Zona especial de interesse social
por Comunicação Legislativa
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publicado
15/05/2023 13h46,
última modificação
15/05/2023 13h46
Veja o que o Projeto de Lei contempla sobre o assunto:
Art. 103 - Leis específicas municipais poderão instituir novas Zonas Especiais de Interesse Social destinadas à regularização fundiária, à provisão de habitação de interesse social e implementação de atividades de pequeno porte que atendam exclusivamente a comunidade local.