Câmara cobra aplicação de progressões aos servidores públicos municipais
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Foi aprovado, durante a 19° Reunião Ordinária realizada no último dia 07, o Requerimento n° 108/2023, o qual solicita que o Executivo Municipal possa instituir comissões para a concessão das progressões aos servidores públicos municipais, considerando que é um direito garantido pelas Leis Municipais complementares nº 1.591/2011, nº 1.592/2011 e nº 1.595/2011. O Requerimento, assinado por todos os vereadores, foi enviado ao Executivo Municipal atendendo ao pedido de alguns servidores públicos.
A progressão é um reconhecimento e uma valorização oferecida por Lei aos servidores públicos efetivos pelo tempo dedicado ao trabalho. Dessa forma, o funcionário evolui para um padrão superior de sua categoria e, consequentemente recebe um aumento de salário.
O Requerimento foi encaminhado para o Chefe do Executivo que tem o prazo regimental de 15 dias úteis para se posicionar sobre o assunto.