Vereadores solicitam informações sobre nomeação de Secretário de Desenvolvimento Sustentável

Durante a 18° Reunião Ordinária, realizada na última terça (17), foi aprovado o Requerimento n° 107/2023, o qual busca informações a respeito da nomeação de Alexandre Resende de Sousa, atual Secretário de Obras e Infraestrutura, para responder também pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. A requisição feita pelos vereadores Levi da Costa Campos (Levi do Montijo) e Thiago Itamar (Ted) procura saber se tal servidor preenche os requisitos necessários para a ocupação de cargo. 

De acordo com a Portaria  n.º 183, de 16 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Município, Alexandre foi designado para responder temporariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, no entanto, segundo o art. 72° da Lei Orgânica Municipal, são necessárias algumas capacitações para assumir a função.

“Art. 72° - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 anos;

IV - comprovar afinidade com o cargo através de um dos seguintes requisitos:

• diploma de curso superior na área de atuação da Secretaria;

• documentação que demonstre habilitação profissional e ou exercício de atividades na mesma área de atuação da Secretaria no período mínimo de 04 anos, contínuos ou não.”