Saúde. Portanto, R$ 24.717,94 são aplicados em saúde e o restante nas áreas que o vereador achar conveniente para atenção ás suas bandeiras e à demanda da população que representa, considerando todas as áreas: Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Sustentável, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e na própria Administração (custeio da máquina).

Como o vereador fará as indicações?

O Vereador indicará suas emendas no texto da Lei Orçamentária Anual, cujo projeto chegará à Câmara até o dia 31 de agosto de 2021. Esta indicação poderá ser feita na forma individual ou em bancada, ou seja, os vereadores se unem para indicar em conjunto o recurso para compra de equipamentos, por exemplo.

O Executivo pode rejeitar a indicação do Vereador?

Sim. Mas deverá apresentar uma justificativa técnica e embasada para rejeitar a indicação no prazo de 120 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. A Câmara terá 30 (trinta) dias para remanejar o valor, devendo propor nova indicação ao Executivo, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar novo projeto de lei à Casa, oficializando o remanejamento. Caso a Câmara não se manifeste, o Executivo poderá, por ato próprio, realizar este remanejamento. No entanto, não constitui causa para impedimento técnico, o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução. 

Quando será votada a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será votada na reunião de 15 de junho de 2021.

Quando será votada a LOA?

A Lei Orçamentária Anual será votada até a última sessão legislativa de 2021.

O que a comunidade ganha com isso?

Todos os cidadãos comuns, bem como servidores públicos ou as associações também poderão pleitear diretamente ao vereador a aplicação dos recursos nas áreas que acreditarem ser de fundamental importância para o Município. As solicitações serão avaliadas e indicadas conforme a possibilidade.

Algum setor específico do serviço público municipal, de atenção direta à população, poderá solicitar ao vereador que indique, dentro das suas emendas, recursos para a aquisição ou conserto de algum equipamento ou aparelho que se encontra quebrado, por exemplo. O vereador também pode sugerir a aplicação na contratação de profissionais para capacitação e formação de servidores, bem como de alguns segmentos da população, a fim de melhorar o ambiente econômico, por exemplo. Diversas ideias poderão surgir a partir dessa iniciativa e participação da população é fundamental na indicação e no acompanhamento da aplicação do recurso.