Vereadores cobram Executivo sobre negativa da SUPRAM ao licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto

Após a publicação de um parecer pela Superintendência Regional de Meio Ambiente - Central (SUPRAM), no qual consta o indeferimento da licença ambiental para funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Entre Rios de Minas, os vereadores encaminharam ao Executivo Municipal o Requerimento nº 02/2023, solicitando o esclarecimento sobre a real situação da liberação do funcionamento e quais medidas estão sendo tomadas pelo Executivo para solucionar o problema. Foi requerido também toda a documentação referente à solicitação do licenciamento, assim como a explanação da previsão para o funcionamento da estação de esgoto. O parecer da SUPRAM foi emitido em 29/12/2022 e o requerimento encaminhado ao Executivo Municipal após aprovação na 1º Reunião Ordinária de 2023, realizada na última terça (07). 

Fonte: Google Maps. Acesso em: 09/02/2023

De acordo com o relatório do órgão, o empreendimento foi instalado em área de abrangência do bioma Mata Atlântica e foram realizadas intervenções e supressões de vegetação nativa sem a devida autorização, ferindo o Artigo 15, parágrafo único, da Deliberação Normativa COPAM 217/2017. A SUPRAM ainda traz imagens de satélite de 2010 a 2022, demonstrando as alterações feitas no referido ambiente durante o período, além de ressaltar que é vedado o corte e/ou a supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, exceto árvores isoladas nos termos especificados, ressalvados os casos legalmente permitidos.

A ETE em questão é a instalada na Comunidade Bate Pau, na Vargem do Engenho, e seu funcionamento já foi alvo de diversas cobranças dos vereadores. Os vereadores se preocuparam com o indeferimento da licença, tendo em vista o montante investido pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para construção da Estação. O Executivo tem até 15 dias para enviar os documentos solicitados, em acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Quanto à estrutura da ETE, em 29 de agosto de 2022, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura afirmou que a obra estava em fase final de construção. Já em documento datado do dia 30 de janeiro de 2023, o Secretario notifica a empresa Construlife Construções Eireli para realizar os reparos na parte elétrica da Estação Elevatória de Esgoto Final (que encontra-se com problemas de funcionamento) e na rede interceptora que sofreu abatimento do tubo provocando infiltração de solo na mesma. Tais informações foram disponibilizadas no site do Executivo Municipal.

- Veja: "Vereador cobra início do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)"