Vereadores cobram informações sobre regulamentação do Piso da Enfermagem no Município

Foi aprovado, na Reunião Ordinária, realizada na última terça (19), o Requerimento n° 101/2023, o qual cobra informações do Executivo Municipal sobre a regulamentação do Piso da Enfermagem no Município de Entre Rios de Minas. De acordo com a medida adotada pelo Prefeito, com a publicação do Decreto nº 2.975/2023, o salário base dos servidores não foi alterado e também não foi encaminhado projeto de lei à Câmara que ofereça uma solução definitiva ao profissional para fins de afastamento e aposentadorias. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, o Município de Entre Rios de Minas receberá quatro parcelas de R$ 275.577,00 para repasse aos profissionais lotados na Prefeitura e do Hospital Cassiano Campolina.

Considerando este cenário, os vereadores solicitaram que o Prefeito informe quais verbas serão utilizadas para esse fim e de que forma se fará a destinação dos recursos para o pagamento, sem a necessidade de lei autorizativa. No pedido formalizado pelos parlamentares, que aguardam uma posição do Chefe do Executivo, foram também propostas outras questões:

• Que informem a razão por considerar o repasse aos servidores apenas a título de assistência financeira e não optar pela alteração do salário base de modo a atingir o piso dos referidos profissionais, sobretudo sem a sanção de lei que ofereça segurança jurídica aos servidores.

• Que informem quais as dotações orçamentárias serão utilizadas para a alocação dos recursos recebidos a título de assistência financeira e de que maneira se fará a destinação dos recursos para pagamento em termos orçamentários. Havia tal previsão na lei orçamentária vigente?

• Que informe qual a previsão para a alteração do regime jurídico dos servidores para o cumprimento da Emenda Constitucional nº 127/2022, haja vista o seu caráter impositivo, assim como os valores preceituados pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

O vereador Thiago Itamar (Ted) foi procurado pelos profissionais da enfermagem no dia 19 de setembro para conversar sobre a situação do Piso Salarial. Durante a sessão, ele explicou que o Projeto de Lei daria mais segurança jurídica aos profissionais da área. Posteriormente, o vereador Franklin William complementou dizendo que o decreto traz instabilidade para a classe. 

O vereador José Resende (Juquinha do Táxi) expôs a preocupação dos profissionais com a contribuição do piso, futuramente, na aposentadoria. Diante disso, foi informado que ainda há pendências em relação ao assunto junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os recursos para estabelecer o pagamento do piso ainda estão em definição. 

Por fim, os vereadores demonstraram preocupação com a instabilidade do pagamento e, consequentemente, com o futuro dos profissionais da enfermagem no Município. 

Prefeitura Municipal divulga Plano de Trabalho para o repasse financeiro

No último dia 20, o Município publicou também o termo de fomento para repasse financeiro ao Hospital Cassiano Campolina, destinando assim os recursos da assistência complementar ao Piso Nacional da Enfermagem provenientes da União. O valor será repassado para Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. 

O valor requisitado no plano de trabalho é de 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com data de início da aplicação em 20 de setembro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2023. Segundo o cronograma, os desembolsos ocorrerão em até 30 dias após o recebimento do recurso pelo Município e os valores serão compatíveis com a tabela disponibilizada pelo INVESTSUS. No período de Maio a Agosto de 2023, foi disponibilizado o valor de R$ 165.600,24, ou seja, para aplicação em quatro parcelas de R$ 41.400,06.